Imparcialidade do Júri
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Decisao Nº 0300085-71.2013.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DE ANTÔNIO MARCOS PINHEIRO LIMA. SILÊNCIO DO RÉU. REFERÊNCIA NA ASSENTADA DO JULGAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 478, II, DO CPP. EXPLANAÇÃO DEFENSIVA. APARTES EXCESSIVOS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. NULIDADE. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DE CLAUDIANO GOMES DOS SANTOS. PREJUDICADA. ...
... S. MIRANDA ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... APELAÇÃO DE ANTÔNIO MARCOS PINHEIRO ... Registrado o prejuízo ao debate, a imparcialidade" do júri, bem como a plenitude de defesa e linha de intelecção da exposi\xC3" ... -
Acórdão nº 0000162-94.2014.8.05.0161 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2017
... 1) ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO ... JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ...
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Acórdão Nº 0027851-90.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... 90.023.8.16.0000 ... ORIGEM: VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE RIO ... BRANCO DO SUL ... REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ... DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A ... IMPARCIALIDADE DO JÚRI. ACUSADOS INDICADOS COMO SENDO ... LÍDERES DO TRÁFICO ILÍCITO ...
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Acórdão N° 2017.0001.007907-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 09/02/2018
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E PELA DEFESA. DESAFORAMENTO DEFERIDO. 1. O Código de Processo Penal, em seu artigo 427, autoriza o desaforamento de julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, mediante comprovação calcada em fatos concretos, quando o interesse da ordem...
... DESAFORAMENTO. HOMICIDIO. MEDIDA ... EXCEPCIONAL. — IMPARCIALIDADE DO JÚRI ... ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO ... MAGISTRADO DE PRIMEIRA ... -
Acórdão Nº 0003022-62.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 11-02-2020
... DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. COMARCA PEQUENA. REPERCUSSÃO DO DELITO. EFEITO NA POPULAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0624485-70.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 31-07-2023
... PROCESSUAL ... MINISTÉRIO ... QUALIFICADO ... IMPARCIALIDADE ... PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DE FACÇÃO ... CRIMINOSA ... imparcialidade do júri, sendo imprescindível o deslocamento do julgamento ... em observância à ...
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Acórdão Nº 0634928-17.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 12-12-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. TEMOR LOCAL. ELEVADA PERICULOSIDADE DOS AGENTES. INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESLOCAMENTO PARA A COMARCA DE FORTALEZA. DESAFORAMENTO CONHECIDO E
... INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA ... E DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. TEMOR LOCAL ... ELEVADA PERICULOSIDADE DOS AGENTES. INTEGRANTES ... -
Decisão Monocrática Nº 0000782-96.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 26-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. TEMOR LOCAL. ELEVADA PERICULOSIDADE DOS AGENTES. DESLOCAMENTO PARA A COMARCA DE FORTALEZA.
... INTERESSE DA ... ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI ... TEMOR LOCAL. ELEVADA PERICULOSIDADE DOS AGENTES ... -
Acórdão Nº 0002542-80.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 12-12-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. TEMOR LOCAL. ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE. DESLOCAMENTO PARA A COMARCA DE FORTALEZA. DESAFORAMENTO CONHECIDO E
... INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E ... DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. TEMOR LOCAL ... ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE. DESLOCAMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0002541-95.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 24-10-2022
... PENAL. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE A ... IMPARCIALIDADE ... PERICULOSIDADE DOS AGENTES. DESLOCAMENTO PARA A ... COMARCA DE ... do júri, sob pena de afronta à garantia constitucional da ampla defesa, deve ...
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Acórdão Nº 0003510-13.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-03-2023
... PENAL. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE ... A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. TEMOR LOCAL. ELEVADA ... PERICULOSIDADE DOS AGENTES ...
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Acórdão Nº 0000438-81.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-03-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. ART. 121, § 2º, INCISO IV, E ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. TEMOR LOCAL. ELEVADA PERICULOSIDADE DOS AGENTES.
... INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E ... DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. TEMOR LOCAL ... ELEVADA PERICULOSIDADE DOS AGENTES ... -
Acórdão nº 1015802-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-09-2023
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP – INFLUÊNCIA ECONÔMICA E SOCIAL DOS RÉUS ALIADA À REPERCUSSÃO SOCIAL DO CRIME – COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIADADE DO JÚRI – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA CAPITAL.Como forma de preservar a coerência jurisprudencial e resguardar a isonomia,...
... DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO ... aos corréus, em que se concluiu pelo comprometimento da imparcialidade do Júri, devido à influência financeira e social dos réus, bem como o ... -
Acórdão nº 0013823-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Agosto de 2018
... EMENTA. PLEITO DE DESAFORAMENTO DE ... JULGAMENTO DO JÚRI POPULAR. REPRESENTAÇÃO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ... NECESSIDADE DE ... SALVAGUARDAR A IMPARCIALIDADE DO JÚRI ... ACOLHIMENTO DO PEDIDO ... I - Nos termos do art. 70 do ...
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Acórdão Nº 0001403-59.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 31-07-2023
... INTERESSE ... DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO ... JÚRI. TEMOR LOCAL. ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE ...
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Acórdão nº 0023100-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2017
... Assunto : Homicídio Qualificado ... DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI ... POSTULAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE ... PRESERVAÇÃO DA ORDEM ... SALVAGUARDAR A IMPARCIALIDADE DO JÚRI ... ACOLHIMENTO. DESLOCAMENTO DE JULGAMENTO ... DO MUNICÍPIO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0003678-20.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-11-2019
... MEDIDA ... EXCEPCIONAL. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. RISCO PARA ... A SEGURANÇA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0010914-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... EMENTA. PLEITO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO DO ... JÚRI POPULAR. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ALEGAÇÃO DE ... NECESSIDADE DE ... SALVAGUARDAR A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. ACOLHIMENTO ... DO PEDIDO ... I Pleito de Desaforamento ...
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Acórdão Nº 0000688-27.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-11-2017
... PEDIDO DE DESAFORAMENTO ... ART. 427, DO CPP. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. CLAMOR PÚBLICO ... REPERCUSSÃO LOCAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0621534-45.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 21-10-2019
... PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO ... INACOLHIMENTO ... 1. A norma estatuída na ... houver o interesse da ordem pública ou a dúvida sobre a imparcialidade do ... Júri, ressalvada ainda a segurança pessoal do réu ... 2.As ...
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Acórdão Nº 0000976-38.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 26-11-2018
... PEDIDO DE ... DESAFORAMENTO. ART. 427, DO CPP. IMPARCIALIDADE DO JÚRI ... CLAMOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO LOCAL. PEDIDO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0627007-07.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 24-10-2022
... HOMICÍDIO. DESAFORAMENTO. DÚVIDA ... SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS EM RAZÃO DA VÍTIMA SER ... SERVIDORA PÚBLICA E HAVER SIDO ... imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, interesse à ordem ... pública ou ...
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Acórdão Nº 0001666-96.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 31-05-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS I e IV, DO CP. REPRESENTAÇÃO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 427, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. TEMOR LOCAL. ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE. MEMBRO DA QUADRILHA DO 'PIPOCA',ORGANIZAÇÃO RESPONSÁVEL POR DIVERSOS CRIMES GRAVES NA
... PENAL. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE A ... IMPARCIALIDADE DO JÚRI. TEMOR LOCAL. ELEVADA ... PERICULOSIDADE DO AGENTE. MEMBRO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0003120-48.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 16-12-2019
PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. ELEMENTOS CONCRETOS DE TEMOR DA COMUNIDADE LOCAL E FORTE ANIMOSIDADE ENTRE AS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS E DOS RÉUS QUE POSSUEM INFLUÊNCIA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INTELIGÊNCIA DO
... MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDA FUNDADA ... SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA ... PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ... -
Acórdão Nº 0003474-73.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-04-2020
... 427, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. TEMOR ... LOCAL. ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PEDIDO DE ...