Importação ilegal de entorpecentes
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Acórdão, Processo nº 0000334-69.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2021
... crimes de tráfico internacional de entorpecentes ... Nesse contexto, foi deflagrada a chamada ... , como exportadora, a empresa Prime Importação Exportação e Representação Ltda. A droga não ... Bem assim, seria ilegal o registro da reincidência já que não se pode ...
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Recursos
... ídica, posto que contaminada pela prova ilegal derivada da escuta telefônica mencionada, o que ... Importação e Comércio Ltda ... , acrescentando que a aludida ... o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes ...
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Decisão da Presidência nº 153715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... : [ ... ] Ocorre que, em se tratando de importação de medicamentos sem prévio controle/permissão ... no tráfico transnacional de entorpecentes', diante da atuação dos acusados como ... acusados estariam envolvidos no comércio ilegal de drogas, tendo interação com grupo criminoso, ...
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Decisões Monocráticas nº 153715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... : [ ... ] Ocorre que, em se tratando de importação de medicamentos sem prévio controle/permissão ... no tráfico transnacional de entorpecentes', diante da atuação dos acusados como ... acusados estariam envolvidos no comércio ilegal de drogas, tendo interação com grupo criminoso, ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCONHECIMENTO DA DROGA. INADMISSIBILIDADE DE ANÃLISE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA....
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Decisão da Presidência nº 164537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... ARTIGO 33 DA ... INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ... DDMR, COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA não atuava na conformidade de seu objeto ...
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Decisões Monocráticas nº 164537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... ARTIGO 33 DA ... INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ... DDMR, COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA não atuava na conformidade de seu objeto ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO, DESCAMINHO E TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDEQUANTIDADE DE MERCADORIAS APREENDIDAS E 1,5KG DE HAXIXE. MODUSOPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEMDENEGADA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no...
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Decisões Monocráticas nº 166250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
... ), de propriedade da empresa Havita Importação e Exportação LTDA. - RJ, conforme auto de ... Alega o impetrante o constrangimento ilegal, em razão da ausência de fundamentação no ... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DE LAVAGEM ...
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Decisões Monocráticas nº 166249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
... ), de propriedade da empresa Havita Importação e Exportação LTDA. - RJ, conforme auto de ... Alega o impetrante o constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo na prisão do ... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DE LAVAGEM ...
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Decisão da Presidência nº 143890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
Habeas Corpus ... Importação de sementes de maconha ... Pequena quantidade ... que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas ( ... ) (grifei) ... No ... considerada matéria- -prima para droga ilegal, uma vez que a semente apenas contém genética ...
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Decisões Monocráticas nº 143890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
Habeas Corpus ... Importação de sementes de maconha ... Pequena quantidade ... que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas ( ... ) (grifei) ... No ... considerada matéria- -prima para droga ilegal, uma vez que a semente apenas contém genética ...
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Decisão da Presidência nº 140478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... configurado inequívoco constrangimento ilegal, vez que não há justa causa à condenação ... é assente no sentido de que a importação clandestina de sementes de maconha configura ... o porte de pequenas quantidades de entorpecentes para uso pessoal. 10 ... Na oportunidade, votei ...
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Decisões Monocráticas nº 140478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... configurado inequívoco constrangimento ilegal, vez que não há justa causa à condenação ... é assente no sentido de que a importação clandestina de sementes de maconha configura ... o porte de pequenas quantidades de entorpecentes para uso pessoal. 10 ... Na oportunidade, votei ...
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Decisão monocrática Nº 215049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2022
... , ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ADITAMENTO À ... , como se oriunda fosse de venda de entorpecentes ... O Investigador Civil Nelson Teixeira ... Agravo regimental em habeas corpus. Importação e exposição à venda de produto sem registro na ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.124, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
... ção de declaração simplificada na importação e na exportação. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA ... aduaneiro de remessa e o transporte ilegal de armas, munições, entorpecentes, drogas e ...
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Decisão monocrática Nº 1090977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSIFICADOS, SEM REGISTRO NO ... Havendo outras condutas de importação ilegal de medicamentos além daquelas previstas no ... PREVISTA PARA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1085478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2017
... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ... ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO I, ... 37, da Lei 11.343/06; (iii) a prova é ilegal, como se disse, na medida em que a ... concorrido para a aquisição e importação da mercadoria ilícita. [ ] Com efeito, não é ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO I DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006....
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DO STJ. ATO COATORPRATICADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUMLIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DECAUTELARES DIVERSAS. EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA. COVID-19. CRIMECOMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DEDROGAS APREENDIDAS. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. APLICÁVEL.ORDEM CONCEDIDA.1.
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Acórdão, Processo nº 0000125-44.2008.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... na ANVISA e, portanto, são de importação, comércio e uso proibidos no território ... 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual ... em relação ao delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, bem como pela redução da ...
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Acordão da , 14-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÃCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO NÃO COMPROVADA. JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO...
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Acórdão Nº 239176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... entorpecentes, indicando, segundo o que se apurou, ... criminosa referente a sua importação, transporte e entrega no ... destino" (fl ... Em conclusão, não há constrangimento ilegal a ser sanado ... Diante do exposto, NEGO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5036192-91.2020.4.04.0000), 03-08-2020
... a) relaxar a prisão ilegal; ... b) conceder liberdade provisória, com ou ... Há, portanto, elementos indicando a importação e o transporte praticados, em tese, pelo ... , controlando as remessas de entorpecentes para o interior do país, especialmente quando ...
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Decisão da Presidência nº 1054574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2017
... TRÁFICO ILÍCITO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ... ARTIGOS 33 E 40, I, DA LEI 11.343/ CRIME DE ... CRIME DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU ... IMPORTAÇÃO ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO ... AUTORIA E ...