imposto de importação alíquotas
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; ... II - ...
- Decreto Legislativo nº 58 de 12/09/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.685, DE 25 DE JUNHO DE 1979, QUE PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMOS AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 10.147 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NAS OPERAÇÕES DE VENDA DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
... procedem à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 3003, ... 21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... , com base nas seguintes alíquotas: ... I - dois inteiros e dois décimos por cento ...
- DECRETO Nº 3412, DE 12 DE ABRIL DE 2000. Altera as Aliquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona.
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; ... inferior a noventa dias, que serão tributadas às seguintes alíquotas, sobre o rendimento bruto: ... #Redação dada pela Lei nº 7.738, de ...
- DECRETO LEI Nº 1295, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1973. Fixa Aliquotas do Imposto de Importação e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1987, DE 20 DE AGOSTO DE 1996. Altera as Aliquotas do Imposto de Importação para as Quotas, Prazo, Origem e Produtos que Especifica.
- DECRETO Nº 99546, DE 25 DE SETEMBRO DE 1990. Outorga Competencia Ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, para Alterar Aliquotas do Imposto de Importação.
- DECRETO Nº 3460, DE 15 DE MAIO DE 2000. Altera as Aliquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona.
- DECRETO Nº 3376, DE 02 DE MARÇO DE 2000. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (ncm) e as Aliquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3212, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (ncm) e as Alíquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3638, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (ncm) e as Aliquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... ARTIGO 3o - Alíquota de Importação ... A partir da entrada em vigor do presente do, ficam estabelecidas as seguintes alíquotas do Imposto de Importação para os Produtos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9 (Lei ... aquisição dos produtos sujeitos às alíquotas previstas no inciso I do art. 54 que gerem ... ARTIGO 12 ... Na hipótese de importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por ...
- DECRETO LEI Nº 1299, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre Acrescimo as Aliquotas do Imposto de Importação e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 2135, DE 24 DE JANEIRO DE 1997. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as Aliquotas do Imposto de Importação das Mercadorias que Menciona e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 2960, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999. Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (ncm) e as Aliquotas do Imposto de Importação Dos Produtos que Menciona, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1588, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977. Fixa Aliquotas do Imposto de Importação Nos Codigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias que Enumera, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1724, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995. Fixa Aliquotas do Imposto de Importação Incidentes Sobre Produtos Originarios e Procedentes Dos Estados Partes do Mercosul, Dando Eficacia No Plano Interno Ao Regime de Adequação Final a União Aduaneira.
- DECRETO Nº 1964, DE 25 DE JULHO DE 1996. Inclui Produtos Na Lista de Exceções a Tarifa Externa Comum do Mercosul; Altera Aliquotas do Imposto de Importação, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1334, DE 25 DE JUNHO DE 1974. Altera Aliquotas do Imposto de Importação Incidentes Sobre os Produtos que Enumera, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1421, DE 09 DE OUTUBRO DE 1975. Dispõe Sobre Acrescimos de Aliquotas do Imposto de Importação e da Outras Providencias.
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... PARA A COMERCIALIZAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS ... Dos requisitos ... nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada ... nº 8.950, de 2016, para reduzir as alíquotas ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
... "Art. 8º Até 31 de dezembro de 2015, é concedida isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados às ...