imissão na posse irregular condomínio df
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Decisão monocrática Nº 1404741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... PRINCÍPIO DA LIBERDADE ASSOCIATIVA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO ... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA E DE ...
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Livro II - Do processo de execução
... sociedade) se esta possuir existência irregular, ou simplesmente de fato; segue-se que a ... órios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX — a certidão de dívida ativa da ... , 1.219, 1.220, 1.423, entre outros) na posse de coisa pertencente ao devedor, pretender ... de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se ...
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Acordao N° 1300483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Ação de usucapião. Parcelamento irregular do solo. Matrícula individualizada da área usucapienda. Inexistente. Obstáculo para o reconhecimento da usucapião. Procedência. 1 destaca-se que a usucapião é forma de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei. Decorre, pois, do exercício do jus possessionis. 2. Para que se reconheç
... IRREGULAR DO SOLO ... MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DA ÁREA ... exercício da posse nos prazos fixados em lei. Decorre, pois, do ... ária do imóvel situado no “Condomínio Quintas ... Itaipu", Rua A, Lote 09, Jardim ... imissão na posse. 8. Evidente a conexão entre o pedido ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO PORINICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 83/STJ. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃOÀ RECORRIDA DE DÉBITOS COM O LEILÃO DO BEM. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF.DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE IMISSÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE.RESPONS
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Despesas condominiais
... CDC nas relações jurídicas entre condomínio e condôminos. 8.6.5 As taxas de manutenção ... – Res inter alios – Ausência de imissão na posse do compromissário comprador – ... ção de moradores – Condomínio irregular – Relação de consumo – Inexistente – ...
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Decisão monocrática Nº 1314881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DESPESAS CODOMINIAIS. OBRIGAÇÃO ... , foi expressamente pactuado que a imissão na posse do imóvel obrigaria o cessionário a ...
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Da execução
... frutos. Posse de má-fé. Art. 1.216 do Código Civil ... , gestão temerária ou encerramento irregular das atividades empresariais. (2013) ... 17) ... I) Quando se tratar de dívida do condomínio, a responsabilidade é de todos os condôminos, ... Trabalho processar e julgar o pedido de imissão na posse decorrente de suas próprias decisões ...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de cobrança de taxas condominiais.2. Ausentes os vÃcios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.3. O acórdão recorrido que adota orientação
... LUDMILLA BARROS ROCHA - DF059587 ... CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 ... LEILA TOLOMELI ... DA LIBERDADE ASSOCIATIVA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA ... DE ASSOCIAÇÃO ... NECESSIDADE ... DEMONSTRAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE DA COMPROMISSÁRIA ... COMPRADORA E DE ... -
Direito Administrativo
... ículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal ... (D) ... ção de mercadoria, até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta, não ... acerca da construção de um condomínio privado em área de proteção ambiental, ... do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ços Nacionais de Aprendizagem; (IV) da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e ... 4) Condomínio de Apartamentos: Por força do disposto na Lei ... e, concomitantemente, a dissolução irregular da sociedade, decorrente de o sócio afastar-se ... Intervenção. Desapropriação. Imissão na posse. Ente público. Sucessão. Uma vez ...
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Introdução
... ços Nacionais de Aprendizagem; (IV) da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; ... 4) Condomínio de Apartamentos: Por força do disposto na Lei ... e, concomitantemente, a dissolução irregular da sociedade, decorrente de o sócio afastar-se ... Intervenção. Desapropriação. Imissão na posse. Ente público. sucessão. Uma vez ...
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Magistratura TJMS 2020
... 1. É característica da posse: (A) que a coisa sobre a qual se exerce seja ... o filho por tê-lo entregue de forma irregular a terceiros para fins de adoção ... (D) ... divide-se em quotas, que não admitem condomínio ... 72. No dia 11 de março de 2019, ... e obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 ...
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Acordão da , 13-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. RATIO DECIDENDI NÃO LIMITADA A PLANALTINA/DF. EMENTA. ERRO MATERIAL. SUPRESSÃO . RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. ELEMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO. CONTRARRAZÕES. NÃO ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO...
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Inventário, arrolamento e partilha
... dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-seá elas normas relativas ao condomínio (artigo 1.791, parágrafo único, CC) ... De ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de bem móvel ou ... sonegação fiscal, comportamento irregular do ex-inventariante no exercício do cargo e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se ... órios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda ... irregular da sociedade, sem o pagamento dos créditos ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSE CARLITO DE ... Galvao (OAB:4299400A/BA) Embargante: Condominio Edificio Graca Apart Service Advogado: Fernando ... DETERMINADA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PERICULUM IN MORA INVERSO ... CONDUTA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS ...
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Decisão monocrática Nº 54658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... DIREITO À MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO ... IMÓVEL DA UNIÃO.OCUPAÇÃO IRREGULAR. 1. Tratando-se de imóvel público, sua ... TUTELA DE URGÊNCIA.IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. PROGRAMA ... 150 imóveis residenciais do referido Condomínio, supostamente invadidos, determinando o seu ...
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Seção I. Da locação em geral
... é extinto quando o locador é imitido na posse, o que ocorre mediante a entrega das chaves. – ... decorrência de desapropriação, com a imissão" do expropriante na posse do imóvel ... 5.1. A\xC3" ... a permanência do demandado se mostrou irregular, pois apenas com a citação houve configuração ... ça de cotas condominiais movida por Condomínio ...
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Documento particular de proposta de compra e venda não é hábil a comprovar a propriedade de imóvel para fins de imissão na posse
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA ...
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Acordao N° 1286327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação reivindicatória. Gratuidade de justiça. Preliminares. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Usucapião. Preliminares rejeitadas. Mérito. Reivindicatória. Nulidade de escritura pública de propriedade. Inocorrência. Danos materiais. Ausência de comprovação. Cancelamento da averbação na matrícula do imóvel....
... julgado, poderia haver a reintegração de posse de forma imediata. Rejeitada a preliminar de ... imissão" na posse de imóvel, bem como a condenação do r\xC3" ... a autora que fazia parte do mesmo condomínio recebeu o Quinhão de nº 10 com ... 288,523 ... edificação de condomínio irregular no local: ... “HISTÓRICO ... Às 10:00hs da ... -
Legislação
... de noventa dias da data prevista para a posse dos membros do Conanda. (Redação dada pelo ... ou adolescente encontrado em situação irregular de trabalho, independentemente da natureza da ... ção de trabalho subordinado a um “Condomínio de Empregadores” (ou “Plurali-dade de ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ...
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Decisão monocrática Nº 38509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... Imóvel, sito Estrada do Una nº 320, Condomínio Park Brasil, Rua Pará, quadra A, Lote 15, ... situação do imóvel em que este detém a posse injusta, e que este havia sido arrematado em ... FEDRAL, lhe foi informado da situação irregular de sua posse, foi lhe oferecido também ajuda com ... ), assegurando a impetrante o direito de IMISSÃO NA POSSE até o julgamento do mérito deste ...