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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DOS RÉUS/EXECUTADOS. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1.1 NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO APELANTE GILBERTO LESSA SOARES. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.2. DEFERIMENTO À APELANTE TEREZINHA APARECIDA DA SILVA NOSCHANG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PRESUNÇÃO DO ART.

ACÓRDÃOEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CPC, ART. 46. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO ESPECIALIZADO DA 29ª VARA CÍVEL - CONFLITOSACÓRDÃOEMENT

ACÓRDÃOEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CPC, ART. 46. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO PESSOAL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO ESPECIALIZADO DA 29ª VARA CÍVEL - CONFLITOSACÓRDÃOEMENT

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO FIXADA ABAIXO DO VALOR DA OFERTA. ALEGAÇÃO DE PREÇO AQUÉM DO MERCADO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O LAUDO PERICIAL OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO QUANTO AO ART. 535 DO CPC E JUROS MORATÓRIOS. 1. Tratam os autos ação de desapropriação por

AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. CONVERSAO EM REINTEGRATORIA. II. SE A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ATENDE A QUAISQUER DOS REQUISITOS DO ART. 305, FORMAL E MATERIALMENTE, E INEPTA E NÃO AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. III. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMISSÃO LIMINAR NA POSSE PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA DISCUSSÃO DA REGULARIDADE DA ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL SÚMULA 5, DESTE TRIBUNAL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0165481-64.2013.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do...

Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Ação de reintegração de posse anterior. Coisa julgada. Configuração. Repetição das partes. Causa de pedir e pedido. Tríplice identificação. Extinção da demanda. Sem resolução de mérito. Art. 475, v, do cpc. Pedido de concessão de gratuidade de justiça feito na apelação. Preparo recolhido. Preclusão lógica. Recurso conhecido e...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4029577-19.2017.8.24.0000 de São José Agravante : Gláucia Otilia GorgesAdvogado : André Luis Junckes (OAB: 45416/SC)Agravado : Jat Engenharia e Construções LtdaRelatora: Desembargadora Denise VolpatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI- RelatórioGláucia Otilia Gorges interpôs Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por darcy terezinha de jesus, em face à decisão da Primeira Vara Cível do Guará, que deferiu liminar de imissão de posse. Por meio da petição sob ID 22285840, a recorrente requereu a desistência do recurso. Ao advogado foram outorgados poderes para a desistência do feito (ID 22171759, pág. 1). Consoante o artigo 998 do Código de Processo Civil, a...

EMBARGOS DE TERCEIRO – Extinção processual sem apreciação do mérito – Pretensão autoral de sustar mandado de imissão de posse expedido em ação de despejo – Confissão do autor, na petição inicial, de ter invadido o imóvel locado – Meio processual inadequado para o fim pretendido, segundo firme jurisprudência, inclusive do STJ – Sentença mantida, com observação.  (TJSP;  Apelação 1010094-15.2017.8.2

Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Natureza petitória. Contrato de permuta. Pedido contraposto. Reconvenção. Litisconsórcio necessário. Não formação. Ausência de citação. Decadência. Nulidades. Posse legítima. Litigância de má-fé. Ocorrência. Dano moral. Inexistência. Inovação recursal. Não conhecimento. 1. Pedidos contrapostos formulados em contestação não se...

Consoante Id. 23173369, a Agravante interpõe Agravo Interno contra a decisão Id. 23048409 e pede que esta Relatora exerça juízo de retratação e revogue a ordem de imissão do arrematante na posse do imóvel objeto da demanda. Por sua vez, na petição Id. 23274381, a Arrematante requer o aditamento do mandado de imissão na posse, para que seja autorizado o reforço policial, arrombamento e remoção, às

Apelação cível. Civil e processual civil. Contrato de locação. Abandono do imóvel. Inadimplência. Inércia do locador. Boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss. Dever de mitigar as próprias perdas. Reconhecimento. Multa por infrigência contratual. Honorários advocatícios contratuais. 1. A doutrina duty to mitigate the loss se relaciona ao princípio da boa-fé objetiva. Refere-se, na hipótese, à...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4020445-64.2019.8.24.0000 de Lages Agravantes : Mauro Hercilio Alves e outroAdvogada : Danielle Ribeiro Honório Gazapina (OAB: 26467/SC)Agravados : Suelen Vitoria Velho e outroAdvogado : Bruno de Oliveira (OAB: 29304/SC)Relator(a) : Desembargador André Luiz DacolDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Cuida-se de agravo de instrumento

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INSTRUMENTO DE MANDATO IRREGULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MANDATO POSTERIORMENTE REGULARIZADO. INDEFERIMENTO MANTIDO NA OPORTUNIDADE DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 331, “CAPUT”). DEMASIADO FORMALISMO CONFIGURADO. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO (CPC, ART.

Apelação. Ação de imissão na posse. Contrato de financiamento imobiliário com garantia hipotecária. Inadimplemento contratual. Execução hipotecária extrajudicial. Adjudicação do imóvel ao credor hipotecário. Registro imobiliário. Propriedade comprovada. Terceiro ocupante. ?contrato de gaveta?. Direito de permanecer na posse do bem não evidenciado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

Agravo de instrumento – Imissão na posse – Tutela antecipada requerida pelos agravados/autores que foi deferida em Acórdão anterior, de minha relatoria – Decisão agravada que determinou a expedição do mandado de imissão em desfavor dos ora agravantes – Recurso dos interessados – Alegação de que o Acórdão que antecipou a tutela condicionou a imissão à "prévia discussão das acessões e benfeitorias...

MANDADO DE SEGURANÇA - IMISSÃO NA POSSE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DIVERSOS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - PROCESSO EXTINTO.

Agravo de instrumento. Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Matéria não apreciada na origem. Parcial conhecimento. Direito de postular retenção por benfeitorias. Recurso desprovido. 1. "primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos deduzidos no agravo de instrumento,...

Apelação cível. Civil. Ação de imissão na posse. Emenda à inicial. Prazo. Natureza dilatória. Ocupação indevida. Lucros cessantes. Citação válida. Termo inicial. Sentença mantida. 1. O prazo para apresentação da emenda, previsto no art. 321 do cpc (correspondente ao art. 284 do cpc/73), não é peremptório, mas dilatório, de sorte que, caso não configurada desídia dos autores apta ao indeferimento...

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agravo de instrumento. imissão de posse. tutela antecipada. pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel objeto da petição inicial. IMPOSSIBILIDADE. imóvel que foi objeto de acordo entre as partes. transferência de propriedade homologada em juízo. RECURSO DESPROVIDO. O imóvel rural matriculado sob o nº 10.679, objeto da presente demanda, não foi penhorado em favor do autor/agravado, mas...

Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade. Inexistência de prova em sentido contrário. Prevalência. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Imissão na posse. Direito do arrematante. Ressarcimento de despesas de água e energia elétrica. Pedido não deduzido na petição inicial. Indenização por perdas e danos. Causalidade não...

Ação de imissão de posse – Aditamento para ação possessória – Causa de pedir petitória – Equívoco – Impossibilidade de adaptação – Petição inicial indeferida de ofício - Apelação prejudicada.  (TJSP;  Apelação 0000958-63.2012.8.26.0196; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2015; Data de Registro: 27/11/20

Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MIRAMI JOSE DE SOUZA (autor) em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, que, nos autos da ação de imissão na posse ajuizada em desfavor de JUDISCLEIA FELIPE DOS SANTOS e GELISVANHO LOPES RODRIGUES (réus), indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem apreciação do