imposto consumo
- Acórdão nº REsp 1248068 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- LEI ORDINÁRIA Nº 4224, DE 10 DE MAIO DE 1963. Isenta do Imposto de Importação e Consumo, Equipamento a Ser Importado pela Firma Rupturita S/a Explosivos, Destinado a Produção de Nitroglicerina
- LEI ORDINÁRIA Nº 2465, DE 25 DE ABRIL DE 1955. Concede Isenção de Direitos Aduaneiros, Imposto de Consumo e Taxas para Um Carrilhão de Quatro Sinos, Importado da Alemanha e Destinado a Igreja São Pedro, de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- Lei nº 3.409 de 16/06/1958. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS PARA UM TRATOR E SEUS ACESSORIOS E 1 (UMA) MAQUINA PARA OLARIA DOADOS A PRELAZIA DO XINGU NO ESTADO DO PARA.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8210, DE 19 DE JULHO DE 1991. Cria a Area de Livre Comercio de Guajara-mirim, No Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.
... de mercadorias estrangeiras na ALCGM far-se-á com a suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que será ... I - consumo e venda interna na ALCGM; ... II - beneficiamento, no território da ...
- Lei nº 4.012 de 16/12/1961. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO PARA MAQUINARIA IMPORTADA PELA CIA BRASILEIRA DE CALDEIRAS, PARA AMPLIAÇÃO DE SUA FABRICA EM VARGINHA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4367, DE 23 DE JULHO DE 1964. Isenta do Imposto de Importação e de Consumo Equipamento Destinado a Instalação de Uma Fabrica de Cafe Soluvel.
- Lei nº 3.838 de 14/12/1960. ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA SIDERURGICA J L ALIPERTI S/A.
-
Acórdão nº 2009/0121507-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ário, diretamente atingido pela ilusão do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria ... 3. O ...
-
Acórdão nº 2005/0062670-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - ART. 3º DO DECRETO 1.391/95 - AUSÊNCIA ... 4. No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do ...
-
Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
... redes de alta capacidade de comunicao de dados, seja aos planos de consumo nos servios de comunicaes para usurios com deficincia, nos termos da ... 21 da Constituio Federal, excluindo-se o Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... , levar-se-ão em conta o valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro acrescido das ... a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes ...
-
Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISS\xC3" ... é jurídico-econômica por significar disponibilidade para o consumo, que se corporifica após a reserva do mínimo existencial, que é ...
-
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISS\xC3" ... é jurídico-econômica por significar disponibilidade para o consumo, que se corporifica após a reserva do mínimo existencial, que é ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB) far-se-á com suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que será nvertida em isenção quando forem destinadas a: ... I - consumo e venda interna nas áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim ...
-
Acórdão nº 2008/0075725-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ... de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador para o imposto de importação consuma-se na data do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... VI - As despesas pagas para a cobrança ou recebimento do rendimento; ... VII - As despesas de consumo de luz e fôrça, ar condicionado, aquecimento e refrigeração de água, ordenados de zelador e ascensorista, despesas com a manutenção de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos, tais como: ... I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 3º A base de cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ... a) um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante; ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Compete à 1ª Câmara o julgamento das questões referentes ao impôsto de consumo, taxa de viação e demais impostos, taxas e contribuições, cujo julgamento não esteja atribuído à 2ª Câmara ou ao 1º Conselho de ...
-
Acórdão nº 2004/0101464-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MOMENTO DO FATO GERADOR. VARIAÇÃO CAMBIAL) ... 1. O ... ção, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, consuma-se na data do registro da declaração de importação ...
- DECRETO Nº 53.725, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto na saída interna de querosene de aviação, promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo. O GOVERNAD...
-
DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... c) serviços de terceiros; ... d) tributos, exclusive o imposto sobre a renda; ... e) despesas gerais; ... f) contribuições e demais ... m) quotas das Contas de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC), para os respectivos sistemas ...
-
Acórdão nº REsp 1306356 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FURTO ANTES DA ENTREGA A CONSUMIDOR FINAL. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR O IMPOSTO COM BASE NA OPERAÇÃO ANTERIOR REALIZADA ENTRE A PRODUTORA E A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. 1. Resume-se a controvérsia em definir se a energia furtada antes da entrega a consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de...
... NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR O IMPOSTO COM BASE NA OPERAÇÃO ANTERIOR REALIZADA ENTRE A PRODUTORA E A ... 2. Conforme posição doutrinária e jurisprudencial uniforme, o consumo é o elemento temporal da obrigação tributária do ICMS incidente sobre ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4153, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação do Imposto de Consumo, e da Outras Providencias.