Iminente
- APN 13 de 23/03/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 712, DE 29 DE JANEIRO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 1º DE FEVEREIRO DO MESMO ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Lei nº 14.188 de 28/07/2021. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
... “Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente" à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\xC3" ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... § 1º Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada ... § ...
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Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.1. No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do ó
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 23/03/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 712, DE 29 DE JANEIRO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 1º DE FEVEREIRO DO MESMO ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão nº 2014/0288148-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que comprovado o risco de dano iminente gerado pela não suspensão da decisão ...
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Acórdão nº 2014/0244148-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APRESENTAÇÃO ... MEMORIAIS. ... PRONÚNCIA ... IMINENTE. ORDEM NÃO CONCEDIDA ... I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no ...
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Acórdão nº MS 15568 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... houve apenas o alerta para uma possível inclusão no CADIN acaso o TCU assim decidisse, o que demonstra a inexistência de ato concreto ou iminente a ser impugnado pela via do mandamus ... 3. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0166282-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , no pedido de reconsideração, restou demonstrado pela requerente a existência de periculum in mora, na medida em que se mostra evidente a iminente penhora de 5% (cinco por cento) de sua renda líquida, porquanto já expedido o respectivo mandado (fls. 212/213), o que acarretará sérias ...
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Acórdão nº 2009/0158970-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. No caso, as razões apresentadas - iminente inscrição no Cadin e possibilidade de ajuizamento de execução fiscal - não comprovam o risco de lesão grave e de difícil reparação ... 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239500-49.2007.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR PROPORCIONAL SALDADO. BSPS. RISCO IMINENTE. NÃO PROVIMENTO. Restou consignado no v. acórdão regional que a alteração no plano de aposentadoria se deu conforme acordo coletivo e que o autor aderiu livremente ao novo plano, não tendo sido demonstrado efetivo prejuízo ao reclamante. Portanto, para...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR PROPORCIONAL SALDADO. BSPS. RISCO IMINENTE. NÃO PROVIMENTO. Restou consignado no v. acórdão regional que a alteração no plano de aposentadoria se deu conforme acordo coletivo e que o ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18046 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... Adicionalmente, relevante a iminente ampliação da despesa pública municipal, em R$ 283.244,00 mensais, para a prestação do mesmo serviço ... 9. Agravo Regimental provido ...
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Acórdão nº 2006/0246208-5 de T5 - QUINTA TURMA
... do habeas corpus se presta para sanar qualquer constrangimento ilegal à liberdade de locomoção das pessoas, ainda que de forma iminente ... II. A discussão acerca do cabimento ou não da suspensão dos direitos políticos de condenado beneficiado com o sursis em nada se relaciona ...
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Acórdão nº 2011/0034402-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Demonstradas a verossimilhança da alegação deduzida na exordial e a urgência da medida requerida em face do iminente creditamento da diferença de ICMS recolhido a maior em regime de substituição tributária, é de ser preservada a decisão que deferiu o pedido de ...
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Acórdão nº 2009/0103427-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Sendo iminente e provável o não-conhecimento do recurso especial interposto, afastado está o requisito do fumus boni juris, pelo que exsurge a ...
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Acórdão nº 2008/0023182-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão da medida cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, é indispensável, além da demonstração de risco iminente de dano irreparável, a verossimilhança do direito alegado, consistente na probabilidade de êxito do recurso especial ... 2. Os títulos emitidos ...
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Acórdão nº 2004/0165631-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Do contrário, outra solução não se apresentará, a não ser o reconhecimento do constrangimento ilegal diante da iminente violação ao princípio da razoabilidade, inerente ao processo penal, e à garantia da celeridade no julgamento (art. 5º, inciso LXXVIII, da ...
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Acórdão nº 2008/0228346-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apenas em tese, o que evidentemente não se coaduna com a natureza do mandado de segurança, que se presta a afastar ato ilegal concreto ou iminente ... 3. A juntada de pelo menos uma guia paga serve para demonstrar a existência do pagamento indevido, pressuposto lógico da compensação, não ...
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Acórdão nº 2006/0205813-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPERVENIENTE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. (2) EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIENTE PRONÚNCIA. IMINENTE JULGAMENTO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Resta comprometido o exame dos requisitos de cautelaridade quando a impetração se ressente da ...
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Acórdão nº 2007/0115358-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... habilitação de créditos, à desconsideração das compensações já efetuadas pela requerente, ao ajuizamento da execução fiscal, e à iminente inclusão do nome da requerente no CADIN, distorcendo os limites da decisão concessiva da liminar na ação rescisória em tela, que teve como ...
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Acórdão nº 2007/0273337-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Alimentos. Súmula 309/STJ ... - A concessão da ordem de habeas corpus preventivo não prescinde da cabal demonstração de iminente ordem judicial que seja considerada ilegal, segundo o entendimento jurisprudencial para o tema ... - Amoldando-se o possível decreto prisional em ...
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Acórdão nº 2007/0236887-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUNAL A QUO - IMPROPRIEDADE DO WRIT - ACESSO ÀS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO PARECER ORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO DA DEFESA - RISCO IMINENTE À AMPLA DEFESA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1- O Recurso Ordinário em Habeas Corpus não é cabível ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , Pecuária e Abastecimento ou sempre que se verificar inadequação total ou parcial do estabelecimento aos seus fins e que importe em risco iminente ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... (NR) ... Art. 34. Em caso de guerra, convulso social, calamidade pblica, risco iminente coletividade ou qualquer outra circunstncia que justifique a decretao de estado de emergncia, a Embratur poder: ... I auxiliar no processo de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União