Impedimento judicial
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão se enquadra em nenhuma hipótese de denegação de visto ou impedimento de ingresso ... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não ... - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante organismo internacional; e ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... b) Título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo ... § 3° Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo ministro mais ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de ... no caput deste artigo converter-se-á automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro de que trata o art ...
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Acórdão nº 2010/0172835-7 de T4 - QUARTA TURMA
... JUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - ...
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Acórdão nº 2013/0055092-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO QUALIFICADO E DE OUTRA COMO...
... DESFAVORÁVEL. ... QUALIFICADORA. ... INEXISTÊNCIA ... IMPEDIMENTO ... RECONHECIMENTO DE MOTIVO FÚTIL. CRIME PRATICADO ... -
Acórdão nº 2005/0161006-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERDA DA DELEGAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR E PROCESSO JUDICIAL. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADOS. SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ...
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Acórdão nº 2014/0216657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decretação judicial de impedimento de instauração do procedimento ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial", situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das informa\xC3" ... 165 e no § 13 do art. 166 da Constituição, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ordem fática ou legal que ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; ... #Incluído pela Lei nº ... #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019 ... II - impedimento da efetivação da opção pela sistemática de saque-rescisão prevista ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas ... § 13. O impedimento de que trata o § 11 não retroagirá ao início das atividades se o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... IV- convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes; ... V- representar ao Presidente do Tribunal Regional da ...
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Acórdão nº 2010/0193198-0 de T4 - QUARTA TURMA
... união estável pressupõe a ausência de impedimento para o ... judicial ... entre os casados. Incidência da Súmula 83/STJ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: ... a) o Presidente da República; ... b) os ... terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial ... Art. 99. O militar da ativa, enquadrado em um dos itens, I, II, V e ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via judicial ... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... ARTIGO 3 ... 20 desta Lei; ... V - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... O juiz deve comunicar às entidades de que trata o caput decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de frequentar estádios desportivos ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... IV do Título II da Lei nº 9.433, de 1997, e, na ausência ou impedimento destas, por outras entidades pertencentes ao Sistema Nacional de ... -os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e ... IV - executar as atividades de consultoria e de assessoramento ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será ... geral de outorgas, não poderá ser efetuada enquanto tal impedimento for considerado, pela Agência, necessário ao cumprimento do plano ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... § 5o Será ... Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida ... § 1º A concessão da pensão por ... médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45 ... Parágrafo ... - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante organismo internacional; ...
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Acórdão nº 2014/0102427-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente...
... união estável pressupõe a ausência de impedimento para o ... judicial ... entre os casados. Incidência da Súmula 83/STJ ... -
Acórdão nº 2013/0079314-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ÂMBITO DE CABIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. É cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , arrestados ou objeto de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de previdência ... a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias; ...
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Acórdão nº 2014/0240712-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CALÚNIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FATO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL GRAVOSA. PENA MENOR DE UM ANO. DESPROPORÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO OU DO IMPEDIMENTO À SUBSTITUIÇÃO
... POSTERIOR. ... CARACTERIZAÇÃO. ... CIRCUNSTÂNCIA ... JUDICIAL GRAVOSA. PENA MENOR DE UM ANO. DESPROPORÇÃO DO ... RISIONAL MAIS GRAVOSO OU DO IMPEDIMENTO À ... SUBSTITUIÇÃO ... RESTRITIVAS ... DIREITOS. ...