impenhorabilidade benefício previdenciário
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade ...
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Acórdão nº 2006/0276278-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIZAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... a declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados ... e, uma vez que provenientes de benefício previdenciário. ...
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Acórdão Nº 0069400-62.2005.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Segundo o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores recebidos pelo executado, em conta corrente de que é titular, decorrentes de benefício de pensão por morte auferido por sua genitora. Agravo não provido.
... IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Segundo o artigo ... -
Acórdão Nº 0020497-94.2014.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Considerando a condição financeira da devedora e o princípio da proporcionalidade, autoriza-se, em certas situações, a flexibilização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, de forma a permitir a penhora sobre percentual de vencimentos. No caso, entretanto, os valores auferidos...
... IMPENHORABILIDADE". BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Considerando a condi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021800-61.2004.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Considerando a condição financeira da devedora e o princípio da proporcionalidade, autoriza-se, em certas situações, a flexibilização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, de forma a permitir a penhora sobre percentual de vencimentos. No caso, entretanto, os valores auferidos...
... IMPENHORABILIDADE". BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Considerando a condi\xC3" ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a pessoa falecida for ... cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem ...
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Acórdão Nº 0020361-44.2015.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
... IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Segundo o artigo ...
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Acórdão Nº 0053300-76.1994.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O Novo CPC autorizou a penhora de salário e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o resguardo a valores mínimos à subsistência...
... IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O Novo CPC autorizou ... -
Acórdão Nº 0000710-27.2013.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Considerando a condição financeira da devedora e o princípio da proporcionalidade, autoriza-se, em certas situações, a flexibilização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, de forma a permitir a penhora sobre percentual de vencimentos. No caso, entretanto, os valores auferidos...
... IMPENHORABILIDADE". BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Considerando a condi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020039-04.2017.5.04.0384 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O Novo CPC autorizou a penhora de salário e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o resguardo a valores mínimos à subsistência...
... IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O Novo CPC autorizou ... -
Acórdão Nº 0021261-74.2016.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Considerando a condição financeira da devedora e o princípio da proporcionalidade, autoriza-se, em certas situações, a flexibilização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, de forma a permitir a penhora sobre percentual de vencimentos. No caso, entretanto, os valores auferidos...
... IMPENHORABILIDADE". BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Considerando a condi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000216-87.2012.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . O Novo CPC autorizou a penhora de salário e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o resguardo a valores mínimos à subsistência...
... IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O Novo CPC autorizou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.538133-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- À luz do art. 833, IV, CPC, e do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça os proventos de aposentadoria são impenhoráveis.
... por se tratar de verba proveniente de beneficio previdencirio. Em suas razes de ... , ora Agravantes que a impenhorabilidade absoluta de bens matria de ordem pblica, razo ... -
Acórdão Nº 0000177-19.2012.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA. Na mesma linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que a aposentadoria é impenhorável. Registre-se que, embora seja cogitada a hipótese de flexibilização do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, entende-se que a penhora do único rendimento do executado ofende direito líquido e certo, conforme dispõe a...
... EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0000725-77.2010.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. FINANCIAMENTO. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. Demonstrado que os valores penhorados incidiram sobre a conta em que a executada recebeu o financiamento CPB CONSIGNADO PENSIONISTA IPE e onde recebe pensão do IPE é de ser determinado o levantamento da quantia, tendo em vista a impenhorabilidade Agravo de petição interposto pela executada Maria Conceição...
... IMPENHORABILIDADE. FINANCIAMENTO. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0000800-23.2011.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA. Hipótese em que o executado comprova que a quantia penhorada é oriunda de proventos de aposentadoria, não incidindo o disposto no art. 833, IV, do CPC e na OJ nº 153 da SBDI-II, do TST.
... EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE ... -
Acórdão nº 50375913220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Além da proteção de valores que advém de salário (art. 833, inciso IV, do CPC), há a impenhorabilidade relativa aos valores que pertençam ao devedor e que não superem a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme inciso X daquele dispositivo. A...
... do preparo por litigar com amparo no benefício de assistência judiciária gratuita ... executado PAULO e reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 1.017,51), por este ter igem em benefício previdenciário, devidamente comprovada (E22 - Extrato 3), o que ... -
Acórdão nº 1.0388.15.002508-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PREVIDENCIA PRIVADA. SALDO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTÍCIO. São impenhoráveis os valores depositados a título de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar.
... previdencirio protegido pela impenhorabilidade legal, conforme disposio do artigo supra citado ... -
Acórdão nº 52165436720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 833, IV, CPC/15. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, CPC/15. PRECEDENTES STJ. NA FORMA DO ARTIGO 833, IV, CPC/15, SÃO IMPENHORÁVEIS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DENTRE OUTRAS VERBAS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA ALIMENTAR,...
... ausência de prova da alegada impenhorabilidade" ... Nas razões recursais, sustenta ser impenhor\xC3" ... , quer por ser proveniente de benefício previdenciário, aposentadoria, quer por ... -
Acórdão Nº 0000148-70.2011.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA. Na mesma linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que a aposentadoria é impenhorável. Registre-se que, embora seja cogitada a hipótese de flexibilização do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, entende-se que a penhora do único rendimento do executado ofende direito líquido e certo, conforme dispõe a...
... EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 5001789-57.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
... INACOLHIDA.MITIGAO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DESDE ...
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Acórdão Nº 0000861-37.2011.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA. Na mesma linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que a aposentadoria é impenhorável. Registre-se que, embora seja cogitada a hipótese de flexibilização do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, entende-se que a penhora dos proventos da agravante ofende direito líquido e certo, conforme dispõe a OJ 153...
... EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0020239-11.2016.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2018
EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA. Na mesma linha do entendimento jurisprudencial predominante, tem-se que a aposentadoria é impenhorável. Registre-se que, embora seja cogitada a hipótese de flexibilização do disposto no art. 833, § 2º, do CPC, entende-se que a penhora dos proventos do executado ofende direito líquido e certo, conforme dispõe a OJ 153...
... EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE ...