imissão posse peticao
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Acórdão nº 0059961-55.1997.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO. 1. Em face da decisão proferida pelo plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn(MC) nº 2.332-2, os juros...
...A imissão da posse ocorreu no dia 17.12.1997 (fl. 90). ... -
Acórdão nº 0059961-55.1997.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Noviembre de 2010
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