impenhorabilidade dos bens públicos

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE - DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SÍNDROME DE ASPERGER - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS - VENVANSE - ZOLPIDEM - INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO INDEVIDO1. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR A CRIANÇA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - NECESSIDADE DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXISTENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR A CRIANÇA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - NECESSIDADE DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXISTENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR A CRIANÇA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - NECESSIDADE DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXISTENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO - FÓRMULA HIPERCALÓRICA E HIPERPROTEICA PARA RECÉM-NASCIDO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM 1.º GRAU - FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ALTERNATIVA MAIS EFICAZ, NO

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO. - É admissível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros." STJ. 1ª Seção. REsp 1474665-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/4/2017 (recurso repetitivo) (Info 606).V.V.p.

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO. - É admissível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros." STJ. 1ª Seção. REsp 1474665-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/4/2017 (recurso repetitivo) (Info 606).V.V.p.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO REITERADO. BLOQUEIO DE VERBAS EM CONTA DE ENTE FEDERATIVO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, que determinou bloqueio nas contas dos réus, de valor suficiente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DETERMINAÇÃO DE RETRATAÇÃO PELA CORTE CONSTITUCIONAL. Agravo interno prejudicado uma vez que o agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento. Ação civil pública em fase de execução judicial. Implantação de Conselho Tutelar em Madureira, na cidade do Rio de Janeiro. Inércia do Município. Obrigação de fazer. Execução da multa diária. Decisão...

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Remédios. Fornecimento dos medicamentos indispensáveis para suprir as necessidades da parte autora. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo. Retardo na entrega dos medicamentos constantes da decisão de primeiro grau, obrigando a paciente a requerer...

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM A COMPRA DE MEDICAMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEDUZIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTECEDENTE. ALEGADA DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA PROCEDIMENTO DE LINFEDEMA ("RESSECÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CUSTEIO DAS MEDICAÇÕES NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DO AUTOR. RECURSO DO ESTADO PRETENDENDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PRELIMINAR DE

Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Descumprimento Reiterado. Sequestro de Verbas. Contas Do Município. Manutenção Do Decisum. 1. Conflito Entre O Direito Fundamental À Saúde e O Regime de Impenhorabilidade Dos Bens Públicos, Ambos Previstos Em Sede Constitucional, Devendo O Intérprete valer-se Da Técnica Da Ponderação de Interesses para Aferir Qual...

Ementa: Agravo de Instrumento. Sequestro de Verba Pública. Ação de Obrigação de Fazer. Deferimento Da Extensão Dos Efeitos Da Decisão de Tutela Antecipatória Deferida para que O Réu Forneça O Insumo ¿neocate Advance¿ Necessário para Solucionar a Enfermidade Da Parte Autora. Confronto Entre O Direito À Saúde e a Impenhorabilidade Dos Bens Públicos. O Sequestro de Verba Pública para Compra de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS EM CONTA DE ENTE FEDERATIVO. POSSIBILIDADE. MEDIDA CONDICIONADA AO INSUCESSO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DO MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Pleito de fornecimento de medicamentos em face de entes públicos. Cumprimento provisório de sentença. Bloqueio de valores. Garantia do cumprimento....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA RÉU. RECURSO DO ESTADO PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO DETERMINANDO QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SEJA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES SEQUESTRADOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE A PARTE NECESSITA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA NAS CONTAS DOS RÉUS, EM VISTA DO DESCUMPRIMENTO DO JULGAMENTO DEFINITIVO REALIZADO NAQUELES AUTOS, QUE IMPÔS O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO POR INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO INCIDENTE NA ESPÉCIE - EXCEÇÃO REJEITADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA INVERIFICADA - MATÉRIA PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO NO BOJO DO INSTRUMENTO DE DEFESA ADOTADO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE A PARTE NECESSITA. DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA, PARA OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO QUE NECESSITA PARA O TRATO DE SUA ENFERMIDADE (DOENÇA VASCULAR PERIFÉRICA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E FIBRILAÇÃO...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DA FAZENDA MUNICIPAL - EMBARGOS - GARANTIA DO JUÍZO - IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO REITERADO. BLOQUEIO DE VERBAS EM CONTA DE ENTE FEDERATIVO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, que determinou bloqueio nas contas dos réus, de valor suficiente...