imposto de renda isento
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Acordao N° 1392308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Processual civil. Gratuidade de justiça. Requisitos presentes. Recurso provido. 1. A justiça gratuita deve ser deferida àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios da causa, nos termos do art. 98 do código de processo civil. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, adotar como parâmetro
... considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a cinco ... ência Social (ID 30399972), e que é isento de imposto sobre a renda (ID ... 30399968) ... -
Processo nº 0028812-61.2016.8.19.0204 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... isento ... anos de idade, que aufere renda pouco superior a R$ ... declaração de imposto de renda, o que se comprova também ...
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Acórdãos nº 2146061-34.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... isento da declaração de imposto de ... resumo, que é isento de imposto de renda e exerce a atividade de auxiliar de ...
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Decisão Monocrática Nº 4028063-60.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2019
... ência, informando ser mecânico, com renda mensal aproximada de R$ 1.500,00 (mil e s reais) e, por isso, isento da declaração de imposto de renda, e não ...
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Acórdãos nº 2229614-76.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
... HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS. ART. 85, ... isento se faz útil, mormente em casos como o ...
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Acórdãos nº 2221118-58.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS. ART. 85, ... isento se faz útil, mormente em casos como o ...
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Acórdãos nº 2220796-38.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
... HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS. ART. 85, ... isento se faz útil, mormente em casos como o ...
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Acórdãos nº 2230290-24.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
... HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS. ART. 85, ... isento se faz útil, mormente em casos como o ...
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Decisão Monocrática Nº 4004606-96.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-04-2019
... do postulante; (iii) e que é isento de imposto de renda, não possuindo bens móveis ...
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Decisão Monocrática nº 70085546182 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-05-2022
... mais do que dois salários mínimos, sendo isento da declaração de imposto de renda. Demonstrou ...
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Processo nº 0050705-41.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Diciembre de 2016
... comprovantes de renda mensal, bem como de ... s últimas declarações do imposto de ... 2014, por se declarar ISENTO [ ... ]” Com efeito, ...
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Acórdãos nº 2272146-94.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... Alegação de que é isento da declaração do imposto de ... afirme não declarar imposto de renda por ser isento, não comprova esta ...
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Decisão Monocrática Nº 0302917-78.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-12-2019
... moto sem percepção de qualquer fonte de renda por mais de 4 anos ... mensal, bem como juntar declaração de imposto" de renda (ou comprovação de isento), comprovaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2102761-17.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... isento de declarar imposto de renda ...
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Acórdãos nº 1001199-25.2018.8.26.0094 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... e que, muito embora afirme seja isento de declarar imposto de renda, ...
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Decisão Monocrática Nº 4028028-03.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-01-2020
... no processo de origem, inclusive é isento de declarar imposto de renda; e (e) não é ...
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Acórdãos nº 2124265-84.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... AGRAVANTE QUE É ISENTO DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão Nº 0000384-60.2016.8.16.0040 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... AUTOR FOTÓGRAFO AUTÔNOMO, ISENTO DE DECLARAR ... IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO DA ...
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Acórdãos nº 1000747-46.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... a mês, o beneficiário estaria isento da incidência do Imposto de Renda, em ...
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Decisão Monocrática Nº 4030930-26.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... , sobrevivendo de bicos; (b) é isento da declaração de imposto de renda por auferir ...
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Acórdãos nº 2009623-30.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... e Previdência Social, e estar isento da declaração de imposto de renda Documentação comprovando ...
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Acórdãos nº 2157843-38.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... ídica, na afirmação de que é isento da tributação pelo imposto de renda ...
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Decisão Monocrática Nº 4005888-72.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2019
... acima do mínimo legal; comprova que é isento da declaração de imposto de renda; diz ser ...
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Decisão Monocrática Nº 4016778-70.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-07-2019
... ça gratuita, uma vez que é agricultor, isento da declaração de imposto de renda, além de ser ...
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Acórdãos nº 2156442-04.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... ídica, na afirmação de que é isento da tributação pelo imposto de renda ...