impossibilidade jurídica do pedido

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS. NÃO-CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST - A Agravante não infirma os fundamentos do despacho denegatório exarado na origem, porquanto as razões expostas no Agravo de Instrumento estão totalmente dissociadas dos fundamentos adotados pelo Regional para denegar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência do disposto na Súmula nº 422/TST. Agravo de

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO SUBSTITUIU A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O autor da ação rescisória postulou, na petição inicial, a desconstituição do acórdão proferido nos autos originários, para que, declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, fosse o...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO SUBSTITUIU A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O autor da ação rescisória postulou, na petição inicial, a desconstituição do acórdão proferido nos autos originários, para que, declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, fosse o...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC CONFIGURADA. 1. Cuidam os autos de Ação Rescisória proposta pelo Estado do Paraná e o DNER, com o fito de desconstituir sentença condenatória proferida em ação de indenização por desapropriação indireta. A tese autoral repousa, sobretudo, nos seguintes argumentos: a) descabimento do...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A relação jurídica de direito material não se confunde com a de direito processual, pois esta última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo o Autor uma pretensão resistida pela segunda Reclamada, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda....

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXAME -EX OFFICIO-. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO FIXADA NA SÚMULA 192, III, DO TST. A sentença foi substituída, em todos os aspectos objeto desta ação rescisória, pelo acórdão regional. Nessa situação, incide a compreensão da Súmula 192, III,

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXAME -EX OFFICIO-. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO FIXADA NA SÚMULA 192, III, DO TST. A sentença foi substituída, em todos os aspectos objeto desta ação rescisória, pelo acórdão regional. Nessa situação, incide a compreensão da Súmula 192, III,

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA OU CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05/STJ. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. A análise das teses recursais expendidas pela recorrente - as quais têm como antecedente lógico o enquadramento dos acordos estabelecidos...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE EXTINGUE. Não subsiste a pretensão desconstitutiva que recai sobre acórdão regional - como infere o município autor, desde a petição inicial - uma vez constatada a inexistência de decisão colegiada, havendo, tão somente, despacho proferido pelo Relator, com

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária da Fazenda Pública fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviço. Possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária da Fazenda Pública fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviço. Possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça...

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CRITÉRIO DE RESCINDIBILIDADE. DECISÃO DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 413 DO TST. 1. No sistema do atual Código de Processo Civil, na exata dicção do caput do art. 485, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, -A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando-. Significa...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCINDENTE DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, VI, DO CPC E SÚMULA Nº 192, III. Hipótese em que o autor, ao final da petição inicial, formula pedido genérico de desconstituição de -decisão de...

RECURSO DE REVISTA. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. As arguições da reclamada no presente tópico, em que pese serem apresentadas sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido, referem-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda, não ensejando a extinção do feito sem apreciação do mérito. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. A decisão regional...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE JULGADOS. RECONVENÇÃO OFERECIDA PELA LITISDENUNCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENVOLVENDO AUTOR E DENUNCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO RÉU-

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE PROVIDO O RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO DO TST EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 192, IV, DO TST. -É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO DO TST EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 192, IV, DO TST."É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO EXPLÍCITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA R. SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA 192, III, DO TST. A r. sentença prolatada no processo originário foi substituída pela decisão colegiada proferida pela Corte Regional, quando do julgamento do recurso ordinário interposto contra a referida sentença, consoante demonstram as cópias dos acórdãos de...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA Nº 192, IV, DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Ação rescisória pretendendo a desconstituição de acórdão proferido por Turma do TST, que negou provimento a agravo de instrumento em recurso de...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2....

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. 1. Trata-se de ação rescisória em que a parte pugna pela desconstituição do acórdão regional, com base nos incisos II, V e IX do artigo 485 do CPC, ao argumento de que esta Justiça Especializada não...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. 1. Trata-se de ação rescisória em que a parte pugna pela desconstituição do acórdão regional, com base nos incisos II, V e IX do artigo 485 do CPC, ao argumento de que esta Justiça Especializada não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA CONTRADITA ACOLHIDA. Não há como acolher o cerceamento de defesa, uma vez que o depoimento da segunda testemunha da reclamada foi dispensado porque acolhida a contradita apresentada. Além disso, o Regional consigna que também foi acolhida a contradita de uma das testemunhas da reclamante e