Imparcialidade do Júri

Ementa: Incidente de Desaforamento de Júri. Artigos 121, §2º, I, Duas Vezes, Na Forma Do 69, Todos Do Código Penal. Recurso Do 'parquet'. Dúvida Quanto À Imparcialidade Do Júri. O Desaforamento É Medida Excepcional de Mudança de Competência Territorial. O Art. 427 Do Cpp Enumera Hipóteses de Mitigação Das Regras Processuais de Definição de Competência, que Devem Ser Interpretadas de Modo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. 1. É cediço que, nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou...

DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DEFENSIVO CALCADO EM DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. 1. A competência para o processo e julgamento de infrações penais é determinada, em regra, pelo lugar da consumação da infração, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal. 2. O procedimento especial relativo aos processos de competência do Tribunal do...

DESAFORAMENTO. PROCESSO PENAL. PLEITO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS COLHIDOS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA O COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI. DA ANÁLISE DOS AUTOS, DENOTA-SE QUE, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO OSTENSIVA EM FAVOR DO REÚ OCORRIDA NO DIA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO - ONDE CERCA...

INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI E DA SEGURANÇA DOS JURADOS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 211, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA B , NA FORMA DO ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TEMOR. QUESTÃO SOCIAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCI

Ementa: Desaforamento. O Requerente Restou Pronunciado Pela Prática Do Crime Previsto No Artigo 121, §2º, I e Iv, N/f Artigo 29, Ambos Do Código Penal, Nos Autos Da Ação Originária Nº 0000533-49.2015.8.19.0059, que Tramita Perante a Vara Única - Tribunal Do Júri - Da Comarca de Silva Jardim. Formulou Pedido de Desaforamento, Buscando Ser Submetido a Julgamento Na Comarca de Niterói, Ante O Risco...

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. TEMOR MOTIVADO QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA POLÍTICA DO PACIENTE NA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O desaforamento do Tribunal do Júri não se constitui em violação ao princípio do juízo natural, nem se trata de tribunal de exceção. Trata-se, tão-somente, como garantia à isenção e...

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO CRIMINAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI E RISCO À SEGURANÇA PESSOAL DO RÉU. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 427 DO CPP. PEDIDO INDEFERIDO.1. O desaforamento de julgamento para outra Comarca é medida de exceção ao princípio geral da competência em razão do lugar,

PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. REQUERIMENTO MINISTERIAL. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI DEMONSTRADA. VERIFICADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 427 DO CPPB. NOTÓRIA ATUAÇÃO VIOLENTA DE FACÇÕES CRIMINOSAS DESTINADAS AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO SUB JUDICE RELACIONADO ÀS REFERIDAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. ( Classe: Desaforamento de Julgamento,Númer

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇADesaforamento de Julgamento n. 4032927-44.2019.8.24.0000, de Capivari de BaixoESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Desaforamento de Julgamento n. 4032927-44.2019.8.24.0000, de Capivari de BaixoRelator: Des. Carlos Alberto CivinskiPEDIDO DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO FORMULADO PELA DEFESA. ALEGADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI E À SEGURANÇA

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. RÉU. PERICULOSIDADE. TEMOR NAS TESTEMUNHAS. IMPARCIALIDADE PREJUDICADA. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embora o desaforamento seja uma medida de exceção, deve ser deferido, conforme dispõe o art. 427 do Código de Processo Penal, quando demonstrado o interesse da ordem pública ou o fundado receio...

ACÓRDÃO PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVI-DA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. DEMONS-TRAÇÃO EM CONCRETO DAS ALEGAÇÕES. PEDI-DO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. ( Classe: Desaforamento de Julgamento,Número do Processo: 0005398-54.2016.8.05.0000, Relator(a): Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma,...

EMENTA. PLEITO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO DO JÚRI POPULAR. REPRESENTAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO RÉU E DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JÚRI EM SUA COMARCA NATURAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I – Pedido de Desaforamento formulado pela Defesa acerca da necessidade de preservar a segurança...

Ementa: Desaforamento. Homicídio Qualificado. Tribunal Do Júri. Pedido Defensivo Calcado Em Dúvida sobre a Imparcialidade Do Corpo de Jurados. 1. a Competência para O Processo e Julgamento de Infrações Penais É Determinada, Em Regra, Pelo Lugar Da Consumação Da Infração, Nos Termos Do Art. 70 Do Código de Processo Penal. 2. O Procedimento Especial Relativo Aos Processos de Competência Do Tribunal

INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA POR SE TRATAR DE ATIVIDADE TÍPICA DE GRUPO DE EXTERMÍNIO. TEMOR. QUESTÃO SOCIAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O ALCANCE DO JULGAMENTO DO CASO DE MANEIRA IMPARCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA NORMA DO...

Desaforamento. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. O réu pronunciado é filho da vítima. Sessão plenária marcada para 09/09/2020. Alegada quebra da imparcialidade decorrente de reportagens sobre o crime veiculadas em jornal digital de Magé, do Rio e de outros estados, São Paulo e na Bahia, e manifestações em redes socias. O desaforamento exige indícios concretos e não meras suposiçõ

Ementa: JÚRI. DESAFORAMENTO (ART. 427, C.P.P.). DEFESA QUE PUGNA PELO DESAFORAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ASSEGURAR A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA NO JULGAMENTO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DIVULGAÇÃO EM MASSA DE VÍDEO CONTENDO IMAGEM DE UMA PESSOA MANIPULANDO PARTES DO CORPO DA VÍTIMA PELO WATSAPP TERIA CAUSADO ENORME REPERCUSSÃO NOS...

DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA ACERCA DA PARCIALIDADE DOS JURADOS. CONFIGURAÇÃO CORRELATA À NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. DESLOCAMENTO DE JULGAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA LAPA. RÉU JÁ SENTENCIADO. ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE. PERDA DO OBJETO. PLEITO DE DESAFORAMENTO PREJUDICADO. Trata-se de pedido de Desaforamento de Julgamento formulado por Leonardo Balbino...

DESAFORAMENTO CRIMINAL - DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DO JURI - MANIFESTAÇÃO DE POPULARES EM COMARCA DE PEQUENA DIMENSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO PATENTE - IMPROCEDÊNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. EXCESSO DE SERVIÇO (CPP, ART. 428, CAPUT). DESAFORAMENTO ANTERIOR. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DAS SESSÕES. REALIDADE DAS COMARCAS. MUTIRÃO.Ainda que o julgamento dos acusados, em razão do excesso de serviço, não possa ser realizado no prazo de seis meses contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não há razão para novo desaforamento quando,...

PEDIDO DE DESAFORAMENTO. PROCESSO PENAL. RECORRIDO PRONUNCIADO COMO INCURSO NA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS NA INTERNET SOBRE O DELITO. ALEGADAS DÚVIDA SOBRE A SEGURANÇA DO ACUSADO E INFLUÊNCIA DA FAMÍLIA DA VÍTIMA SOBRE OS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. I – Segundo o disposto no art. 427 do CPP, se o interesse da ordem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 001123-63.2023.8.17.9480 COMARCA DE ORIGEM: Juízo de Direito da Comarca de Santa Maria do Cambucá/PE REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Pernambuco REQUERIDO: Felipe Ataliba Bezerra ÓRGÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTOFORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RETALIAÇÃO À AÇÃO POLICIAL QUE CULMINOU NA MORTE DE INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA NECESSÁRIA DIANTE DO INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA, DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI E PARA GARANTIR A SEGURANÇA PESSOAL DOS PARTICIPANTES....

PEDIDO DE DESAFORAMENTO - DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI - NÃO COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CPP - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE DE RECUSA DE JURADOS EM PLENÁRIO - INSTRUMENTO LEGAL GARANTIDOR DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI - PLEITO INDEFERIDO. 01. O desaforamento constitui exceção à regra de fixação do foro pelo local do fato, só podendo ser este alterado quando...

PEDIDO DE DESAFORAMENTO. PROCESSO PENAL. REQUERENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E III, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1) ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS. MERAS CONJECTURAS OU ILAÇÕES QUANTO À PARCIALIDADE DO JÚRI QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE...