Imparcialidade do Júri
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Acórdão Nº 0000802-63.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-11-2017
... EMENTA: PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE ... DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS ... JURADOS. ANUÊNCIA DO MAGISTRADO PRESIDENTE ... PEDIDO DEFERIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0002740-88.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. INICIATIVA MINISTERIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. RÉUS PRONUNCIADOS. REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. RECEIO DOS JURADOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RÉUS POLICIAIS MILITARES. UM DELES COM ATUAÇÃO NA COMARCA DE ORIGEM. FUNDADO RECEIO DE PREJUÍZO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. RAZÕES IDÔNEAS E SUFICIENTES. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO CONHECIDO E
... HOMICÍDIO. RÉUS PRONUNCIADOS. REALIZAÇÃO DA SESSÃO ... DO JÚRI. RECEIO DOS JURADOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ... RÉUS POLICIAIS ... COMARCA DE ORIGEM. FUNDADO RECEIO DE PREJUÍZO À ... IMPARCIALIDADE DO JÚRI. RAZÕES IDÔNEAS E SUFICIENTES ... INCIDENTE DE DESAFORAMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0623512-52.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-04-2022
... JULGAMENTO ... DEFENSIVO ... EXCEPCIONAL ... IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ... ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ...
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Acórdão Nº 0004516-45.2016.8.06.0039 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 26-06-2017
PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CPP. PEDIDO DEFERIDO. DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE BATURITÉ.1. Precipuamente, é de se ressaltar que o desaforamento de julgamento para outra Comarca é medida
... MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDA FUNDADA ... SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA ... DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ... -
Decisão Monocrática Nº 0002164-61.2019.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 16-12-2019
PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE APONTAM A INFLUÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL DO RÉU NA REGIÃO. REGISTRO DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO DE TESTEMUNHA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART.
... MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDA FUNDADA ... SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA ... PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ... -
Acórdão Nº 0001975-05.2012.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 20-02-2017
... MEDIDA ... EXCEPCIONAL. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI ... OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ...
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Acórdão Nº 0002577-40.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 26-09-2022
... MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A ... IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ... ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ...
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Acórdão nº 0010496-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2017
... DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI DEMONSTRADA – DEFERIMENTO DO ... I – Conforme ressaltado pelo ...
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Acórdão Nº 0000202-72.2011.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-12-2014
PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE RECONHECIMENTO DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DAS QUALIFICADORAS PELO TRIBUNAL LEIGO. ASSERTIVA RECURSAL DE IMPARCIALIDADE DO JÚRI, INCONSISTÊNCIA E JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORAS ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO
... MATERIALIDADE E DAS QUALIFICADORAS PELO ... IMPARCIALIDADE DO JÚRI, INCONSISTÊNCIA E ... JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0000323-34.2018.8.06.0033 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-11-2019
... MEDIDA ... EXCEPCIONAL. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI ... OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ...
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Acórdão Nº 0001072-87.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-09-2017
... MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDA FUNDADA ... SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA ... DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ...
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Acórdão Nº 0000896-74.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-08-2018
... JULGAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDAS SOBRE A ... IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ... ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ...
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Acórdão Nº 0000577-43.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-08-2017
... MEDIDA ... EXCEPCIONAL. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI ... OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ...
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Acórdão Nº 0001014-21.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 31-07-2017
... MEDIDA ... EXCEPCIONAL. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI ... OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ...
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Acórdão Nº 0000453-60.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-09-2017
... MEDIDA ... EXCEPCIONAL. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI ... OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ...
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Acórdão Nº 0000114-04.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-11-2017
DESAFORAMENTO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AUTORIZAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. RELAÇÕES DE PARENTESCO OU AMIZADE DA MAIORIA DOS JURADOS COM RÉUS OU VÍTIMAS DO CRIME. CONSTRANGIMENTO DE JURADO DEMONSTRADO DOCUMENTALMENTE. RELEVÂNCIA DA CONCORDÂNCIA DO
... DÚVIDA RAZOÁVEL ... SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS ... APTOS A AUTORIZAR A MEDIDA ... -
Acórdão Nº 0039444-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-08-2023
... Vara Plenário do Tribunal do Júri de Campina Grande do Sul/PR ... Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... POSSÍVEL IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, APTA A ALTERAR A ... COMPETÊNCIA INICIALMENTE FIXADA -– ...
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Decisão Monocrática Nº 0003555-22.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-11-2019
... MEDIDA ... EXCEPCIONAL. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI ... OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ...
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Acórdão Nº 0625698-82.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-10-2021
... MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDA FUNDADA ... SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA ... PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ...
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Acórdão Nº 0006324-67.2016.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 24-04-2017
... JULGAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDAS SOBRE A ... IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ... ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ...
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Acórdão Nº 0000231-58.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 18-03-2019
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RÉUS TEMIDOS NA COMARCA ONDE PRATICADO O CRIME E ADJACÊNCIAS. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. ENDOSSO DO JUIZ DO CASO. REQUERIMENTO ACOLHIDO. 1. O panorama exposto delineia plausível influência perniciosa dos réus, e quiçá de seus comparsas, capaz de alterar a serenidade dos jurados, o que põe em xeque a equanimidade do
... ADJACÊNCIAS. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. ENDOSSO DO JUIZ ... DO CASO. REQUERIMENTO ACOLHIDO. 1. O ... -
Acórdão Nº 0626321-88.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 26-03-2018
PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO CRIMINAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 427 DO CPP. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO. CONCLUSÃO JÁ ADOTADA EM TRÊS PEDIDOS DE DESAFORAMENTO RECENTEMENTE JULGADOS POR ESTE COLEGIADO EM OUTROS PROCESSOS
... MEDIDA ... EXCEPCIONAL. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI ... OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ... -
Acórdão Nº 0622501-95.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 26-03-2018
PROCESSO PENAL. PEDIDOS DE DESAFORAMENTO CRIMINAL FORMULADOS TANTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO PELO ACUSADO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESAFORAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 427 DO CPP. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO.
... EXCEPCIONAL ... MINISTÉRIO ... DESAFORAMENTO ... IMPARCIALIDADE ... OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA ... REQUERENTE FIGURA COMO RÉU. DESLOCAMENTO PARA UMA DAS VARAS ... DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. PEDIDOS DEFERIDOS ... 1. Tratam-se de pedidos de ... -
Acórdão Nº 0628638-59.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 26-03-2018
PROCESSO PENAL. PEDIDOS DE DESAFORAMENTO CRIMINAL FORMULADOS TANTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO PELO ACUSADO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESAFORAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 427 DO CPP. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO.
... EXCEPCIONAL ... MINISTÉRIO ... DESAFORAMENTO ... IMPARCIALIDADE ... OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA ... REQUERENTE FIGURA COMO RÉU. DESLOCAMENTO PARA UMA DAS VARAS ... DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA. PEDIDOS DEFERIDOS ... 1. Tratam-se de pedidos de ... -
Acórdão Nº 0623770-04.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-08-2018
... MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDA FUNDADA ... SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INOCORRÊNCIA ... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ...