impenhorabilidade dos bens públicos

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADORA DE GLICOGENOSE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) - NÃO INCLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71 DA LEI ESTADUAL N.º 13.317/1999 -...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CURVELO - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADORA DE INTOLERÂNCIA A LEITE DE VACA - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR À BASE DE SOJA - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) - NÃO INCLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNÃO - REJEIÇÃO - INTELIGÊ

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CURVELO - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADORA DE INTOLERÂNCIA A LEITE DE VACA - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR À BASE DE SOJA - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) - NÃO INCLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNÃO - REJEIÇÃO - INTELIGÊ

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CURVELO - DIREITO À SAÚDE - MENOR PORTADORA DE INTOLERÂNCIA A LEITE DE VACA - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR À BASE DE SOJA - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) - NÃO INCLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNÃO - REJEIÇÃO - INTELIGÊ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO INCLUÍDO NO RENAME. DESNECESSIDADE DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. - O Estado, assim como o Município e a União, é competente para a prestação do atendimento à saúde da população (Constituição da República, art. 30, VII), detendo a descentralização dos serviços (Lei Federal nº 8.080, de 19 de

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO DE IMPOSIÇÃO, A ESTADO, DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DEMANDA AJUIZADA POR PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - CUSTEIO PELO ESTADO - POSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, INCLUINDO TRANSPORTE, CONSULTA MÉDICA E CIRURGIA - URGÊNCIA E NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE - DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - GARANTIA DO JUÍZO - NÃO SE EXIGE - SENTENÇA ANULADA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL - CAUSA MADURA - ART. 1013, §3º, I CPC/15 - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - Em se tratando de executada a Fazenda Pública, não se exige a garantia do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - GARANTIA DO JUÍZO - NÃO SE EXIGE - SENTENÇA ANULADA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL - CAUSA MADURA - ART. 1013, §3º, I CPC/15 - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - Em se tratando de executada a Fazenda Pública, não se exige a garantia do...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URGÊNCIA E NECESSIDADE DO FÁRMACO E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE - DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URGÊNCIA E NECESSIDADE DO FÁRMACO E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE - DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS...

Ementa: Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Agravo Interno Prejudicado Uma Vez que O Agravo de Instrumento Já Se Encontra Apto para Julgamento. Ação Civil Pública Em Fase de Execução Judicial. Implantação de Conselho Tutelar Em Madureira, Na Cidade Do Rio de Janeiro. Inércia Do Município. Execução Da Multa Diária. Decisão Agravada que Determina O Bloqueio de Verbas Públicas. Insurgência Da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA RÉU. RECURSO DO ESTADO PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO ENTE PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRETENDIDO E DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES SEQUESTRADOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR PORTADOR DA ¿epilepsia de difícil controle, com dificuldade de aprendizado e atraso global de desenvolvimento¿, OBJETIVANDO QUE LHE SEJAM DISPONIBILIZADOS OS MEDICAMENTOS URBANIL, TEGRETOL, DEPAKOTE ER...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal contra a Fazenda Pública. Decisão que determinou o bloqueio de verbas nas contas do Estado do Rio de Janeiro. Reforma. Necessidade de adequação do procedimento da execução fiscal com os arts. 910 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal. Impenhorabilidade dos bens públicos. Recurso a que se dá provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEITO BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, NO TOCANTE A SUA ILEGITIMIDADE, QUANTO AO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO E SUA EFETIVA NECESSIDADE E, AINDA EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE PENHORA DO VALOR DESTINADO A COMPRA DO MEDICAMENTO....

PROCESSO Nº: 0808689-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816729-41.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....

Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Remédios. Seqüestro de Verba Pública. Fornecimento Dos Fármacos e Insumos para Suprir As Necessidades Da Autora. Retardo Na Entrega Dos Insumos Constantes Da Decisão de Primeiro Grau, Obrigando a Paciente a Requerer Judicialmente O Sequestro Dos Valores. Confronto Entre O Direito À Saúde e a Impenhorabilidade Dos Bens Públicos. O Seqüestro de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE PROBLEMAS CARDÍACOS E ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (FLS.8 ¿ ÍNDICE 000003 ¿ AUTOS PRINCIPAIS). PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS (60 COMPRIMIDOS

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - URGÊNCIA E NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE - DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE -...

V.V.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CURSO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CUSTEIO DO MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO -...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CURSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CUSTEIO DO MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DA REDE...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS DEMANDADOS E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE - DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - DIRECIONAMENTO DA