Imparcialidade do Júri
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Decisão Monocrática Nº 0003120-48.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 16-12-2019
PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. ELEMENTOS CONCRETOS DE TEMOR DA COMUNIDADE LOCAL E FORTE ANIMOSIDADE ENTRE AS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS E DOS RÉUS QUE POSSUEM INFLUÊNCIA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INTELIGÊNCIA DO
... MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDA FUNDADA ... SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA ... PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ... -
Acórdão Nº 0003474-73.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-04-2020
... 427, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. TEMOR ... LOCAL. ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE. PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0010277-95.2022.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-02-2023
... PENAL. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE A ... IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AUTOR, RÉU E FAMÍLIAS COM ... RELEVÂNCIA SOCIAL NA ...
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Acórdão Nº 0620733-90.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-03-2023
... MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. ART. 427 DO ... IMPARCIALIDADE DO JÚRI. TEMOR DO CORPO DE JURADOS ... DESLOCAMENTO ... DESAFORAMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0622130-97.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 31-07-2017
... PEDIDO DE DESAFORAMENTO ... ART. 427, DO CPP. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. CLAMOR PÚBLICO ... REPERCUSSÃO LOCAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO ...
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Acórdão Nº 0002912-30.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 29-03-2021
... PELO JUIZ. MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE ... DO JÚRI. OCORRÊNCIA. AMEAÇAS AOS FAMILIARES DO JURADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000064-02.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-04-2022
... MEDIDA ... EXCEPCIONAL. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI ... OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ...
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Acórdão Nº 0001165-50.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-01-2019
... MINISTÉRIO ... EXCEPCIONAL ... DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA ... DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ...
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Tribunal do Júri: imparcialidade dos julgadores e desaforamento interestadual
Faucz e Avelar: Imparcialidade e desaforamento interestadual
O desaforamento é uma ferramenta dentro do procedimento do júri que contrasta duas regras básicas do processo penal: a de competência, com a consequente necessidade de o acusado ser julgado na própria região do crime, e a inexorável (e sempr... -
Acórdão Nº 0002645-87.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 12-12-2022
... PROCESSUAL ... MINISTÉRIO ... QUALIFICADO ... IMPARCIALIDADE DO JÚRI. TEMOR DE REPRESÁLIA PELA ... COMUNIDADE LOCAL. DESLOCAMENTO ...
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Acórdão Nº 0000468-22.2014.8.06.0198 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 21-10-2019
... EMENTA: PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI ... PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. DA EXCEPCIONAL. DÚVIDA ... FUNDADA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI ... OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0632127-65.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-10-2021
... MEDIDA ... EXCEPCIONAL. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI ... INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ...
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Acórdão Nº 0010168-95.2020.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-11-2020
... DÚVIDA ... SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO ... PARA A COMARCA DE FORTALEZA ...
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Acórdão Nº 0011732-96.2012.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 24-06-2019
... MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDA FUNDADA ... SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. OCORRÊNCIA. PRESENÇA ... DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ...
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Acórdão Nº 0000830-31.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 18-12-2017
DESAFORAMENTO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AUTORIZAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO O REAL TEMOR DOS JURADOS. RELEVÂNCIA DA CONCORDÂNCIA DO JUIZ. DESAFORAMENTO QUEDEVE SER REALIZADO PREFERENCIALMENTE PARA COMARCA DA REGIÃO. PARCIAL
... DÚVIDA RAZOÁVEL ... SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS ... APTOS A AUTORIZAR A MEDIDA ... -
Acórdão Nº 0002844-80.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 31-05-2021
... MEDIDA ... EXCEPCIONAL. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI ... INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ...
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Decisão Monocrática Nº 0001656-52.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-09-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS I, IV e V, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CP. REPRESENTAÇÃO DE DESAFORAMENTO FORMULADA PELA MM. JUÍZA. ART. 427, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. TEMOR LOCAL. ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE. DESLOCAMENTO PARA A CAPITAL DO ESTADO. DESAFORAMENTO CONHECIDO E
... INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA ... SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. TEMOR LOCAL. ELEVADA ... PERICULOSIDADE DO AGENTE. DESLOCAMENTO ... -
Acórdão Nº 0000027-09.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 26-04-2021
... PENAL. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE A ... IMPARCIALIDADE DO JÚRI. TEMOR LOCAL. ELEVADA ... PERICULOSIDADE DO AGENTE. DESLOCAMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0624934-33.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-09-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS III e V, DO CP. REPRESENTAÇÃO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 427, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. TEMOR LOCAL. ELEVADA PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL POR DIVERSOS HOMICÍDIOS NA REGIÃO DO VALE
... PENAL. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE A ... IMPARCIALIDADE DO JÚRI. TEMOR LOCAL. ELEVADA ... PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MEMBROS DE ... -
Acórdão Nº 0623844-92.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-10-2017
... MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDA FUNDADA ... SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INOCORRÊNCIA ... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES ...
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Acórdão Nº 0000952-10.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 18-03-2019
... a imparcialidade" do Júri, ressalvada ainda a segurança pessoal do réu ... 2. As informa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000736-44.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 29-11-2021
... PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO ... ACOLHIMENTO ... 1. A norma estatuída na ... houver o interesse da ordem pública ou a dúvida sobre a imparcialidade do ... Júri, ressalvada ainda a segurança pessoal do réu ... 2. As ...
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Relatório e Voto com número 5751581-33.2022.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 07-06-2023
EMENTA: DESAFORAMENTO CRIMINAL. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. RELEVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS DOS AUTOS. Constatado nos autos a existência de dúvidas em torno da imparcialidade do Júri, mostra-se aconselhável o desaforamento da sessão de julgamento para outra comarca, onde, em regra, o anonimato dos julgadores de fato contribui para...
... MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS ... JURADOS. RELEVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS DOS AUTOS ... nos autos a existência de dúvidas em torno da imparcialidade do Júri, mostra-se ... aconselhável o desaforamento da sessão de julgamento para ... -
Acórdão Nº 0003115-08.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-03-2023
... Vara Plenário do Tribunal do Júri" de Rolândia/PR ... Autor(s): RICARDO SEIDI SHIGEMATSU ... Réu(s): MINIST\xC3" ... DESAFORAMENTO ... IMPARCIALIDADE DOS JURADOS EM VIRTUDE DE COMOÇÃO SOCIAL, ... APTA A ALTERAR A ...
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Acórdão Nº 0626293-57.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 20-02-2017
DESAFORAMENTO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉUS TEMIDOS NA COMARCA ONDE FOI PRATICADO O DELITO. MORTE OCORRIDA NO CONTEXTO DA DISPUTA DO CONTROLE DO TRÁFICO DE DROGAS NA CIDADE. ALTA PERICULOSIDADE DOS PRONUNCIADOS QUE PÕE EM DÚVIDA A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 427 DO CPP. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A JUSTIFICAREM A MEDIDA EXCEPCIONAL. RELEVÂNCIA DA
... EM DÚVIDA A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 427 DO ... CPP. PRESENÇA DE ELEMENTOS ...