impossibilidade jurídica do pedido
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Acórdãos nº AIRR-20700/2011-0018-16. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-67300-86.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda, pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Impossibilidade jurídica do pedido, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Súmula nº 192, III, do...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-420-48.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda, pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Impossibilidade jurídica do pedido, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil....
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-406-64.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda, pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Impossibilidade jurídica do pedido, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC (inteligência da Súmula nº
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-447-31.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda, pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Impossibilidade jurídica do pedido, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Súmula nº 192, III, do...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-335-62.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda, pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Impossibilidade jurídica do pedido, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Súmula nº 192, III, do...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-363-30.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda, pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Impossibilidade jurídica do pedido, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil....
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-400-57.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda, pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Impossibilidade jurídica do pedido, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC (inteligência da Súmula nº
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-344-24.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda, pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Impossibilidade jurídica do pedido, do que resulta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil....
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 34839 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 62⁄2009 acarretou a impossibilidade jurídica do pedido ... 2. Com efeito, o STJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1229-20.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há falar em suspensão do feito, pois o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST é o de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para...
... Precedentes. 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A arguição, em que pese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4049-88.2012.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença apontada como rescindenda pelo acórdão proferido em sede de recurso ordinário. Súmula nº 192, III, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento para manter a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do inciso...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Substituição da sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-954-68.2011.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104000-56.2008.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer e julgar a matéria é da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da CF....
... 114 da CF. Precedentes. 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A arguição, em que pese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1394-05.2010.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS E DA FUNDAÇÃO PETROS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -CONCESSÃO DE NÍVEL POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. DESPROVIMENTO. Diante da...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-51800-49.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE POR INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE UMA DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. No caso concreto, a pretensão de corte rescisório dirige-se contra acórdão regional que não conheceu...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. No caso concreto, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80600-49.2009.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PETROS. PETROBRAS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS. Nega-se provimento a agravos de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos
... , DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158000-33.2008.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - UNICIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO - CONFIRMAÇÃO PELO PREPOSTO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO DE EMPREGO - FRAUDE EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. VALOR DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO....
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-1602600-09.2001.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Conforme a ...
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Acórdãos nº AIRR-1394/2010-0013-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS E DA FUNDAÇÃO PETROS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -CONCESSÃO DE NÍVEL POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. DESPROVIMENTO....
... IMPOSSIBILIDADE ... JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2010/0219812-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. POSSIBILIDADE DO PEDIDO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. REDUÇÃO. PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em primeiro lugar, aduz o recorrente...
... POSSIBILIDADE DO PEDIDO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA ... lugar, aduz o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido feito pelo recorrido, em sede ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1145933 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO À LIDE, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, IMPOSIÇÃO DE MULTA, REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
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Acórdão nº 2006/0274168-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E MÉRITO. Recurso especial interposto ... mérito à conta do que chamou de impossibilidade jurídica do pedido, aplicando combinadamente o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-795997-30.2001.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... sem resolução do mérito apenas o pedido de declaração de existência de vínculo de ... 'impossibilidade jurídica do pedido' e ... 'reconhecimento de ...
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Acórdão nº 2008/0210837-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SFH EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DIREITO DE PROPRIEDADE E VALORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME ARTIGO 20, § 4º, DO CPC - AUSÊNCIA DE...
... ÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ... DE FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DIREITO DE ...