imposto consumo
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... de força maior devidamente comprovado poderá ser despachada para consumo mediante o pagamento dos gravames na importação, no estado em que se ... da Decisão CMC No 17/94, têm aplicado como base de cálculo do Imposto de Importação das mercadorias importadas, o valor aduaneiro determinado ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... passivo do ICMS, entre outros, o direito de creditamento do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de ercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento (artigo 20, caput) ... 3. O artigo 33, II, da lei ...
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Acórdão nº 2010/0125391-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO ICMS. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 33/2001. INCIDÊNCIA. 1. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 33 de 2001, que alterou a redação do art. 155, inc. II, §2º, IX, "a", houve ampliação da sujeição passiva tributária, cuja interpretação considerou como...
... tributária, cuja interpretação considerou como contribuinte do imposto qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento ... 2. Destarte, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5073, DE 18 DE AGOSTO DE 1966. Modifica, em Partes, as Leis 2.308, de 21 de Agosto de 1954, 4.156, de 28 de Novembro de 1962; 4.357, de 16 de Julho de 1964; 4.364, de 22 de Julho de 1964; e 4.676 de 16 de Julho de 1965.
... e - as contas de consumo mensal eqüivalente ao valor de até 30 (trinta) quilowats-hora (Kwh), ... % (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ... é jurídico-econômica por significar disponibilidade para o consumo, que se corporifica após a reserva do mínimo existencial, que é ...
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Acórdão nº 2005/0128985-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSUMO E BENS DO ATIVO FIXO. LEGALIDADE ... 1. O direito ao creditamento do ... 114/2002 e 122/2006, o termo inicial do direito ao creditamento do imposto incidente sobre os bens destinados a uso e consumo do estabelecimento foi ...
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Lei nº 4.676 de 16/06/1965. MODIFICA EM PARTES AS LEIS 2.308, DE 31 DE AGOSTO DE 1954, 2.944, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1956, 4.156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962, E 4.364, DE 22 DE JUNHO DE 1964, QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO E SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) o fornecimento de energia a serviços próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... e) as contas de consumo mensal equivalente ao valor de até 30 (trinta) quilowatts-hora (kwh), inclusive, quer o fornecimento seja feito sob a forma medida, quer a forfait; ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... CAPÍTULO I ... Da Incidência ... Art. 1º A energia elétrica entregue ao consumo está sujeita ao impôsto único, cobrado pela União, na forma dêste Regulamento ... Art. 2º O impôsto único será devido por quilowatt - hora ...
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Acórdão nº 2005/0090870-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EC nº 3/93, que a concessão de remissão tributária de qualquer imposto, inclusive do ICMS, somente é possível mediante lei específica ... 6. No caso do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, a empresa concessionária do serviço é o sujeito ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... de produtos sujeitos à vigilância sanitária, impróprios para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a veicular publicidade contendo ... Anuência para isenção de imposto em processo de importação ou exportação de produtos sujeitos à ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, ... reais), para até o primeiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5166, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966. Isenta do Imposto de Consumo, Dos Direitos de Importação e das Taxas Aduaneiras, Exceto a de Previdencia Social a Maquinaria e o Material Tecnico, Sem Similares de Produção Nacional Destinados a Industria de Mapas e Levantamentos Aerofotogrametricos.
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
- DECRETO Nº 38736, DE 30 DE JANEIRO DE 1956. Dispõe Sobre as Percentagens Devidas Aos Ocupantes de Cargos da Carreira de Agente Fiscal do Imposto de Consumo e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 53518, DE 31 DE JANEIRO DE 1964. Aprova as Novas Razões Percentuais para Efeito do Calculo da Parte Variavel da Remuneração Dos Agentes Fiscais do Imposto de Consumo.
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... b) do valor do Impôsto de Consumo indevidamente creditado no-s livros de registro de matérias-primas ...
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Acórdão Nº 599396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores ... referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo ...
- Zona Franca de Manaus traz ‘complicação’ para imposto seletivo previsto na reforma, diz Orair
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... produtos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, ... reais) para até o primeiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética, expressa em ...
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Acórdão Nº 1435316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... DEMANDA DE POTÊNCIA OU DE ULTRAPASSAGEM ... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O QUANTO EFETIVAMENTE ... UTILIZADO. RE 593.824. TEMA 176. ZAÇÃO COMO ... EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ANÁLISE DO ... CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO ...
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Acórdão Nº 1351076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... ICMS. Aquisições interestaduais por empresa contribuinte do imposto ... de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou ao ... uso/consumo". Cobrança do diferencial de alíquotas pelo estado de ... destino. Acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.010227-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MATÉRIA DE DEFESA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO AO PRESTADOR OPE LEGIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, §3º, DO CDC. - Em razão da responsabilidade objetiva imposta ao prestador de serviço no âmbito das relações de consumo, dele é o ônus da prova da regular prestação
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Acordão da , 14-03-2023
TRIBUTÃRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DANO OU EXTRAVIO DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 60, PARÃGRAFO ÚNICO, DECRETO-LEI N. 37/66. INDENIZAÇÃO. TAXA DE CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA. DATA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.I - Nos termos do art. 19 do CTN, "o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional"
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... passivo do ICMS, entre outros, o direito de creditamento do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento (artigo 20, caput) ... 3. O artigo 33, II, da lei ...
- DECRETO Nº 48.276, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao benefício de isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural. A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO EST...