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Acórdão nº 2014/0049885-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens proposta pelo Ministério Público Federal contra os...
... dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente ... de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial ... -
Acórdão nº HC 122725 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SUPERADO. PACIENTE SOLTO. PLEITO DE SALVO-CONDUTO, PARA EVITAR EVENTUAL DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. 1. O Impetrante impugna, tão-somente, a probabilidade de ser decretada a prisão preventiva do...
... impugna, tão-somente, a probabilidade de ser decretada a prisão preventiva do Paciente, sem demonstrar nenhum constrangimento atual ou iminente ao seu jus ambulandi ... 2.Não obstante o considerável lapso de tempo decorrido desde a instauração do inquérito policial, nenhum ... -
PM admite ter atirado em jovem no Jacarezinho e alega que estava 'diante de uma iminente e injusta agressão'
Agência O Globo -Um dos policiais do Batalhão de Choque (BPChoque), que estava na favela do Jacarezinho, na Zona Norte, na noite desta segunda-feira (26), quando Jhonatan Ribeiro de Almeida, de 18 anos, foi morto, admitiu que atirou contra o rapaz. ...
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PM admite ter atirado em jovem no Jacarezinho e alega que estava 'diante de uma iminente e injusta agressão'
RIO — Um dos policiais do Batalhão de Choque (BPChoque), que estava na favela do Jacarezinho, na Zona Norte, na noite desta segunda-feira (26), quando Jhonatan Ribeiro de Almeida, de 18 anos, foi morto, admitiu que atirou contra o rapaz. Em seu depo...
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Correção de preços do petróleo é iminente, diz Morgan Stanley
Agência O Globo - NOVA YORK - Prepare-se para a queda dos preços do petróleo. O mercado internacional de petróleo tem “uma severa oferta excedente” de gasolina – com os estoques mais altos em cinco anos –, o que provocará um efeito negativo sobre os ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1379240 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUÇÃO IDÔNEA. RISCO IMINENTE OU DANO IRREPARÁVEL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Tribunal de origem, de modo expresso, consignou não haver risco iminente ou dano irreparável ao direito do recorrente (indenização por benfeitorias) ao...
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Acórdão nº 2008/0064670-4 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROCESSUAL PENAL. WRIT NO QUAL SE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DEPOIMENTO PRESTADO PELO PACIENTE, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, EM SEU EVENTUAL INDICIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não tendo sido
... DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... 1. Não tendo sido demonstrado nenhum constrangimento atual ou iminente ao jus ambulandi do ora Paciente, não se pode conhecer da impetração. Precedentes ... 2. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2012/0254376-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL (EDITAL 24/2004-DGP/DPF-NACIONAL). CANDIDATA APROVADA NA 1a. FASE, MAS NÃO CLASSIFICADA PARA AS FASES SEGUINTES. PERMANÊNCIA NO CERTAME E APROVAÇÃO EM TODAS AS DEMAIS ETAPAS, TODAVIA, AO ABRIGO DE TUTELA ANTECIPADA,...
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Acórdão nº 2013/0284877-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO E APOSTILAMENTO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. LEI 9.028/1995. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERO RECEIO SUBJETIVO DE QUE A AUTORIDADE COATORA
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Acórdão nº 2014/0210840-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO E ARRESTO DE VALORES DEPOSITADOS NA SUÍÇA. PRODUTO E/OU PROVEITO DO CRIME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. FUNDOS BLOQUEADOS PELA AUTORIDADE SUÍÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de demonstração do periculum in mora, a...
... evidenciar a existência de risco iminente de desbloqueio dos valores pela ... autoridade estrangeira, recomenda o seu processamento ... -
Acórdão nº 2014/0193852-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULAS 634 E 635 DO STJ. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CARACTERIZADA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TECNOLOGISTA EM SAÚDE PÚBLICA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL QUANDO...
... 3. Na presente cautelar, o periculum in mora encontra-se ... devidamente demostrado ante o iminente risco de desligamento da requerente do ... -
Acórdão nº 2014/0161196-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PENAL. LEI Nº 8.038/90. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 699/STF. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE n. 639.846-SP), que o prazo de
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Acórdão nº 2014/0017285-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. ARTS 545 DO CPC E 258 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, a teor dos arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco)
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Acórdão nº HC 203405 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. PROCESSO CIVIL. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE CRIME. SUBTRAÇÃO DE CRIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR FUNCIONÁRIO DE COMPANHIA TELEFÔNICA, APOIADO EM ALEGAÇÕES REFERENTES AO DIREITO DA PARTE NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE RESTRIÇÃO IMINENTE AO DIREITO DE IR E VIR. NÃO CONHECIMENTO. 1.- A possibilidade de quebra do sigilo das...
... INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE RESTRIÇÃO IMINENTE AO DIREITO DE IR E VIR. NÃO CONHECIMENTO ... 1.- A possibilidade de quebra do sigilo das comunicações telefônicas fica, em tese, restrita ... -
Acórdão nº 2012/0124144-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. APREENSÃO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ....
... 9.784/99), não se aplica, portanto, in casu, mormente por não estar caracterizado o ... risco iminente de dano derivado da atividade da empresa. Soma-se a isso a presença ... -
Acórdão nº 2010/0097084-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. - A concessão da ordem de habeas corpus preventivo não prescinde da cabal demonstração de iminente ordem judicial que seja considerada ilegal, segundo o entendimento jurisprudencial sobre o tema. - Recurso não provido. (AgRg no RHC 28.381/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011)
... PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS ... - A concessão da ordem de habeas corpus preventivo não prescinde da cabal demonstração de iminente ordem judicial que seja considerada ilegal, segundo o entendimento jurisprudencial sobre o tema ... - Recurso não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2010/0117086-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ABERTURA DE POÇOS ARTESIANOS. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 538, DO CPC. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional,...
... 3. O periculum in mora inverso, a seu turno, decorre da iminente possibilidade de anulação do procedimento licitatório realizado em 1999 para a contratação de empresa especializada na abertura de poços ... -
Acórdão nº 2007/0017628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS CUMULATIVOS INDISPENSÁVEIS: RELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES E RISCO IMINENTE DE DANO IRREPARÁVEL. 1. A atual jurisprudência desta Corte é desfavorável à tese defendida pelo agravante, não se configurando, por isso mesmo, a verossimilhança do direito alegado. 2. Para a concessão da medida é também...
... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS CUMULATIVOS INDISPENSÁVEIS: RELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES E RISCO IMINENTE DE DANO IRREPARÁVEL ... 1. A atual jurisprudência desta Corte é desfavorável à tese defendida pelo agravante, não se configurando, por isso ... -
Acórdão nº AgRg na SLS 1353 / PI de CE - CORTE ESPECIAL
SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO POPULAR. CONVÊNIO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. A transferência de recursos expressivos do orçamento municipal para uma entidade privada, ainda que de natureza filantrópica, parece constituir um bom motivo para a propositura de ação popular. A lesão que autoriza a suspensão de medida liminar é a lesão grave, iminente ou atual, que não se confunde com aquela que pode...
... A lesão que autoriza a suspensão de medida liminar é a lesão grave, iminente ou atual, que não se confunde com aquela que pode resultar de um convênio que se quer implementar, de duvidosa legalidade. Agravo regimental não ... -
Acórdão nº HC 153265 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.689/08 EM PERÍODO DE VACATIO LEGIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS QUE IRÃO DEPOR EM PLENÁRIO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O Juízo processante não emanou ato contra legem ou desrespeitou...
... Desse modo, não seria razoável esperar a iminente entrada em vigor da nova legislação para dar prosseguimento a marcha processual, em nome de atender a simples formalismo ... 3.Intimada a defesa a ... -
Acórdão nº MS 16425 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15/2/11, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. SÚMULA 266/STF. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. A concessão de mandado de segurança...
... ocorrência de "justo receio" do impetrante de ser alvo de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a violar de forma objetiva, atual e iminente, seu direito líquido e certo ... 2. A finalidade da Portaria Interministerial nº 134, de 15⁄2⁄11, se restringe à instauração de ... -
Acórdão nº MS 15746 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA PELA QUAL A PARTE ABRE MÃO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de Segurança Preventivo fundado na alegação de que o impetrante foi coagido a firmar Termo de Adesão determinado pela Lei 11.354/2006, contendo pré-condição para pagamento de...
... requisitos: ser a causa determinante do ato (relação de causalidade); incutir no paciente um temor justificado e relativo a um dano iminente, o qual deve ser considerável e referir-se ao sujeito, sua família ou seus bens (CC, arts. 151-155). Considere-se ainda que, consoante o art. 333, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1391071 / AP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MATÉRIA PENAL. PRAZO. 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Em matéria penal, o prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe a Lei nº 8.038/90. Jurisprudência pacífica. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO
... 2. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal ... 4. Caso o agravante entenda pertinente, deve, na via adequada, impetrar Habeas Corpus ... 5. Agravo regimental ... -
Acórdão nº 2008/0150235-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO AO LONGO DO FEITO E SOBRE O QUAL SE FUNDOU O JULGADOR A QUO PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO. CONTRADITÓRIO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA TUTELA. NULIDADE INEXISTENTE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. IMINENTE PERIGO DE MORTE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E...
... CONTRADITÓRIO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA TUTELA. NULIDADE INEXISTENTE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. IMINENTE PERIGO DE MORTE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E NECESSIDADE DE URGÊNCIA NA CONCESSÃO DO PROVIMENTO. ART. 273 DO CPC ... 1 ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1211986 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRINGÊNCIA. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI IURIS PRESENTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Trata-se na origem de Ação Civil de ressarcimento de danos ao Erário combinado
... STJ o entendimento de que a decretação de indisponibilidade dos bens não está condicionada à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial. Posição contrária tornaria difícil, e muitas vezes inócua, a ...