impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais
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Teoria geral da execução trabalhista
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... direito de preferência sobre os bens penhorados. Na execução trabalhista, o presente princípio ...-se, primeiramente aplicar a Lei de Execuções Fiscais, a jurisprudência trabalhista tem ...ção do crédito alimentar e impenhorabilidade do salário do devedor;. f) duração razoável ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais (6.83 0/80). Processo: ... e não sendo possível a execução de bens do devedor principal, deve a execução ... 884 que, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para ...ência privada, para ns de impenhorabilidade absoluta, com proventos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5021859-08.2018.4.04.0000), 11-06-2018
... penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º - ..., na execução fiscal, assim como nas execuções em geral, o devedor seja intimado do dia, hora e ... diversas vezes, nas várias execuções fiscais em trâmite neste Juízo, acerca da avaliação ...IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA. A indicação de bens à penhora ...
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As diversas espécies de execução
... o anterior, regulou separadamente as execuções de títulos extrajudiciais tendo em vista a ... . bens penhorados" (art. 797). 2 Erigiu-se, portanto, a ...fiscais" (Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º), cuja incid\xC3"... penhora, quando se estabelece a impenhorabilidade de certos bens, quando se veda a penhora inútil ...
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Princípios da execução trabalhista
... penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de ... que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da ...-se primeiramente aplicar a Lei de Execuções Fiscais, a jurisprudência trabalhista tem ...ção do crédito alimentar e impenhorabilidade do salário do devedor;. f) duração razoável ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
...údos especiais: (I) indisponibilidade de bens ou valores; e (II) afastamento da função ...834) 1014 . A impenhorabilidade também é regulada por estatutos especiais, como ... . O art. 29 da Lei de Execuções Fiscais estabelece ainda para os créditos não .... “Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os ...
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Decisão Monocrática nº 5049874-55.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2016
...Para tanto, alegou: a) impenhorabilidade dos bens; b) a desobediência ao art. 886, inciso ...penhorados. Diante do certificado pelo Oficial de Justiça, ... não requereu a penhora de bens nas Execuções Fiscais nºs 2006.72.06.002508-3/SC e apensos, ...
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Decisão Monocrática nº 5049874-55.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2016
...Para tanto, alegou: a) impenhorabilidade dos bens; b) a desobediência ao art. 886, inciso ...penhorados. Diante do certificado pelo Oficial de Justiça, ... não requereu a penhora de bens nas Execuções Fiscais nºs 2006.72.06.002508-3/SC e apensos, ...
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Decisão Monocrática nº 5049874-55.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2016
...Para tanto, alegou: a) impenhorabilidade dos bens; b) a desobediência ao art. 886, inciso ...penhorados. Diante do certificado pelo Oficial de Justiça, ... não requereu a penhora de bens nas Execuções Fiscais nºs 2006.72.06.002508-3/SC e apensos, ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... terá ele oportunidade de substituir os bens. De conformidade com a nova redação do art. ... 11.382/2006): "Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do ...execuções respectivas garantidas pela penhora sobre mesmo ..., teria simplesmente decretado a impenhorabilidade de tais bens no art. 649 do já citado Código ... o critério adotado para as execuções fiscais, o preço inferior a 60% da avaliação, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5061334-05.2017.4.04.0000), 06-01-2018
... se enquandram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual, conforme julgados do ... valores afetará a situação econômica dos bens não encontra respaldo nos documentos juntados ... dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua ... alegaram que: (a) os valores penhorados na conta bancária pessoa jurídica, da ...ção de diversos pagamentos de tributos fiscais, fornecedores, compromissos, sendo imperiosa a ...
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Dos Embargos à Execução
...Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para ...ário Nacional e pelas Leis dos Executivos Fiscais (Lei n. 6.830/1980). @@5.1.2. Da garantia do ... fixado em R$ 900,00 o valor para as execuções de pequeno valor, pronunciando-se o Ministro pela ...A seu favor tem ainda a impenhorabilidade do bem público e a impossibilidade de sequestro ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
...ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. ( ... Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais. . Referido Código de Processo Civil é o de ...ção do Ministério Público nas execuções fiscais. . 190. Na execução fiscal, ... O encargo de depositário de bens penhorados" pode ser expressamente recusado. . 320. A quest\xC3".... 364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: penhora e suas particularidades
...@254. Particularidades da penhora de certos bens". A penhora das coisas corpóreas (móveis ou im\xC3"... da guarda e conservação dos bens penhorados. Assim, lavrado o auto de penhora, depósito e ... o excesso da medida ou a impenhorabilidade do numerário (§ 3º). 6 . . O caput do art. ... à penhora, com maior frequência nas execuções fiscais, em vista de nem sempre serem ...
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Artigos 880 a 892
... das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial ... Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para ... que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da ... como celeridade da execução, impenhorabilidade, dignidade da pessoa humana do devedor, liquidez, ... especificadas, aplica-se somente às execuções iniciadas a partir d e 11 de novembro de 2017. . ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
...ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. ( ... Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais. . Referido Código de Processo Civil é o de ...ção do Ministério Público nas execuções fiscais. . 190. Na execução fiscal, ... O encargo de depositário de bens penhorados" pode ser expressamente recusado. . 320. A quest\xC3".... 364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
...ósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. ... Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais. . è . Referido Código de Processo Civil é o ...ção do Ministério Público nas execuções fiscais. . 190. Na execução fiscal, ... O encargo de depositário de bens penhorados" pode ser expressamente recusado. . 320. A quest\xC3".... 364. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5053782-81.2020.4.04.0000), 15-11-2020
... 1. Relatório . Cuida-se de executivos fiscais movidos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ... (ii) excesso de penhora, já que o valor dos bens penhorados supera em muito o valor da dívida e a ..., alegando excesso de penhora, impenhorabilidade dos imóveis por se tratarem da sede da empresa e ... recaem penhoras decorrentes de outras execuções fiscais e de créditos trabalhistas ...
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Das disposições gerais
... é assegurar a livre circulação de bens" e serviços, a produção de riquezas e a realiza\xC3"..., no mínimo, 3 (três) conselheiros fiscais. . 24.1.1) Cooperativismo e o Direito do ... amparadas pelo atributo da impenhorabilidade. Desejaríamos a abertura de uma exceção em ... judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; 5) ..., o produto da alienação dos bens penhorados (se já houver penhorado) deverá ser revertido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023595-90.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... nos casos em que há bloqueio de valores/bens de pessoa jurídica, tem sido pela manutenção ... bloqueio de dinheiro das empresas nas execuções fiscais, mormente se forem nomeados outros bens ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ... -, não está revestida de impenhorabilidade. (TRF4, AG 5012485-02.2017.404.0000, SEGUNDA ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... é assegurar a livre circulação de bens" e serviços, a produção de riquezas e a realiza\xC3"..., no mínimo, 3 (três) conselheiros fiscais. . 24.1.1) Cooperativismo e o Direito do ...ão amparadas pelo atributo da impenhorabilidade. Desejaríamos a abertura de uma exceção em ... judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; 5) ..., o produto da alienação dos bens penhorados (se já houver penhorado) deverá ser revertido ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÃRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÃRIOS MÃNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÃDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária.
...ção no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia. de 40 salários mínimos, via de ...bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os ... de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Nesse sentido: Com. efeito, RESP 201000422264, ... de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do artigo 1º, da Lei nº. ... na busca de bens a serem penhorados. Registre-se, por relevante, que não há ofensa ... -
Acórdão Nº 0005232-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESVIRTUAMENTO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, observando a utilização da conta poupança como meio de refúgio para caracterização da...
...POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESVIRTUAMENTO. DECISÃO A QUO ... podendo os valores ali encontrados ser penhorados. . 2. Por outro lado, mesmo tendo a ...Juiz de direito da Vara de Execuções Fiscais e Saúde da Comarca de Palmas–TO, ... que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 461-80.2011.5.02.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO . CLÁUSULA RESTRITIVA DE IMPENHORABILIDADE. BEM DOADO À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA...
... CLÁUSULA RESTRITIVA DE IMPENHORABILIDADE. BEM DOADO À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... que regem o processo dos executivos fiscais para a . cobrança judicial da dívida ... privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em . lei, responde ... . . Os imóveis penhorados, sob matrícula 121.663 (apartamento) e 121.664 ... na Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830/80. Desta maneira, o caso ... -
Título II - das diversas espécies de execução
... penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. . è . v. Art. 319, II do NCPC. ... de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. . è . v. Enunciado 450 do FPPC. . ... Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do ...