imposto consumo
- LEI ORDINÁRIA Nº 5076, DE 23 DE AGOSTO DE 1966. Isenta do Imposto de Importação e Consumo, Bem Como da Taxa de Despecho Aduaneiro Material Importado pela Vasp - Aerofotogrametria S.a.
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9 (Lei Complementar n 70, de 1991, ... de prestação de serviços ou de fornecimento de material de consumo para projetos culturais, amparados pela Lei n 8.313, de 23 de dezembro de ...
-
Decisão Monocrática Nº 0126010-98.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
... ICMS. DEMANDA ... CONTRATADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO ... EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ... CONSTATAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0125138-10.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
... ICMS. DEMANDA ... CONTRATADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO ... EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ... CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO ...
-
Acórdão Nº 1326744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, II, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. SISTEMA DE BANDEIRA TARIFÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 547/2013. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO...
... 155, II, ... § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). FATURA DE ... CONSUMO DE ENERGIA ... ELÉTRICA. 1. Importante questão a ser analisada, ainda ... - Lei nº 5.166 de 21/10/1966. ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO, DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DAS TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL A MAQUINARIA E O MATERIAL TECNICO, SEM SIMILARES DE PRODUÇÃO NACIONAL DESTINADOS A INDUSTRIA DE MAPAS E LEVANTAMENTOS AEROFOTOGRAMETRICOS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4993, DE 21 DE MAIO DE 1966. Concede Isenção de Direitos, Imposto de Consumo, Taxas Aduaneiras, Exclusive a de Previdencia Social, para a Importação de Um Altar de Madeira e Dois Sinos de Bronze, Doados Pelo Japão Ao Templo Hongwanji da America do Sul, Com Sede em São Paulo.
-
Acórdão Nº 1394003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E SOBRE ... os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de ... energia elétrica pelo consumidor ... 2. O acórdão recorrido ...
-
Acordão do Primeira Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. ICMS RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.OPTANTE DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO DIRETA. NÃO REPASSE ECONÔMICO DAEXAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE.1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando oTribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca dasquestões que lhe foram submetidas,...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... de 1965, serão concedidos também no exercício financeiro de 1967 às emprêsas industriais e comerciais, contribuintes do impôsto de consumo ou do impôsto de vendas e consignações, que satisfizerem, cumulativamente, as seguintes condições: ... I - Demonstrarem que, durante o ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1950, DE 24 DE AGOSTO DE 1953. Estende a Isenção de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Mais Taxas Aduaneiras Aos Museus de Artes Plasticas de Propriedade Privada.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5119, DE 27 DE SETEMBRO DE 1966. Isenta do Imposto de Consumo, de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras, Exceto a de Previdencia Social, os Aparelhos de Raios X e o Equipamento Fotografico para Revelação de Raios X, Importados pela Sociedade Beneficente de Senhoras, do Hospital Sirio-libanes, Com Sede Na Cidade de São Paulo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3148, DE 21 DE MAIO DE 1957. Concede Isenção de Direitos, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras para as Mercadorias Doadas pela War Relief Service (n.c.w.c.) Dos Estados Unidos da America do Norte a Conferencia Nacional Dos Bispos do Brasil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3209, DE 19 DE JULHO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação, Imposto de Consumo, Taxas Aduaneiras e a de Previdencia Social para Mercadorias Doadas Ao Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2900, DE 05 DE OUTUBRO DE 1956. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras, Sete Volumes Contendo Objetos, Inclusive Religiosos, e Destinados Ao Reverendissimo Padre Nicola Pinto.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4757, DE 18 DE AGOSTO DE 1965. Concede Isenção de Direitos de Importação, Mais Taxas Aduaneiras e Imposto de Consumo para Materiais Importados pela S.a. Radio Tupi, Com Sede No Estado da Guanabara.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3143, DE 20 DE MAIO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação Imposto de Consumo e Mais Taxas Aduaneiras para os Materiais Importados pela Companhia de Eletricidade do Alto Rio Doce e da Outras Providencias.
- Lei nº 3.534 de 26/01/1959. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ,IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ALFANDEGARIAS PARA A IMPORTAÇÃO DE 8.400.000 KG DE GENEROS ALIMENTICIOS DOADOS PELA WAR RELIEF SERVICE (NCWC).
- Decreto nº 50.642 de 20/05/1961. APROVA AS NOVAS RAZÕES PERCENTUAIS PARA EFEITO DE CALCULO DA PARTE VARIAVEL DA RENUMERAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO
-
DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador ... § 1º O termo "produto similar" será ... custos incorridos entre a importação e a revenda, incluídos o imposto de importação, demais tributos e lucros auferidos ... § 3º Nas ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2239, DE 22 DE JUNHO DE 1954. Altera o Item Primeiro da Letra a do Artigo Terceiro da Lei/000494, de 26 11 48 (lei do Imposto de Consumo).
- LEI ORDINÁRIA Nº 4549, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Concede Pelo Prazo de 24 Meses, Isenção de Direitos Alfandegarios, Imposto de Consumo e Taxa de Despacho Aduaneiro para Importação de Equipamento e Material Cinematografico
- Lei nº 4.549 de 10/12/1964. CONCEDE PELO PRAZO DE 24 MESES, ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL CINEMATOGRAFICO
- LEI ORDINÁRIA Nº 2132, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1953. Concede Isenção de Direitos de Importação e de Imposto de Consumo as Firmas Individuais Ou Sociedades Brasileiras que Se Dedicarem a Industria de Fabricação de Aluminio e da Outras Providencias.
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... o caput poderá prever o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a vantagem da aquisição pelo Poder Público para ... § 1º É concedida isenção do imposto de importação aos bens importados por empresas, na execução de ...