impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais
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Enfoques Especiais
...6.830/80 (Lei dos Executivos Fiscais), deu nova redação aos arts. 730 do CPC e 884 ...ómica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:. ... a obrigação, terá seus bens penhorados". . @16.11. Da execução contra autarquia. Servi\xC3"... há, pois, pensar-se em penhora, nas execuções contra qualquer das pessoas jurídicas de direito ... com inalienabilidade e impenhorabilidade, o gravame será apenas para as dívidas pessoais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018562320194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0801856-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GESSO MINERAL INDUSTRIA LTDA - EPP ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807380-37.2018.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
..., haja vista o oferecimento tempestivo de bens à penhora como garantia à execução.". No ... acobertada pelo manto da impenhorabilidade, pois se trata de ativo circulante destinado às ... cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e sociais, prejudicando o fluxo ... novos bens passíveis de serem penhorados. 3. A Turma julgadora deu provimento ao agravo de ... Fazenda tem, repetidamente, em outras execuções contra a mesma parte, destacado o prejuízo que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5021951-83.2018.4.04.0000), 12-06-2018
... penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º - ..., na execução fiscal, assim como nas execuções em geral, o devedor seja intimado do dia, hora e ...IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA. A indicação de bens à penhora ..., que fazem parte de diversas execuções fiscais contra a empresa, e principalmente antes de ...
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Garantia, penhora e suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... execução fiscal: 2.1 Indisponibilidade de bens e a penhora online – 3. Penhora e a ...) dias deverá demonstrar sua impenhorabilidade ou o excesso do bloqueio noticiado. . O art. ... da não localização de bens a serem penhorados. . É importante ressaltar que o art. 185-A do TN aplicase apenas às execuções fiscais de dívidas tributárias (REsp ...
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Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÃRIO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÃRIO. ART. 186 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DISSÃDIO...
...Argumenta, ainda, que "a impenhorabilidade estabelecida em favor dos bens. vinculados à CPR ...penhorados para satisfazer o débito fiscal. Isso porque a. ... da hipoteca não é oponível às execuções de créditos. fiscais. 2. A alegação de que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109745220214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0810974-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS TEOFILO DA SILVA ADVOGADO: Ewerton Mendonça Figuerêdo AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA "ON LINE"
... . a) 20% nas execuções promovidas pela Fazenda Nacional - DL 1.025/1969; ... incidir alguma medida restritiva de seus bens. . . Todavia, tenho que, para averiguar a ...á, ainda, alegar e provar a impenhorabilidade dos valores depositados, também com ....º 6.830/80) e avaliação dos bens penhorados ou arrestados. . . Por fim, acaso frustrada ... estabelecido na Lei de Execuções Fiscais. . . A parte demandada na execução é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5048829-74.2020.4.04.0000), 14-11-2020
... o pedido de avaliação e leilão dos bens penhorados tendo em vista a existência de ... penhoras decorrentes de créditos de Execuções Fiscais. . Dessa forma, considerando que o ...1. A impenhorabilidade de que trata o artigo 57 do Decreto-Lei nº ...
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Dos Embargos de Terceiro
...ção ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito ... o sócio da empresa que teve seus bens penhorados, quando a empresa tem bens suficientes para ..., fosse depender da Justiça comum, as execuções trabalhistas estariam fadadas ao embaraço sem ... superior à Lei dos Executivos Fiscais (Lei n. 6.830/80). A preferência trabalhista ...áusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ónus ...
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Decisão da Presidência nº 881665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
...LEI N° 6.830/80 (LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS). Ainda que prestem serviço público, as ...São, porém, impenhoráveis os seus bens que estejam diretamente vinculados à ... integrantes de seu patrimônio sejam penhorados, em razão de execução fiscal contra ela ...-Lei nº 509/69, que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços da Empresa ...
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Acórdão, Processo nº 5014704-39.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
... cônjuges e credores, defende a impenhorabilidade do imóvel nos termos do artigo 805, parágrafo ... vez, ao tratar da alienação judicial de bens, os artigos 730, 884 e 886 do CPC preveem o ...penhorados;. IV – o sítio, na rede mundial de ... legal que disciplina o rito das execuções fiscais quanto à necessidade de publicação de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5028002-42.2020.4.04.0000), 22-01-2021
... JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS. Citada a parte executada e não havendo, ...: OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE (CPC, art. 833). Conforme CPC, art. 833, IV e ... , indicando quais bens devam serem penhorados ou avaliados, providências a ser adotadas, ... haver determinação de suspensão de execuções fiscais, deve ser indeferido, no caso concreto, ...
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Acórdão, Processo nº 5015834-69.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... online, porquanto houve nomeação de bens à penhora. Sustenta que os valores bloqueados ... À VISTA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ... do reforço, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem listada no ...A impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5006753-35.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... Lei nº6.830/1980 , que disciplina as execuções fiscais (LEF): "Art. 7º. O despacho do Juiz ... disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados". Sendo assim, recebo a ...: OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE (CPC, art. 833). Conforme CPC, art. 833, IV e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5049758-44.2019.4.04.0000), 30-03-2020
... Lei nº6.830/1980 , que disciplina as execuções fiscais (LEF): "Art. 7º. O despacho do Juiz ... disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados". Sendo assim, recebo ...: OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE (CPC, art. 833). Conforme CPC, art. 833, IV e ...
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Decisões Monocráticas nº 1150379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
...EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. MICROEMPRESA. ... de origem, ajuizada em 02-2012, foram penhorados os veículos (caminhão e semirreboques) de ... seja reconhecida a impenhorabilidade dos bens" em questão, por se tratar de bens móveis necess\xC3"..., a possibilidade de suspensão de execuções" fiscais de valor inferior a R$ 1 milhão em que n\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023650-41.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... execução fiscal, mediante a nomeação de bens à penhora pelo devedor é disciplinada pelo ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ... -, não está revestida de impenhorabilidade. (TRF4, AG 5012485-02.2017.404.0000, SEGUNDA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044403-19.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... execução fiscal, mediante a nomeação de bens à penhora pelo devedor é disciplinada pelo ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ... -, não está revestida de impenhorabilidade. (TRF4, AG 5012485-02.2017.404.0000, SEGUNDA ...
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Acórdão, Processo nº 0004444-50.2001.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
...10 da LEF”;. b) “os bens penhorados da Apelante, na sua integralidade, ... da penhora efetuada para garantia das execuções fiscais nº 90.0307459-3 e nº 90.0307460-7. A ...áusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade incidentes sobre esses bens. Afirmou, também, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5012801-10.2020.4.04.0000), 04-04-2020
... se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a ..., qualquer medida destinada a constrição de bens de comerciantes deve ser analisada com ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ...
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Acórdão, Processo nº 5014579-71.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-11-2022
... tributário está garantido por penhora de bens de propriedade da agravante e que não consta nos ... trabalhistas, contratuais e comerciais e fiscais.O pedido de antecipação da tutela recursal foi ...NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Denota-se da literalidade do ... de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do artigo 1º, da Lei nº ... na busca de bens a serem penhorados. In casu, entendo cabível a utilização do ...
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Enfoques Especiais
...6.830/80 (Lei dos Executivos Fiscais), deu nova redação aos arts. 730 do CPC (art. ...ómica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:. ... a obrigação, terá seus bens penhorados. @16.11. Da execução contra autarquia. Serviço ... há, pois, pensar-se em penhora, nas execuções contra qualquer das pessoas jurídicas de direito ... ao executado, sob cláusula de impenhorabilidade. O legislador seguia a razoabilidade com pé na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5006294-33.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... Lei nº6.830/1980 , que disciplina as execuções fiscais (LEF): "Art. 7º. O despacho do Juiz ... disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados". Sendo assim, recebo ...: OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE (CPC, art. 833). Conforme CPC, art. 833, IV e ...
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Acórdão, Processo nº 5002571-62.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... tal raciocínio implicaria a impenhorabilidade dos ativos financeiros de qualquer pessoa ca. Ocorre que, quanto aos bens das pessoas jurídicas, a legislação processual ...-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa ... pelo devedor, dentre eles as finalidades fiscais e extrafiscais de tributos, a observância de ... de bens penhoráveis, tratando-se de execuções fiscais, o critério da especialidade induz à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044503-71.2020.4.04.0000), 18-09-2020
.... Destaco que, via de regra, as execuções promovidas pelos conselhos de fiscalização ...LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) ..., os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ... O artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais estabelece a ordem de penhora ou arresto de bens, ... A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ...
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A execução trabalhista sob uma perspectiva humanista - o devido processo legal como resguardo em face dos atos da autoridade executiva
O vertente estudo tem por finalidade precípua realizar uma leitura da execução trabalhista sob uma perspectiva humanista, apresentando uma análise crítica da condução judicial desta fase processual ao arrepio do devido processo legal formal e material.Palavras-chave: Devido processo legal. Execução trabalhista. Direitos fundamentais.
... referencial estrutural legal: execuções trabalhistas processadas tanto pelo Código de ... pelo CPC, quanto pela Lei das Execuções Fiscais e CLT. Tal postura, de acordo com Paulo Américo ... terem sido voltados à expropriação de bens de uma idosa, fato que, por si somente, ... 5.2.4. A impenhorabilidade do bem de família e a possibilidade de ...ção de depositário para os bens penhorados, o qual deverá apor sua assinatura no termo ...