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• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação cível. Direito civil. Imissão na posse. Imóvel irregular. Domínio da propriedade. Ausência. Injustiça da posse exercida pela parte adversa. Ausência. Exercício de posse. Não demonstração. Abandono. Recurso não provido. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que se trata de ação de imissão na posse, cujos requisitos são: 1. Comprovação de domínio da propriedade e 2. Injustiça da posse exercida

• Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Preparo. Não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Pagamento em dobro. Não realizado. Deserção. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeitada. Urbanizadora paranoazinho. Ação reivindicatória. Condomínio irregular. Imissão na posse. Devida. Benfeitorias realizadas. Dever de indenizar. Recurso do réu. Não

Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Rejulgamento da apelação. Nulidade do primeiro julgamento. Pedido de pauta presencial. Conhecimento parcial do recurso dos réus. Ofensa à dialeticidade. Condomínio irregular. Parcelamento clandestino do solo. Possibilidade de usucapião somente após regularização. Requisito temporal não verificado. Imissão na posse devida. Benfeitorias. Dever de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação. Cobrança. Taxas associativas. Comprador. Imissão na posse do bem. Não ocorrência. Multa moratória. I - o e. Stj, no julgamento do resp 1. 345. 331/rs, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 886), firmou entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais somente será do comprador quando houver a imissão na posse do imóvel, com a ciência inequívoca do...

Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Associação civil de moradores. Aquisição de direitos possessórios sobre imóvel. Associação/anuência. Taxas condominiais fixadas em assembleias gerais. Obrigação de contribuir com o rateio. Obrigação. Propter rem. Art. 1. 345 do código civil. Stj. Resp. 1. 439. 163/sp (tema 882). Stf. Re 695911 (tema 492)....

Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Preliminares. Chamamento ao processo. Ex companheiro. Rejeição. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Resp nº 1. 280. 871/sp. Não aplicabilidade. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. 1. Verificando-se que apenas a ré figura no contrato de cessão de direitos do...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Preliminar. Contrarrazões. Impugnação da gratuidade de justiça. Rejeitada. Tema 882, stj. Tema 492, stf. Distinguishing. Condomínio irregular. Associação de moradores. Taxas condominiais. Rateio das despesas comuns. Dever de todos os condôminos. Peculiaridade caso. Situação fundiária do distrito...

Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Associação de moradores. Taxas condominiais. Rateio das despesas comuns. Dever de todos os condôminos. Serviços prestados em benefício de toda a coletividade. Enriquecimento sem causa. Situação fundiária do distrito federal. Tema 882, stj. Tema 492, stf. Distinguishing. Cobrança devida. Recurso...

Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiencia financeira. Artigo 5º, inciso lxxiv da constituição federal. Art. 99 do código de processo civil. Excepcional situação de emergência de saúde pública reconhecida pela lei federal 13. 979/20, que declarou estado de pandemia por conta do surto do covid-19....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Civil. Processual civil. Constitucional. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Condomínio irregular. Necessidade de prévia regularização da área. Tese do irdr 8. Inaplicabilidade. Usucapião. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1. 238 do código civil, cujos requisitos são: posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Cobrança de despesas condominiais. Proprietário. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Chamamento ao processo. Ocupante irregular. Responsabilidade solidária. Ausência de previsão legal. Compra. Demora na imissão na posse do imóvel. Responsabilidade da proprietária pelo pagamento das taxas condominiais. Possibilidade de direito de regresso....

• Revista Bonijuris

Apelação cível. Ação cobrança. Despesas condominiais. Período anterior à convenção. Validade. Fixação em assembleia do condomínio. Sentença parcialmente reformada. 1. O fato de o condomínio estar irregular no período das despesas cobradas não lhe retira a legitimidade para cobrar encargos condominiais, pois há uma situação fática caracterizada pela instituição, por assembleia, de taxas com o...