impenhorabilidade bens móveis
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Acórdão Nº 5006375-83.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... ó, que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de veículo I/Kia Picanto, de placas QHH 7121. A ... , os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ...
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Acórdão, Processo nº 0000168-32.2019.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... bens constantes do mandado de penhora e avaliação, ... atividade, não há como opor a impenhorabilidade de todos os seus bens pelo simples fato de ser um ... artigo 833, inciso V, do CPC, que os bens móveis imprescindíveis para o exercício de qualquer ...
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Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família ... Faço saber que o ... , inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados ... locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e ...
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Acórdão Nº 0015650-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-08-2023
... INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE ... FAMÍLIA. BENS QUE GUARNECEM A ... INSUBSISTÊNCIA ... EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS EM DUPLICIDADE ... EXCEPCIONALIDADE DE PENHORA ...
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Decisão monocrática Nº 2692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... impenhorabilidade, que se abstenha de dar cumprimento e/ou ... a provável impenhorabilidade de seus bens e colacionar decisões desta Corte deferindo ... II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... em relação ao custo das propriedades móveis e à duração das mesmas; ... e)O valor da nova ... , inalienabilidade e impenhorabilidade ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 302-14.2013.5.12.0002)
... autos gira em torno dos temas -impenhorabilidade de bens móveis essenciais ... à atividade da ...
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Acordao N° 1233677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0717546-94. 2019. 8. 07. 0000 classe judicial: agravo de instrumento (202) agravante: confederacao das associacoes comerciais e empresariais do brasil agravado: figueiredo e monteiro consultoria e assessoria ltda - me ementa agravo de...
... NÃO COMPROVAÇÃO. BENS ... MÓVEIS. AVALIAÇÃO E PENHORA AINDA NÃO ... pelo magistrado de origem a impenhorabilidade ou não destes ... bens, nos termos do artigo ... -
Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º O capital inicial será constituído pelos bens móveis e imóveis, valores, direitos e ações ... ária, direta ou indireta, impenhorabilidade, de seus bens, rendas e serviços, quer no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0094800-28.2007.5.06.0181), 18-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ATO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. OJ Nº 153 DA SDI-II DO TST. AFASTAMENTO. PENHORABILIDADE DE FRAÇÃO DO SALÁRIO. AGRAVO PROVIDO. Mesmo mediante a ressalva do posicionamento pessoal desta Relatora, a hodierna jurisprudência da própria Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem afastado a aplicação da...
... "O CPC, ao tratar dos bens que podem ser penhorados, dispõe que: ... Art ... A impenhorabilidade de salários era tratada, até 18/03/2016, no ... ílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ... -
Acórdão Nº 0803494-42.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO SOBRE BENS MÓVEIS DA PARTE AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481, DO STJ. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA. CONCESSÃO...
... Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Des. Tutmés ... DE PENHORA E AVALIAÇÃO SOBRE BENS MÓVEIS DA ... PARTE AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO ... RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. COMPETE À ... PARTE EXECUTADA O ÔNUS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096165220214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809616-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JORGE SILVA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Murilo Matos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000113-52.2015.4.05.8503 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO
... bem de família tampouco que tinha outros bens passíveis de serem penhorados à época da ... vez que possuía outros bens imóveis e móveis de valor bem superior; c) a alienação foi de a-fé ... No que concerne a impenhorabilidade do bem de família, o Superior Tribunal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000331-13.2019.5.06.0005), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS MÓVEIS UTILIZADOS NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. NULIDADE DA PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O art. 833, inciso V, do CPC, ao estatuir que não podem ser objeto de penhora "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado", apenas se refere à atividade profissional...
... BENS MÓVEIS UTILIZADOS NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ... ência, qualquer previsão de impenhorabilidade de bens por "valores sentimentais", o que ... -
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural no Brasil
O presente trabalho sustenta a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural no Brasil por força de disposição expressa no inciso XX VI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em face de dívidas do agricultor familiar, seja decorrente de sua atividade produtiva ou não. Para tanto, mostra o caminho e a fórmula para identificar se uma propriedade rural, aos olhos da lei brasileira,...
... a Lei 8.009/90 não tinha como trazer porque voltada a tutelar os bens de família urbanos , principalmente. De qualquer modo, é de se louvar o ... restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área ... - Processo nº 2000.002.006450-0 de Décima Sexta Câmara Cível, 2 de Octubre de 2001
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... Impenhorabilidade. O devedor trabalhista, que garante obrigação ... terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e ...
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Sentença nº 1001009-65.2020.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-11-2023
... E. S., aduzindo, em síntese, impenhorabilidade dos bens móveis, eis que essenciais ao ...
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Acordao N° 1816112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancária. Penhora. Sisbajud. Baixo valor. Crédito alimentar. Impenhorabilidade (art. 833, x, cpcp). Veículo. Microempresa. Utilização. Entrega de mercadorias. Impenhorabilidade. Item essencial à atividade empresarial. Analogia. Art. 833, v, cpc. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1....
... VALOR. CRÉDITO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, X, CPCP) ... VEÍCULO. MICROEMPRESA ... ção para suspender a penhora sobre ambos os bens móveis ... 3. Recurso conhecido e desprovido ... -
Acórdãos nº 2210431-17.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... Inconformismo. Penhorar bens que possam ser encontrados na ... Impossibilidade da penhora de móveis que compreendem todos os equipamentos, ... quitados, excluídos da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001019-91.2015.5.06.0141), 11-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, V, DO NCPC. A impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, V, do NCPC abrange os bens necessários ao exercício da profissão do devedor, quando este for pessoa física, já que a empresa, enquanto pessoa jurídica, não exerce profissão, mas sim atividade econômica. Agravo de petição improvido.
... BENS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PENHORA ... 833, V, DO NCPC. A impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, V, do NCPC abrange ... , reconhecendo a impenhorabilidade de bens móveis essenciais ao exercício da atividade ... -
Acordao N° 1370243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Móveis necessários ao desenvolvimento das atividades. Princípio da preservação da empresa. Art. 833, inciso v, cpc. Impenhorabilidade. Verificada. Imprescindibilidade dos bens à continuidade da empresa. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu...
... IMPUGNAÇÃO À ... PENHORA. MÓVEIS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ... ART. 833, INCISO V, CPC ... IMPENHORABILIDADE. VERIFICADA. IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS À ... -
Acórdão nº 52301695620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO COMO EFETIVO INSTRUMENTO DE TRABALHO. Nos termos do art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao...
... BANRISUL, afastou alegação de impenhorabilidade de veículos constritos, nos seguintes termos ... , os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100725-19.2021.5.01.0483)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. EQUIPAMENTOS DE MÁQUINAS E UTENSÍLIOS DA PROFISSÃO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia gira em torno da impossibilidade de se penhorar equipamentos de máquinas...
... em relação à impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC, o dispositivo não se ... Bens / Impenhorabilidade / Instrumentos ... móveis necessários ou úteis ao exercício da ... -
Direito empresarial
... 25/STJ) ... @@13ª ETAPA: Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da ... albergado pela regra de impenhorabilidade, ante o princípio da especialidade ( lex ... ílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... III - doar bens móveis ou imóveis, obras de arte ou de valor ... do ato e inalienabilidade e impenhorabilidade do objeto doado ... § 2º O Ministério ...