imposto consumo
- LEI ORDINÁRIA Nº 3107, DE 02 DE MARÇO DE 1957. Concede Isenção de Direitos, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras para a Importação de Um Trator Ford Com Varios Pertences e Uma Camioneta Willys, Destinados a Associação Evangelica de Catequese Dos Indios, Com Sede em São Paulo, Capital do Estado do Mesmo Nome
- Lei nº 3.394 de 27/05/1958. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS TAXAS ADUANEIRAS E IMPOSTO DE CONSUMO PARA MATERIAL A SER IMPORTADO PELA TELEFONICA DE SETE LAGOAS SOCIEDADE ANONIMA NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2748, DE 13 DE MARÇO DE 1956. Concede Isenção de Direitos e Mais Taxas Aduaneiras e Imposto de Consumo para Importação da Alemanha de Um Automovel e Uma Camioneta Marca Opel Captain e de 400 Toneladas de Ferro Destinados a Escola Lactaria e Ambulatorio da Matriz de São Cosme e São Damião No Distrito Federal.
- Lei nº 2.894 de 01/10/1956. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS OU DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E AFINS, DE QUAISQUER TRIBUTOS E DO IMPOSTO DE CONSUMO RELATIVO A MAQUINISMOS, SEUS SOBRESSALENTES E ACESSORIOS, APARELHOS, FERRAMENTAS, INSTRUMENTOS, UTENSILIOS, MATERIAS PRIMAS E MATERIAIS DE QUALQUER NATUREZA DESTINADOS A COMPANHIA AÇOS ESPECIAIS ITABIRA (ACESITA).
- Lei nº 3.453 de 06/11/1958. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO, DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL DESTINADO A PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4230, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Concede Isenção de Direitos Aduaneiros, Adicional de 10 por Cento, Imposto de Consumo e Mais Taxas Alfandegarias para Equipamento Importado pela Empresa Telefonica Aquidauanense Limitada, Companhia Telefonica de Valinhos e Empresa de Melhoramentos de Andradina - Ema - Construtora S.a.
- Lei nº 3.963 de 20/09/1961. CONCEDE, ATE 30 DE JUNHO DE 1962, ISENÇÃO DO DIREITOS ALFANDEGARIOS, EXCETO A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A QUE SE REFERE O ARTIGO 66 DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, E DE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A FABRICAÇÃO DE TRATORES AGRICOLAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2014/0041682-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econôm
... imposto devido no momento da entrada, da saída ou do consumo da ... - Lei nº 3.796 de 02/08/1960. ISENTA DE DIREITOS ADUANEIROS IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ALFANDEGARIAS OS EQUIPAMENTOS TELEFONICOS IMPORTADOS PELA TELEFONICA JUNDIAI S/A.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5094, DE 30 DE AGOSTO DE 1966. Acrescenta os Incisos Xxv e Xxvi Ao Artigo 7 da Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964 (lei do Imposto de Consumo).
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... I - Imposto de Importação; ... II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; ... I - consumo e venda interna nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e ...
- Lei nº 4.032 de 20/12/1961. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS PARA MERCADORIAS PROCEDENTES DOS ESTADOS UNIDOS, DOADAS A CONFEDERAÇÃO EVANGELICA DO BRASIL E IMPORTADAS COM LICENÇA DA CACEX, SEM COBERTURA CAMBIAL.
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Em vigor
Código de Águas
... onde houver alguma nascente, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir o curso natural das águas pelos prédios inferiores ... 140 ... ARTIGO 176 ... Não poderá ser imposto ao permissionário outro encargo pecuniário ou in natura, que não seja ...
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Acórdão nº 2010/0206956-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPATIBILIDADE DO ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 37⁄66 COM ... de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da ...
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Acórdão nº 2014/0042251-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO....
... PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA ... devido no momento de entrada, saída ou consumo da ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4596, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1965. Isenta do Imposto de Importação e de Consumo Equipamento a Ser Importado pela Radio Sociedade Gaucha S.a.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo ...
- Acórdão nº 2013/0355629-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0276029-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉ
... PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA ... imposto devido no momento da entrada, da saída ou do consumo" da ... mercadoria. Impõe, portanto, a ocorrência desse\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório ... 2.2. 2. Para demais produtos ... 2.3. Autorização para Consumo de Matéria Prima Florestal - m 3 consumido/ano ... vide formula ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1640, DE 14 DE JULHO DE 1952. Concede Isenção de Imposto de Consumo de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras, Exclusive a de Previdencia Social, para Maquinarias e Material Tecnico Importados por Serviços Aerofotogrametricos Cruzeiro do Sul, S/a.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3258, DE 05 DE SETEMBRO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação Taxas Aduaneiras e de Imposto de Consumo para a Maquinaria e Mais Equipamentos Destinados a Instalação da Usina Termoeletrica de Força e Luz do para
- LEI ORDINÁRIA Nº 3074, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956. Isenta de Imposto de Consumo, Direitos Alfandegarios e Mais Taxas Aduaneiras Um Piano Forte de Cauda, Adquirido Pelo Ginasio de Santa Cruz, de Santa Cruz, No Estado do Rio Grande do Sul.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2450, DE 06 DE ABRIL DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Mais Taxas Aduaneiras, para Material Importado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goias.
- Em vigor Código Civil