Iminente
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Acórdão nº 2016/0208132-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRIORIDADE NO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA NO TRIBUNAL LOCAL. ARTS. 1.048, I, DO CPC E 71 DO ESTATUTO DO IDOSO. PARECER ACOLHIDO. 1. É cediço que a pessoa maior de 60 anos de idade tem prioridade no julgamento das ações em trâmite em qualquer instância jurisdicional, conforme disposto no art. 71 da Lei n. 10.741/2003 (Estatu
... prestação jurisdicional reclamada está iminente, uma vez que o feito ... está na pauta de 20/10/2016 ... 4. Ordem denegada. ... -
Acórdão nº 2016/0129252-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. LIMINAR CASSADA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade da droga apreendida, vinte e seis pedras de crack, e na...
... evidenciada na quantidade da droga apreendida, vinte e seis pedras de crack, e na ... tentativa de fuga na iminente abordagem policial, não há que se falar em ... ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO ...
... que não o mero ingresso do acusado em sua residência ante a ... iminente abordagem policial, que o recorrido estivesse praticando ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. NOVO TÍTULO JUDICIAL QUE MANTÉM OS MESMOS FUNDAMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE...
... QUANTIDADE ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO IMINENTE DE REITERAÇÃO ... DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. RISCO DE GRAVE LESÃO À SAÚDE PÚBLICA DEMONSTRADO. SUBTRAÇÃO DE VALOR QUE PODE INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE POR ELA ADMINISTRADA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O deferimento de pretensão suspensiva é condicionado à indicação pelo Requerente, de forma manifesta, que a...
... judicial que se busca sustar acarreta grave e iminente lesão à ordem, à saúde, à ... segurança ou à economia públicas ... -
Acórdão nº 2016/0157669-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. ABORTO NECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO DE MORTE À GESTANTE. ABORTO HUMANITÁRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OCORRÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VULNERABILIDADE. TEMPO DE GESTAÇ
... por profissional da saúde que demonstre o seu iminente risco de ... morte. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. TESES PERTINENTES A IRREGULARIDADES NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE TODAS ELAS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO CONTIDA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 2 DO...
... iminente ... ocorrência de coação ilegal (EDcl no AgRg no REsp ... -
Acórdão nº 2012/0250750-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ILÍCITAS. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. PACIENTES NÃO INDICIADOS E QUE NÃO FIGURAM COMO SÓCIOS DAS EMPRESAS INVESTIGADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. RECURSO NÃO...
... habeas corpus, deve afetar direito de locomoção e ser contemporâneo ... ou iminente, o que não ficou caracterizado na hipótese ... -
Acórdão nº 2016/0052510-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE. PROCESSO DE LICITAÇÃO. CRIAÇÃO DE EMPRESAS-FANTASMAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. 1. Trata o presente recurso de investigação da Polícia Federal que apurou a atuaçã
... dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente ... de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. NOVO TÍTULO JUDICIAL QUE MANTÉM FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO IMINENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO...
... CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ... ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO IMINENTE DE ... REITERAÇÃO DELITIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO ... -
Acórdão nº 2014/0243852-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A PRETENSÃO CAUTELAR, ANTE A AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. 1. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a ...
... Portanto, ausente a demonstração efetiva de dano iminente, ... não há falar em perigo da demora. ... 3. Agravo interno desprovido. ... -
Acórdão nº 2015/0170319-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO APONTADO. 2. ABORDAGEM EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. DECLARAÇÕES PRÉVIAS E ESPONTÂNEAS DO CORRÉU. INTERVENÇÃO ATIVA. VISTORIA EM CARRO COM 90KG DE ...
... policiais que transportava substância entorpecente no veículo". ... Portanto, diante da descoberta iminente e inevitável de 90kg de ... maconha escondidos no automóvel, o corréu decidiu falar ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. RISCO IMINENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para...
... FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO ... DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. RISCO IMINENTE DE ... REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0108345-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. MORA QUE AINDA NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. AUS
... iminente a prestação jurisdicional requerida. Desse modo, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITE DA CONSTRIÇÃO. QUANTUM SUFICIENTE AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens,...
... iminente ou ... -
Acórdão nº 2016/0001474-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. ART. 23, I, DO CP. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para afastar as conclusões do acórdão e reconhecer o preenchimento dos requisitos do art. 24 do CP, seria imprescindível o reexame de provas, não admitido no...
... situação fática incompatível com a tese de perigo atual ou iminente, ... que os recorrentes não podiam de outro modo evitar ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2015/0313702-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SENTENÇA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. (1) DESPACHO DETERMINANDO, EQUIVOCADAMENTE, O RECOLHIMENTO EM REGIME ABERTO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. (2) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL FUTURO E INCERTO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O erro no despacho que determinou a expedição dos mandados de pris
... 2. O ajuizamento do habeas corpus pressupõe, necessariamente, a concreta ... configuração de ofensa, atual ou iminente, ao direito de ir e vir das pessoas. ... In casu, a defesa alega futuro e incerto constrangimento ilegal, uma vez que ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4°, DO CTN. 1. No que diz respeito ao deferimento da tutela...
... origem consignou que "o risco é grave e é iminente", justificando a antecipação ... da tutela recursal porquanto a empresa só obterá o certificado de regularidade ... fiscal caso\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0207085-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTATO DO ACUSADO COM MÃE DA VÍTIMA
... que houve a necessidade de expedição de carta precatória, com ... iminente ... -
Acórdão nº 2016/0002112-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DOS ATIVOS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A teor da legislação de regência (Lei n. 8.437/1992), a suspensão da
... III - Espécie em que não há a comprovação cabal da iminente lesão à ordem ... pública, pois o decisum cujos efeitos se quer suspender identificou plausibilidade na ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MERA AFIRMAÇÃO, POR PARTE DO...
... arcar com os custos da residência em lugar diverso, ou mesmo qualquer ... dano concreto e iminente que justificasse o deferimento do pagamento ... -
Acórdão nº 2014/0063841-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA GARANTIR AOS RECORRENTES O EXERCÍCIO DO DIREITO À MANIFESTAÇÃO SEM SER PRESO OU SOFRER REVISTA PESSOAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM POSTULADO....
... fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de ... locomoção iminente" ... 2. Inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ... ilegalidades ou constrangimentos ainda n\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0146136-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. A INDISPONIBILIDADE DE BENS DEVE ALCANÇAR O VALOR DA LESÃO AO ERÁRIO, EXCLUÍDOS OS BENS IMPENHORÁVEIS. AGRAVO...
... dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente ... de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DE PERIGO. OCORRÊNCIA. O estado de perigo é vício de consentimento dual, que exige para a sua caracterização, a premência da pessoa em se salvar, ou a membro de sua família e, de outra banda, a ocorrência de obrigação excessivamente onerosa, aí incluída a imposição de serviços...
... pessoas em condição de perigo iminente, como se dá com as emergências de ... -
Acórdão nº 2010/0033984-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO POPULAR. ART. 259, V, DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. PRETENSÃO DE OBSTAR A REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL, EM RAZÃO DE IMINENTE E POTENCIAL PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E AO ERÁRIO....
... INEXISTENTE. PRETENSÃO DE OBSTAR A REALIZAÇÃO DE ... CONCORRÊNCIA ... INTERNACIONAL, ... IMINENTE E POTENCIAL PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE, À ... MORALIDADE ADMINISTRATIVA E AO ERÁRIO. PROVEITO ...