imposto de renda na fonte
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Acórdão nº 2014/0188821-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Independentemente de se tratar de pagamento de benefício ou...
...APOSENTADORIA. IMPOSTO...Renda", mesmo que a . operação seja efetuada ap\xC3"... -
Acórdão nº 2004/0144295-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O Estado do Espírito Santo é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação proposta por servidores públicos estaduais, visando a restituição de imposto de renda retido na fonte. 2. Os...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ... restituição de imposto de renda retido na fonte. 2. Os valores recebidos a título de 13º ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;. ...Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e ... mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição ...
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Acórdão nº 2000/0065140-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – SÓCIO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – COMPENSAÇÃO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossível a compensação do imposto de renda pessoa física, retido na fonte do sócio, com imposto de renda da pessoa jurídica; porquanto ambos não são da mesma espécie. São modalidades distintas de imposto, que possuem somente a mesma raiz constitucional....
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SÓCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - COMPENSAÇÃO - IMPOSTO ... imposto de renda pessoa física, retido na fonte do sócio, com imposto de renda da pessoa ... -
Acórdão nº 2005/0035841-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS DE BINGO. ART. 63 DA LEI 8.981/1995. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 43 DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O art. 63 da Lei 8.981/1995, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 9.065/1995, atribui expressamente à pessoa jurídica que distribui prêmios a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda na fonte.
...COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2008/0054900-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES MULTA DO ART. 538 DO CPC: DESCABIMENTO - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL POSSIBILIDADE PRECLUSÃO NÃO-OCORRÊNCIA RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de
... DO CPC: DESCABIMENTO - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA ... -
Acórdão nº 2011/0057177-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IRRF. ABONO SALARIAL CONCEDIDO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da...
... e, assim, constituem fato gerador do imposto de renda, sendo passíveis, portanto, de cia do imposto de renda na fonte. 4. Precedentes: AgRg no REsp 1110000⁄RS, Rel. ... -
Acórdão nº REsp 1244365 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IRRF. ABONO SALARIAL CONCEDIDO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da...
... e, assim, constituem fato gerador do imposto de renda, sendo passíveis, portanto, de cia do imposto de renda na fonte. 4. Precedentes: AgRg no REsp 1110000⁄RS, Rel. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...§ 8º Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... 5º, serão automaticamente convertidos em renda da União ou da Seguridade Social ou do Instituto ... ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização ... a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive ...
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Acórdão nº 2005/0170385-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA. 1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista, consubstanciada no pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990, nã
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPORTÂNCIAS PAGAS EM ... -
Acórdão nº 2006/0191554-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – IRRF – ABONO SALARIAL CONCEDIDO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA – NATUREZA SALARIAL – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte há muito se cristalizou no sentido de que as verbas recebidas a título de abono salarial em virtude de acordo ou convenção trabalhista possuem natureza remuneratória, porquanto substituem reajuste salarial e, assim, constituem fato...
... e, assim, constituem fato gerador do imposto de renda, sendo passíveis, portanto, de cia do imposto de renda na fonte. 2. Precedentes: REsp 696.677/CE, Rel. Min. João ... -
Acórdão nº 2006/0004711-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV (11,98%). INCIDÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ em reconhecer a legitimidade passiva do Ente Federativo em ação proposta por servidor público estadual, visando à restituição de Imposto de Renda retido na fonte, bem como à competência da...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA. ... restituição de Imposto de Renda retido na fonte, bem como à competência da Justiça Estadual em ... -
Acórdão nº 2005/0122722-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – PREVIDÊNCIA PRIVADA – LEI N. 7.713/88 – ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO – RECONHECIMENTO – PRETENDIDA DIFERENCIAÇÃO ENTRE RESGATE E BENEFÍCIO. 1. A incidência da exação sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, correspondentes às contribuições feitas no período de 1º de...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - REPETIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2008/0144691-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PENSIONISTA DE ANISTIADO POLÍTICO. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E COMANDANTE DO EXÉRCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Primeira Seção firmou jurisprudência no sentido de que o Sr. Ministro da Defesa
...MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PENSIONISTA DE ANISTIADO POLÍTICO. CONTOS DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E COMANDANTE DO ... -
Acórdão nº 2009/0030995-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EFETUADA PELO CONTRIBUINTE UNILATERALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO
... sentido de exigir-lhe o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto de ... -
Acórdão nº 2006/0069067-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEIS 7.713/88 E 9.250/95. DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTORIZADA POR LEI DO ENTE TRIBUTANTE. OPÇÃO DO...
...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEIS 7.713/88 E ... -
LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se o disposto no art. 2º ...ão da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na ... de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e ...
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Acórdão nº REsp 1317288 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RETIDOS NA FONTE PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ART. 30, DA LEI N. 10.833/2003, ART. 52 DA LEI N. 7.450/85, E ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 2.030/83. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OPTANTE PELO LUCRO REAL. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO...
...535, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO FONTE PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ART. 30, DA ... -
Acórdão nº 2007/0222590-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à...
...ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... -
Acórdão nº 2007/0031871-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIO JUDICIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE, PORÉM, PAGAS, DE MODO ACUMULADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. PRECEDENTES. 1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial se adimplida na ép
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIO JUDICIAL. REAJUSTE DE ... ensejam a retenção do imposto de renda na fonte. 2. A regra acima referida não se aplica quando, ... -
A inconstitucionalidade e ilegalidade do IR na fonte nos aportes realizados por investidores-anjos: uma análise do artigo 5º da IN 1719-17 da SRFB à luz da lei complementar 155/16 e CR/88
O presente trabalho pretende analisar as evidentes inconstitucionalidades e ilegalidades perpetradas pela Instrução Normativa 1719/17, responsável por estabelecer hipótese de incidência do imposto de renda retido na fonte nos aportes de capital realizados por Investidores-Anjo. O trabalho também examinará a possibilidade de aplicação da regra de isenção sobre os rendimentos pagos aos Investidores-
... 1719/17, responsável por estabelecer hipótese de incidência do imposto de renda retido na fonte nos aportes de capital realizados por ... -
Acórdão Nº 1293453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. TITULARIDADE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PELOS MUNICÍPIOS, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. ARTIGO 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PETIÇÃO 7.001, REAUTUADA COMO SUSPENSÃO...
...TITULARIDADE DO IMPOSTO DE. RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS ... -
Acórdão nº 2005/0196206-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JOGO DE BINGO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO PRÊMIO. MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. ART. 43 DO CTN. 1. A base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte é o valor de mercado do prêmio recebido no jogo de bingo, conforme disposto no art. 66, § 1º, da Lei Lei 8.981/1995, não havendo previsão legal para abater o custo de aquisição...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JOGO DE BINGO. ...