impericia imprudencia

PROCESSO Nº: 0000205-97.2014.4.05.8104 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS ADVOGADO: Francisco Carlos De Sousa ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE PARTE RÉ: PAULO CESAR EVANGELISTA e outros ADVOGADO: Francisco Melo Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Nos termos do art. 462, § 1º, da CLT, será lícito o desconto no salário, em caso de dano causado pelo empregado, desde que tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo. Hipótese em que o autor era motorista profissional e restou comprovada sua culpa pelo acidente de trânsito ocorrido, revelando-se lícito o desconto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CIRURGIA DE RETIRADA DE HÉRNIA - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A responsabilidade civil do médico perante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CIRURGIA DE RETIRADA DE HÉRNIA - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A responsabilidade civil do médico perante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COPASA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Não havendo prova inequívoca de interrupção prolongada de fornecimento de água na unidade consumidora dos autores, em razão do racionamento provocado por longo período de estiagem que atingiu o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COPASA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Não havendo prova inequívoca de interrupção prolongada de fornecimento de água na unidade consumidora dos autores, em razão do racionamento provocado por longo período de estiagem que atingiu o...

1. Para ficar configurada a responsabilidade civil e o dever de indenizar decorrente de erro médico procedimental, imperioso se faz comprovar ter ocorrido negligência, imperícia ou imprudência e que tenha sido essa falha a causa determinante do dano. Precedentes da Corte. 2. A não comprovação de falha no atendimento médico desautoriza pensar em indenização por danos moral. Precedentes. 3. A...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EXORDIAL QUE IMPUTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 302, DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. MOTORISTA/APELANTE AO CONDUZIR SEU VEÍCULO NÃO SE DETEVE NOS CUIDADOS NECESSÁRIOS. IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADAS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Em se tratando de erro médico, a culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil, devendo ser comprovada sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - NEGLIGÊNCIA COMPROVADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Em se tratando de erro médico, a culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil, devendo ser comprovada sua...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.SÚMULA N. 7/STJ. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARADIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE N. 607.107/MG.TEMA 486. JULGADO CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVASDE DIREITOS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E INÉPCIA INICIAL E RECURSAL - REJEITADAS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPLANTE ODONTOLÓGICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROVA PERICIAL - NEGLIGÊNCIA - IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E INÉPCIA INICIAL E RECURSAL - REJEITADAS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPLANTE ODONTOLÓGICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROVA PERICIAL - NEGLIGÊNCIA - IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu...

EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA POLÍCIA MILITAR - PERDA TOTAL - PARTICULAR QUE DIRIGIA SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA - CULPA COMPROVADA - DEVER DE REPARAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1 - A responsabilidade subjetiva patrimonial consiste no dever de reparação daquele que, por ação ou omissão...

EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CELEBRAÇÃO E PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATOS SUPERFATURADOS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Ministério Público Federal - MPF

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A autora está acometida de tendinite e bursite no ombro esquerdo; o laudo pericial concluiu pela existência de nexo concausal entre a atividade desempenhada na reclamada e a lesão no ombro da autora; o conjunto...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO DE DIAGNÓSTICO PARA TRATAMENTO - PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO DANO RESSARCÍVEL POR EQUIVALÊNCIA JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O erro de diagnóstico requer demonstração inequívoca nos atendimentos médicos relativamente à possibilidade teórica

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA. IRREGULARIDADES NA VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE A DESCONSTITUAM. CULPA DA PRÓPRIA CONDUTORA. 1. Aplica-se a teoria do risco administrativo à responsabilidade civil do ente municipal, tanto para condutas comissivas quanto para as...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA. IRREGULARIDADES NA VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE A DESCONSTITUAM. CULPA DA PRÓPRIA CONDUTORA. 1. Aplica-se a teoria do risco administrativo à responsabilidade civil do ente municipal, tanto para condutas comissivas quanto para as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - MÉDICO - - PROFISSIONAL LIBERAL - OBRIGAÇÃO DE MEIO - NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA. A intimação quanto à juntada do laudo demarca a fluência do prazo de quinze dias previsto no art. 477, §1º, CPC, findo o qual estará precluso o direito à formulação de pedido de...

EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. OBRAS INTEGRALMENTE CONCLUÍDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO PELO EX-PREFEITO. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE AGENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas por dois...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS - GRAVIDEZ POSTERIOR - ERRO MÉDIDO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. Já tendo sido devidamente decidida a questão acerca da prova testemunhal, deve ser

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS - GRAVIDEZ POSTERIOR - ERRO MÉDIDO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. Já tendo sido devidamente decidida a questão acerca da prova testemunhal, deve ser

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA NÃO ESTÉTICA. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Ao realizar uma cirurgia plástica não estética, a obrigação do médico em relação ao paciente é de meio e não de resultado, ou seja, deve o médico propiciar ao paciente o tratamento adequado conforme o grau de desenvolvimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA NÃO ESTÉTICA. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Ao realizar uma cirurgia plástica não estética, a obrigação do médico em relação ao paciente é de meio e não de resultado, ou seja, deve o médico propiciar ao paciente o tratamento adequado conforme o grau de desenvolvimento