impossibilidade jurídica do pedido
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Acórdão nº 2005/0140037-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TOMBAMENTO OU DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO ... 1. Para analisar a suposta impossibilidade" jurídica do pedido e conseqüente infringência \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8-51.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO EXPLÍCITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE FOI SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SÚMULA 192, III, DO TST. 1. Verifica-se que, in casu, a sentença prolatada no processo originário foi substituída pelo acórdão proferido pelo Tribunal Regional, quando do julgamento do recurso ordinário então interposto. De fato, a
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO EXPLÍCITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE ... ÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SÚMULA 192, III, DO TST ... -
Acórdão nº 2006/0257425-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NULIDADE DO ATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECEDENTES ... I - É cabível o ... defendida pelo recorrente sobre a impossibilidade jurídica do pedido. Precedentes: REsp nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-10102-42.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA Nº 192, IV, DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Ação rescisória pretendendo a desconstituição de acórdão proferido por Turma do TST que negou provimento a agravo de instrumento em recurso de...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA Nº 192, IV, DO TST ... -
Acórdão nº 2006/0142851-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0259045-9 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. É inviável o recurso especial quando o exame de violação ao texto federal ocorre de forma reflexa, hipótese não amparável nessa via, cujo objeto é a contrariedade...
... VIOLAÇÃO REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MULTA ... -
Acórdão nº 2001/0097652-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. VENCIMENTOS ...
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Acórdão nº 2001/0097652-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. VENCIMENTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-663-66.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO REGIONAL POR MEIO DO QUAL FOI ACATADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. Quando a decisão que se pretende desconstituir se limita a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório porque não faz coisa julgada...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ... -
Acórdão nº 2004/0034354-1 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEPÓSITO INSUFICIENTE ...
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Acórdão nº 2007/0156775-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, inda que fundamentada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224700-88.2009.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL....
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 4. CHAMAMENTO AO PROCESSO ... -
Acórdão nº 2005/0197678-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nos valores integrantes do FCVS, cujo pedido" principal é a declaração de nulidade da Resolu\xC3" ... 4. Impossibilidade jurídica do pedido acrescida da carência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1726-74.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As decisões do Regional mostram-se em perfeita harmonia com o sistema da persuasão racional, enumerado no artigo 131 do CPC, bem como devidamente fundamentadas e em estrita observância ao disposto no artigo 93, IX da Magna Carta e 832 da CLT, não havendo negativa de prestação jurisdicional....
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234-94.2010.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - COODENADOR DE LOGÍSTICA. SEGURO DESEMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 296 e 297 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94900-20.2008.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-378-36.2011.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS IN ITINERE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 297 do c. TST e da consonância do julgado regional com as Súmulas 90 e 331, V, do c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93600-55.2008.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO - AVANÇO DE NÍVEL - EMPREGADOS NA ATIVA - EXTENSÃO
... - SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APOSENTADORIA - ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-917-30.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. O Tribunal Regional denegou seguimento à revista por ausência de prequestionamento quanto à preliminar de ausência de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido e por estar...
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230358-52.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula nº 333 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119640-59.2004.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-991-44.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DA PETROBRAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. OJT N.º 62 DA SBDI-1. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que...
... SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-972-64.2012.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183300-34.2008.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PREVI E BANCO DO BRASIL S/A. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 4. PRESCRIÇÃO. 5. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo...
... 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1679-06.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ...