impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044508-93.2020.4.04.0000), 18-09-2020
.... Destaco que, via de regra, as execuções promovidas pelos conselhos de fiscalização ...LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) ..., os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto de bens, ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
...impenhorabilidade; imóvel pertencente a pessoas solteiras, ...bens não abrangidos pelo plano de recuperação da ...ência — 480 — Julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo ... — FALÊNCIA — EXECUÇÃO — BENS PENHORADOS . Ajuizada a execução fiscal anteriormente à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100276620174058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0810027-66.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELMA MARIA DE ARRUDA BORGES ADVOGADO: Renato Sampaio Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros...
... mínimo, assim como pugna pela impenhorabilidade dos valores de poupança bloqueados pelo ..., alegando ainda que não possuiria mais bens para indicar à penhora. . . ... Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada ...ção dos sócios pelas obrigações fiscais da empresa resultantes de atos praticados com ..., especificamente, o procedimento das execuções fiscais, o embargado poderá oferecer embargos no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5001027-80.2020.4.04.0000), 17-01-2020
..., portanto, realizar diligências na busca de bens/direitos e, querendo, solicitar, no âmbito do ... que concerne à alegação de impenhorabilidade dos bens constritos , poderá ser feita ...Sustenta que os bens penhorados são essenciais à atividade da empresa, e que, ...919, §1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP ...
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Acórdão Nº 0002248-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTAS POUPANÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTAS BLOQUEADAS SERIAM DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVAS FINANCEIRAS. CONTAS POUPANÇAS COM VÁRIAS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. EVIDÊNCIA DE CONTAS DE NATUREZA DÚPLICE. DESCARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE....
...PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA ..., afastado o caráter de impenhorabilidade no presente caso. . 2 – Sobreleva-se que os ... nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS Nº ... de Processo Civil elenca expressamente os bens protegidos pela regra da impenhorabilidade. ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei n. 5.925, ... for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão ... A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão ...11.694, de 2008) . § 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito ... de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais. @@@CAPÍTULO VIII. Da ação de divisão e da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5027788-51.2020.4.04.0000), 13-07-2020
... JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS. Citada a parte executada e não havendo, ...: OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE (CPC, art. 833). Conforme CPC, art. 833, IV e ... , indicando quais bens devam serem penhorados ou avaliados, providências a ser adotadas, ... haver determinação de suspensão de execuções fiscais, deve ser indeferido, no caso concreto, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5007656-70.2020.4.04.0000), 13-07-2020
... JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS. Citada a parte executada, e não tendo ...: OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE (CPC, art. 833). Conforme CPC, art. 833, IV e ... , indicando quais bens devam serem penhorados ou avaliados, providências a ser adotadas, ... haver determinação de suspensão de execuções fiscais, deve ser indeferido, no caso concreto, ...
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Acórdão, Processo nº 5019291-07.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... suas atividades, alegando a impenhorabilidade absoluta de valores inferiores a 40 salários ... Processo Civil, ainda que existentes outros bens penhoráveis (artigo 11, §1º, Lei nº 6830/80), ... pelo devedor, dentre eles as finalidades fiscais e extrafiscais de tributos, a observância de ... LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PLEITO DE PENHORA POR MEIO DO SISTEMA ... prova nos autos de que os valores penhorados se destinavam ao pagamento de salários nem que ...
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Acórdão, Processo nº 5008402-96.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
...EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO REJEITADA.1. Impenhorabilidade ... de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os ... de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. 3..4. Afastado o argumento de que o desbloqueio ... de bens penhoráveis, tratando-se de execuções fiscais, o critério da especialidade induz à ... prova nos autos de que os valores penhorados se destinavam ao pagamento de salários nem que ...
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Acórdão, Processo nº 5000173-45.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
...Relatam que nos presentes autos foram penhorados os imóveis de matrículas nº 78250, 78251 e ...Prosseguem, afirmando que os bens imóveis nos quais assentam as construções, as ...Sustentam a impenhorabilidade alegando ser o único imóvel utilizado como ... entendimento aplicável somente às execuções fiscais, mas também às execuções de título ...
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Acórdão, Processo nº 5021735-13.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-12-2022
...ção, considerando que não houve penhora de bens de capital até o momento. Decisão registrada ... ordem de preferência dos bens a serem penhorados buscando compatibilizar os interesses da Fazenda ...NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Denota-se da literalidade do ... de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Nesse sentido: (RESP 201000422264, LUIZ FUX, STJ ... de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do artigo 1º, da Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5004878-86.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... pelo imediato desbloqueio dos valores penhorados. Requer, também, seja cancelado qualquer ato de .... Anoto, ademais, que o rol de bens impenhoráveis não admite interpretação ...PENHORA DE VALORES. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/15. NÃO ENQUADRAMENTO À ...ão para que obrigações, especialmente fiscais, deixem de ser cumpridas pontualmente, sob pena ... LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PLEITO DE PENHORA POR MEIO DO SISTEMA ...
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Teoria do diálogo das fontes: a fraude à execução trabalhista na perspectiva do código tributário nacional
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... prevalecer a alegação de impenhorabilidade de bem de família (Lei n. 8.009/1990, art. 4º, ...O fato de o art. 29 da Lei de Executivos Fiscais estabelecer que o crédito fiscal não está ...PENHORADOS – DINHEIRO OBTIDO COM A ARREMATAÇÃO – ...ípio de que a lei especial (Lei de Execuções Fiscais) sobrepõe-se à geral (Lei de ...
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Dos embargos à execução
..., da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. . • Comentário ... que o valor do depósito ou dos bens penhorados não seja suficiente para satisfazer o direito do ...ção , tendo como centro a impenhorabilidade, o benefício de ordem, o excesso de penhora, a .... § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: . ... figurando como devedor nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública; dispensado de ...
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Decisão Monocrática nº 5035012-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Agosto de 2016
...IV - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.". "Art. 10. Não ... aplica-se apenas subsidiariamente às execuções fiscais, conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. ... impondo-se à parte comprovar a impenhorabilidade dos valores eventualmente constritos. 2. Devem ...
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Acórdão, Processo nº 5017137-16.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
...bens imóveis em garantia da dívida. Pleiteia a ... acarreta a suspensão das ações e execuções singulares que eventualmente tramitem em face da ... artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da ... na busca de bens a serem penhorados. IV. In casu, é cabível a utilização do ...PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ...
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Acórdão, Processo nº 0000358-75.2016.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
..., que: a) a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, ...ários advocatícios; b) os imóveis penhorados (matrículas nºs 3.912 e 40.044 do 2° CRI de ... dos presentes embargos e das execuções fiscais subjacentes. Com contrarrazões, sendo ... potencialmente causada pela liquidação de bens e direitos de pessoas jurídicas sem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001413120174058401), 14-05-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONSTATAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, com pedido de liminar, opostos por Tarcísio de Almeida Rosado Costa, contra a União (Fazenda Nacional), visando à desconstituição da penhora...
..., o embargante possui diversas dívidas fiscais, consoante prova trazida aos autos pela FAZENDA ... o qual recai a alegação de impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei nº 8.009/90, a parte ... dado relatado, tendo em vista que as execuções fiscais nela apresentadas são quase todas em ... a necessidade de constrição de mais bens de propriedade do apelante. . Nos autos, para a ...-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023671-17.2020.4.04.0000), 05-06-2020
...ção dos valores de sua titularidade penhorados nos autos, tendo por fundamento, em síntese, a ...impenhorabilidade previstas na legislação, ou, ainda, a qualquer ... de garantias preexistentes em executivos fiscais, em especial de valores depositados em contas ... parcelamento da dívida ou da nomeação de bens idôneos e suficientes a garantir plenamente a ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto ...
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Acórdão, Processo nº 5009646-55.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... comprovam a destinação dos valores penhorados ao pagamento de verbas salariais. Assevera que a impenhorabilidade do montante constrito restou cabalmente ... pelo devedor, dentre eles as finalidades fiscais e extrafiscais de tributos, a observância de ... o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as ... LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PLEITO DE PENHORA POR MEIO DO SISTEMA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000248-92.2018.5.06.0017), 27-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE. PENHORABILIDADE DE BENS NÃO INDISPENSÁVEIS. Considerando a natureza alimentícia do crédito ora executado, o art. 833, V, CPC, não deve ser interpretado de forma ampliativa, a incluir todo e qualquer bem entendido como necessário ou útil à atividade empresarial. É preciso comprovação de que o bem penhorado é absolutamente imprescindível à manutenção...
...PENHORABILIDADE DE BENS NÃO INDISPENSÁVEIS . Considerando a natureza ...Defende a impenhorabilidade dos bens constritos judicialmente, a saber, .... Vejamos. . No que tange aos bens penhorados, decidiu a MM Juíza de primeiro grau, verbis: . ...Além de tudo, não apresentou as notas fiscais para tanto. . Quanto à alegação de que os ... AGRAVO DE PETIÇÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. FACULDADE DO CREDOR. A reunião de execuções ... -
Acórdão, Processo nº 5001799-02.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 23-08-2022
... pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores constritos por meio do sistema ... a ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora, foi deferido o pedido do Exequente de ... que tange à liberação dos valores penhorados em sua conta corrente (Id. 141847583). Desta ... artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo, prossiga-se a ...
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Acórdão, Processo nº 5027915-84.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-04-2019
... o pedido de desbloqueio de valores penhorados pelo sistema Bacenjud. Alega a agravante que os ...Defende a impenhorabilidade dos valores constritos na hipótese prevista pelo ... de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os ... de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Nesse sentido: RESP 201000422264, LUIZ FUX, STJ ... de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do artigo 1º, da Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5035241-97.2020.4.04.0000), 07-08-2020
..., se constitucionalmente, a privação dos bens do executado só pode efetivar-se mediante ...: OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE (CPC, art. 833). Conforme CPC, art. 833, IV e ... , indicando quais bens devam serem penhorados ou avaliados, providências a ser adotadas, ... haver determinação de suspensão de execuções fiscais, deve ser indeferido, no caso concreto, ...