Importunar
2544 resultados para Importunar
-
Processo nº 2005.001.137858-8 de Sétima Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2007
Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. O apelante restou condenado como incurso nas sanções do artigo 214, "caput", do Código Penal, à pena de 06 anos de reclusão, em regime fechado. Recurso defensivo pugnando pela absolvição, ao argumento de que o conjunto probatório não é apto a ensejar um juízo condenatório. A conduta do Apelante não se revestiu de violência ou grave ameaça e,...
...Embora não caracterizada a figura prevista no art. 214 do C.P., a conduta do Apelante enquadra-se perfeitamente na figura de 'importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor', descrita no art. 61 da Lei de Contravenções Penais. Operada, de ... -
Acórdão nº 0505249-16.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE REVOGADAS PELO JUIZ A QUO. INEXISTÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. NATUREZA AUTÔNOMA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A INEXISTÊNCIA DE RISCO. PROTEÇÃO...
...desnecessidade destas. Salutar o raciocínio contido nas razões recursais de que, certamente,. o autor deixou de importunar a vítima exatamente porque foram deferidas medidas. protetivas em favor desta. Adotando-se o entendimento de que o decurso do tempo exaure a. ... -
Acórdão Nº 6745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 6.076 do Estado de Mato Grosso, de 8 de outubro de 1992. Portaria nº 179/07 da Presidência do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso. Regulamentação da atividade profissional de despachante de trânsito. Competência privativa da União. Direito do trabalho e condições para o exercício de profissões (art. 22, incisos I e XVI, da CF/
...atividade;. c) realizar propaganda nas instalações dos órgãos. competentes ou importunar o usuário visando obter vantagens;. d) praticar, com ou sem intuito de lucro, atos. desnecessários à solução dos serviços entregues aos seus. ... -
A
... Afrontar - Encarar de frente; arrostar, defrontar. Infligir afronta a; insultar, ofender, injuriar. Afutricar - Importunar, apoquentar; fuxicar, futricar. Agenesia - Impossibilidade de gerar; esterilidade, aforia. Agente - Representante, comissário ou delegado de uma ...
-
Posfácio
... Luiz Moreira, mas o maior deles é o de ter trazido para a discussão do Direito, de maneira segura, os temas de filosofia que insistem em importunar...
-
Decisão da Presidência nº 1061378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
...Enquanto na contravenção o dolo é justamente da importunação à vítima, no estupro o dolo é de satisfazer a própria lascívia. Importunar é incomodar. Seja com investidas incansáveis, pedidos frequentes ou com presença física provocadora. E, quando se extrapola esses limites, de ...
-
Decisão monocrática Nº 1354229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... Decreto-Lei n.° 3.688/1941 (atualmente revogado pela Lei n.° 13.718/2018), que tratava da contravenção penal relacionada à conduta de importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor, para a qual era cominada, tão somente, pena de multa. Atente-se que ...
-
Crimes de stalking e violência psicológica: instrumentos para prevenir a morte de mulheres
Após 16 anos de vigência da Lei Maria da Penha, muita coisa mudou no cenário brasileiro. Desde a conscientização para as violências antes tratadas como banais, a estruturação de setores de atendimento à mulher até a redução de índices de morte em vários locais, como o Estado de São Paulo. Apesar disso, atores do Sistema de Justiça não tinham em mãos alguns instrumentos importantes para a proteção
...Há também um sentido de importunar, transtornar, provocar incômodo e tormento, inclusive com violência ou ameaça.” 11 Com a perseguição, surge um impacto para a vida da vítima. ... -
Decisão Monocrática nº 781-6/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Febrero de 2010
Jose Calasas Barreto Neto, Através da Defensoria Pública, Agitou o Presente Agravo, Com Pedido Liminar, contra a Decisão que nos Autos da Ação de Reintegração de Posse Movida por Fernando Jose Barreto, Deferiu a Liminar Pranteada e Determinou a Imediata Reintegração do Autor, Ora Agravado, na Posse do Imóvel Objeto da Lide. Pugna Inicialmente a Concessão da Gratuidade da Justiça, Com Fulcro na...
...Acrescenta que a partir desta data o recorrido passou a importunar-lhe,. 1. solicitando a desocupação da propriedade, a qual ocupa desde a mais tenra idade, sob a alegação de que esta lhe pertencia. Pugna ... -
Acórdão nº 1.0000.00.168294-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2000
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO - CONTRAVENÇÃO - IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. - Em face da ausência dos elementos objetivo e subjetivo do tipo penal do crime de atentado violento ao pudor, o primeiro, à vista de que a conduta desenvolvida pelo agente se deu sem o emprego de violência ou grave...
... de violência ou grave ameaça e, o segundo, em razão de que a sua intenção não era o desafogo de sua lascívia, mas tão-somente de importunar a vítima, proceder-se-á à desclassificação do delito para a modalidade contravencional de importunação ofensiva ao pudor. APELAÇÃO CRIMINAL ... -
Irec� - 2� vara dos feitos criminais, j�ri e execu��es penais
...ção, porquanto não permite estabelecer, de forma inconcussa, a série de ato que demonstrem o nítido propósito do Acusado em importunar a sua ex-companheira. . Em sua inquirição judicial, a Sr.ª Taiman Santos Rocha, apontada como vítima do crime em foco, embora afirme que, após ...
-
Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAINFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADECONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Ainda que seja desproporcional o regime fechado determinado peloTribunal estadual, pois a pena foi fixada em 1 ano, 6 meses e 20dias de reclusão, o regime semiaberto é o...
-
Decisão monocrática Nº 1360426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
...218-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);. g) Importunação ofensiva ao pudor: Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor de acordo com o art. 61 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei ...
-
Acórdão Nº 193742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...insuficientes à garantia da integridade física da ofendida por sua. conduta recalcitrante de importunar a vítima. Demais disso, a custódia cautelar se mostra proporcional e. razoável, diante das circunstâncias do caso concreto e condições. ... -
Decisão monocrática Nº 201815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
...III). O dispositivo legal visa assegurar a eficácia das medidas protetivas impostas ao investigado/agressor obstinado em importunar, desrespeitar, humilhar, ameaçar e perseguir a vítima, ainda que a pena privativa de liberdade máxima cominada ao crime imputado ao agente não ...
-
Decisão monocrática Nº 207959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... fatores justificam, por ora, a manutenção da prisão, pois há séria possibilidade de que, solto, o paciente continuará a intimidar e importunar" a ofendida, situação que reclama a custódia por garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e também para assegurar a prote\xC3"...
-
Decisão monocrática Nº 211043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2022
...III). O dispositivo legal visa assegurar a eficácia das medidas protetivas impostas ao agressor obstinado em importunar, desrespeitar, humilhar, ameaçar e perseguir a vítima, ainda que a pena privativa de liberdade máxima cominada ao crime imputado ao agente não ...
-
Os limites para importunação x liberdade sexual da mulher
..., em contrapartida, criou-se um manifesto na França, denunciando o puritanismo da campanha americana, defendendo o direito à liberdade de importunar, algo que é vital para a liberdade sexual. . Trata-se de enorme violência, independentemente de uso de força física ou moral para obter a sua ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.170365-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2000
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. Autoria. Insuficiência de provas. Crime contra ascendente. Notícias de acentuado desvio sexual do réu. Contato entre réu e vítima no dia dos fatos. Descoberta do delito instantes após a visita. Exame das lesões provocadas. Conclusão médica sobre a hora do crime. Maneira especial do réu de agir. - Se o réu possui histórico de desvio sexual grave, e imediatamente após a...
... que o horário da produção das lesões não destoa do horário da referida visita, em que ficou sozinho com a vítima no quarto, e após importunar sexualmente a enfermeira, não se pode acolher a tese de que as provas da autoria são insuficientes para o decreto condenatório. APELAÇÃO ... -
Decisão da Presidência nº 1004506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... no artigo 61, da Lei de Contravenções Penais, se a conduta que moveu o agente foi a de satisfazer a própria lascívia, e, não, importunar a vítima em lugar público, mesmo porque, estavam no interior de uma residência. 3. A pena-base fixada de forma fundamentada, um pouco acima de ...
-
Decisão monocrática Nº 210533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
.... Assim, a contemporaneidade da necessidade da cautelar está estampada diante da informação de que o denunciado continua a importunar a vítima e ela demonstrou temor pelo acusado e as testemunhas ainda necessitam prestar depoimento sem pressão psicológica ou intimidações, ...
-
Decisões Monocráticas nº 19545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... importunação ofensiva ao pudor sustentada em defesa, pois que o intento do réu era claramente satisfazer sua própria lascívia, e não importunar as vítimas de modo ofensivo ao pudor. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. O fato de o réu ter cometido o crime na ...
-
Decisão da Presidência nº 19545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... importunação ofensiva ao pudor sustentada em defesa, pois que o intento do réu era claramente satisfazer sua própria lascívia, e não importunar as vítimas de modo ofensivo ao pudor. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. O fato de o réu ter cometido o crime na ...
-
Decisão da Presidência nº 165616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
...(eDOC 2, p. 23) A vítima informou ao Juízo que o paciente continuava a lhe importunar, motivo por que foi decretada sua prisão preventiva em 20.9.2018. (eDOC 2, p. 37) Com efeito, os elementos dos autos dão conta de que, em tese, o ...
-
Informante do bem: ensaio sobre o whistleblower na atualidade
...Os sicofantas dedicaram-se ao negócio de importunar os cidadãos, obrigando-os a entregar somas mais ou menos elevadas para comprar a sua tranquilidade, evitando, assim, a propositura de uma notitia ...