impenhorabilidade dos bens públicos
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BENS DA EXTINTA RFFSA ANTES DE SUA SUCESSÃO PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE POSSÍVEL AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Legítima é, pois, a penhora realizada no rosto dos autos para garantir o pagamento de verbas trabalhistas, subsistindo seus efeitos,...
... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BENS DA EXTINTA RFFSA ... discutindo, por isso, a impenhorabilidade dos valores em questão, até porque, ... tese de impenhorabilidade de bens públicos ... 4. Agravo Interno não provido ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001124-13.2023.8.19.0000 (Cível), 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR COM PROBLEMAS CARDÍACOS, TENDO INDICAÇÃO EXPRESSA DE URGENCIA PARA A REALIZAÇÃO DE ANGIOPLASTIA URGENTE, SENDO PORTADOR DE ESTENOSE DO TRONCO BRAQUIO CEFÁLICO ESQUERDO (CID I 87-8). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE OS RÉUS (MU
... IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS HÁ QUE PREVALECER OS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-23008/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Deprecação de penhora de bens da Executada, COHAB Companhia de Habitação de Goiás. Ajuizamento de embargos de terceiro pelo Estado de Goiás, ao fundamento de que assumira, de fato, o ativo e passivo da Executada, entidade que passou a ser mantida com recursos públicos, do que decorreria a impenhorabilidade dos bens. Competência do
... Deprecação de penhora de bens da Executada, COHAB Companhia de Habitação de ... que passou a ser mantida com recursos públicos, do que decorreria a impenhorabilidade dos bens ... -
Acórdãos nº 2153828-55.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
VOTO 30259 AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pedido de sequestro de verbas públicas a fim de garantir o fornecimento de medicamento. Ação de conhecimento que reconheceu o direito ao medicamento, já transitada em julgado.
... úde, mesmo diante da impenhorabilidade dos bens públicos Jurisprudência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001836-37.2021.8.19.9000 (Fazendária), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0001836-37.2021.8.19.9000 Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARIZA LAINO NUNES RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora on line no valor indicado pela autora, sob a alegação
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Acórdãos nº 2030365-76.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
VOTO 29445 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DEFERIMENTO DE LIMINAR - Insurgência da FESP contra decisão de primeiro grau que determinou o sequestro de verbas públicas a fim de garantir o fornecimento de medicamento para a autora, diagnosticada com linfoma da zona do manto. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – O rol de medidas...
... úde, mesmo diante da impenhorabilidade dos bens ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... -76.2018.8.26.0000 -Voto nº 3 públicos Jurisprudência do e. STJ. Decisão ... -
Decisão Monocrática N° 07015796720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Trata-se agravo de instrumento em que se pretende a reforma de decisão do Juízo de origem para que seja penhorado o faturamento da agravada. A existência de grande parte de financiamento público, conforme tabela trazida pela agravada, retira a probabilidade de existência do direito, considerando a impenhorabilidade dos bens públicos. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR por estar ausente a...
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Acórdãos nº 3000228-31.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Medicamentos – Imposição de multa – Agravante que descumpriu decisão judicial – Ausência de justificativa – Fixação com base no tempo de atraso e no valor do fármaco – Razoabilidade do volume da medida coercitiva – Sequestro de verbas públicas que só é admitido quando se destina à imediata aquisição do medicamento, situação que não se verifica no...
... ância ao regime de impenhorabilidade dos bens públicos Recurso provido ... -
Acordão nº 0019405-40.2010.5.04.0000 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Abril de 2011
UNIÃO. ARRESTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO ATO DITO COATOR. Não se verifica abusivo ou ilegal o ato atacado que indeferiu a suspensão da ordem de arresto deferida na ação cautelar quando do ajuizamento de embargos de terceiro. Penhorados créditos da prestadora de serviços, à União, na condição de terceiro devedor, incumbe proceder ao depósito em...
... a União terá que despender recursos públicos. Sustenta que ajuizou embargos de terceiro contra ... de terceiro, versando sobre todos os bens constritos, o Juiz determinará a suspensão do ... 1.052 do CPC, ao regime de impenhorabilidade dos bens públicos ou às etapas da despesa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001903-02.2021.8.19.9000 (Criminal), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0001903-02.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ELAINE ROBERTA DE ALMEIDA MOREIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de bloqueio de verbas públicas para a compra de medicamento,...
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Acórdãos nº 2169730-82.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de revisão de aposentadoria. Obrigação de fazer que deveria ter sido cumprida em dezembro de 2014, mas que somente se efetivou em fevereiro de 2016, ensejando a conversão em perdas e danos, mediante apresentação de cálculo do valor devido no período. Decisão que determinou o depósito nos autos em 30 dias, sob pena de bloqueio de ativos. Execução por quantia certa...
... vida) prevalece sobre a impenhorabilidade dos bens públicos ou em caso de ... -
Processo nº 0053579-62.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Agravo Contra Decisão Que, Em Execução de Títulos Judiciais, Indeferiu O Pedido Liminar de Arresto Nas Contas Das Agravadas. Busca O Agravante a Concessão de Arresto Liminar No Valor Total Da Execução de R$ 3.991.550,39, Ao Argumento de que Não Fora Efetuado Qualquer Ressarcimento por Parte Dos Entes Federativos Réus/agravados Em Razão de Internações Compulsórias e...
... impenhorabilidade ... e indisponibilidade dos bens ... e indisponibilidade dos bens públicos ... -
Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...
... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ... ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ... -
Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...
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Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...
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Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...
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Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...
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Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...
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Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...
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Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...
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Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...
... à citação do executado e nomeação de bens no processo de execução por quantia certa ... ário justifica-se, apenas, pela impenhorabilidade dos bens públicos e pelo respeito à ordem ... -
Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...
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Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...
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Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...
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Acórdão nº 2003.34.00.015715-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO EXEQUENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS. ATENDIMENTO VIA CONVÊNIO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS. CORREÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS. PORTARIA GM/MS 1.230/1999. CESSAÇÃO DA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL...
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