Importação ilegal de entorpecentes
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Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.TRANSNACIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. PENA-BASE.ACRÉSCIMO QUE SE JUSTIFICA. CONFISSÃO. PATAMAR FIXADO PELA INSTÂNCIAORDINÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. DIA-MULTA. INCOMPATIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. No presente feito, destacou o Tribunal local que "[o] grupocriminoso já contava com a possibilidade de
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , objetivando fazer cessar seu procedimento ilegal, com ofensa aos direitos sociais coletivos dos ... É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e ... de outras substâncias tóxicas e entorpecentes: morfina, cocaína, ópio, seus derivados etc. A ...
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Decisão monocrática Nº 1116972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ENTORPECENTES. ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE TIPO. NÃO ... APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO MEDICAMENTO SEM REGISTRO VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... Havendo outras condutas de importação ilegal de medicamentos além daquelas previstas no ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... 26 – “Opera-ção placebo” – Venda ilegal – Quadrilha internacional. 27 – ... 58 – Substâncias entorpecentes, psicotrópicas, Antidepressivas e ... e suas alterações, o fabrico, a importação, a exportação, a comer-cialização, a ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA.RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO....
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA.RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO....
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CONCEDIDA PELA ANVISA E PRESCRIÇÃO MÉDICA RELATANDO A NECESSIDADE DO USO. AGRAVO PROVIDO.1. Hipótese em que o Agravante busca a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins...
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A Tributação do Ilícito - Limites à Aplicação do Princípio do Non Olet
... anuláveis, ou terem objeto impossível, ilegal, ilícito ou imoral não exclui, modifica ou ... material consistente no consumo, importação ou produção de bens materiais. O ato humano ... TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SONEGAÇÃO FISCAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 148503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
Habeas Corpus ... Importação de sementes de maconha ... Pequena quantidade ... que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas ( ... ) (grifei) ... No ... ser considerada matéria-prima para droga ilegal, uma vez que a semente apenas contém genética ...
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Decisão da Presidência nº 148503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
Habeas Corpus ... Importação de sementes de maconha ... Pequena quantidade ... que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas ( ... ) (grifei) ... No ... ser considerada matéria-prima para droga ilegal, uma vez que a semente apenas contém genética ...
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÃCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO NÃO COMPROVADA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÃCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO NÃO COMPROVADA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES
... do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de ... natureza ... foi condenado com lastro em diligência ilegal e contrária aos ... precedentes recentes desta ... "PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO E DEPÓSITO DE ... (SUPLEMENTOS ... ALIMENTARES ... -
Cultivo de cannabis medicinal: Liberdade, liberdade, Habeas Corpus sobre nós
Cristiano Maronna: Liberdade, liberdade, Habeas Corpus sobre nós
... êutica deliberada, processo interpretativo ilegal" e inconstitucional por meio do qual inverte-se o \xC3" ... , reconhece "que o uso médico dos entorpecentes continua indispensável para o alívio da dor e ... ção, produção (salvo-condutos), importação, inclusão em lista do SUS após aprovação da ... -
Decisões Monocráticas nº 149199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... ], do Código Penal, pela suposta importação de 37 (trinta e sete) sementes de maconha, ... decisão proferida no âmbito do STJ é ilegal e enseja ameaça de coação indevida na ... mesmo que plantadas, o comércio de entorpecentes, estando caracterizado nos autos que a mercadoria ...
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Direito Penal
... (C) O crime de exercício ilegal da medicina, previsto no CP, por ser crime ... Código Penal se configura no ato da importação irregular de mercadorias, sendo desnecessário, ... ) Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, julgue o item que se segue. (1) Situação ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PANÓPTICO.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CONSUMAÇÃO EMTERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL BRASILEIRA.CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL EPERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. Embora as ações delituosas tenham se iniciado no exterior,tiveram desdobramentos e...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSBILIDADE. RESSALVADAS EXCEÇÕES. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO...
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Direito Constitucional
... concessão irregular de licença de importação e exportação ... A: correta. Art. 18 da Lei ... comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independente de ter sido ... ), ameaçada pelo chamado constrangimento ilegal. Existem três modalidades desta ação: a) o ...
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Acórdão, Processo nº 5013888-57.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... LEMOS FERNANDES DA COSTA tanto pela importação" de sementes, quanto, evidentemente, pela plantaç\xC3" ... caso, a qual visa o combate ao comércio ilegal de substância, mas sim observado o disposto na ... viabilidade de uso das substâncias entorpecentes e psicotrópicas como forma de auxiliar no ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E CONCRETA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. NO MAIS, NECESSÃRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÃTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja...
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Acordão da , 12-12-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem...
... AUSÊNCIA ... DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A teor do disposto ... delitiva do paciente no tráfico de entorpecentes e o ... envolvimento com grupo criminoso, visto ... , tendo inclusive trazido remédio de importação ilegal para a ... testemunha Andreia ... -
Decisão da Presidência nº 34045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... prática de tráfico ilícito de entorpecentes ... Assim, tendo sido ele condenado por ... 3 ... Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes ...
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Processo penal
... componentes é o crime de constrangimento ilegal, que se apura mediante ação pública ... julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. Etapa 2. Crimes contra a economia popular. Etapa ... gerador da competência federal na importação de produto de comercialização permitida no ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS. ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO ... ça impetrado em face de ato acoimado de ilegal praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ... e viciado no consumo de álcool e entorpecentes, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ...