imposto de selo
- Acórdão nº 17661 de Primeira Turma, 22 de Mayo de 1967
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Acórdão nº 31654 de Primeira Turma, 27 de Diciembre de 1956
REAVALIAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DOS BENS DO ATIVO, PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE SELO. JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão nº 59284 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 1965
IMPOSTO DO SELO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DO SELO ... Publicação ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
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Acórdão nº 43663 de Primeira Turma, 11 de Octubre de 1968
IMPOSTO DO SELO, CONTRATO DE CESSÃO, NÃO EXIGÊNCIA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 43947 de 2ª Turma, 5 de Julio de 1960
IMPOSTO DO SELO. OBRAS A CARGO DO DNER. NÃO INCIDENCIA SOBRE OS CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS. NÃO ESTAO SUJEITOS AO SELO OS CONTRATOS CELEBRADOS PELO DNER COM EMPRESAS CONSTRUTORES, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS A SEU CARGO.
IMPOSTO DO SELO. OBRAS A CARGO DO DNER. INCIDENCIA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 22145 de 2ª Turma, 5 de Abril de 1960
IMPOSTO DO SELO, NÃO INCIDENCIA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DO SELO ...
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Acórdão nº 17504 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1968
IMPOSTO" DE TRANSAÇÕES, COOPERATIVAS DE CONSUMO, EXIGIBILIDADE ... DIREITO TRIBUT\xC3" ...
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Acórdão nº 62051 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 1969
IMPOSTO FEDERAL DO SELO. EC 5/61. CABIMENTO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE ...
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Acórdão nº 62051 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 1969
IMPOSTO FEDERAL DO SELO. EC 5/61. CABIMENTO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE ...
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Acórdão nº 59473 de Primeira Turma, 17 de Mayo de 1968
IMPOSTO FEDERAL DO SELO. E DEVIDO UM CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APÓS A VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 5 DE ACORDO COM A SÚMULA 468, DESTE TRIBUNAL.
IMPOSTO FEDERAL DO SELO, CONTRATO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... INCIDENCIA ... -
Acórdão nº 61451 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 1968
IMPOSTO FEDERAL DE SELO, ISENÇÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE ...
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Acórdão nº 27415 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 1961
IMPOSTO DE SELO - MULTA DE TRES VEZES NÃO HAVENDO DELE OU FRAUDE, E DE VINTE VEZES, SE OCORRER ESTAR OU AQUELE AÇÃO FISCAL NÃO E APENAS O PROCEDIMENTO JUDICIAL, MAS TAMBÉM O ADMINISTRATIVO - EMBARGOS RECEBIDOS.
IMPOSTO DE SELO. MULTA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DO SELO ... - Acórdão nº 68879 de 2ª Turma, 16 de Junio de 1972
- Acórdão nº 68879 de 2ª Turma, 16 de Junio de 1972
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Acórdão nº 86082 de 2ª Turma, 31 de Diciembre de 1976
ANISTIA FISCAL. IMPOSTO DE SELO. DEIXANDO DE DAR VALOR A PROVA VALIDA (E ACOLHIDA POR SENTENÇA PASSADA EM JULGADO), PARA ATER-SE A PROVA OBTIDA EM INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE FOI ANULADA, O ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 118 DO CPC/39, E DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO A VALORIZAÇÃO DA PROVA, E NÃO A SUA INTERPRETAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E...
TR1059, IMPOSTO DO SELO, INCIDENCIA, RECOLHIMENTO, AUSÊNCIA, FRAUDE ... DOLO, ANISTIA, ... -
Acórdão nº 60997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 1968
AÇÃO ORDINARIA DE REPETIÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 291 DO C. PR. CIVIL. NÃO DEMONSTROU O RECORRENTE QUE SOFRERA PREJUIZO E NÃO HÁ CERTEZA DE QUE NÃO LHE SERIA POSSIVEL INCORPORAR O TRIBUTO AO PREÇO DA MERCADORIA. NÃO SE NEGOU VIGENCIA AO ART. 946 DO C. CIV. QUE DE RESTO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO TERIA APLICAÇÃO, POIS O IMPOSTO DO SELO AD VALOREM, DE QUE CUIDAM OS AUTOS, E ANTES INDIRETO...
TRIBUTO INDIRETO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. IMPOSTO DO SELO ... DIR. TRIBUTÁRIO ... TRIBUTO INDIRETO ... Publicação ... RTJ ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO ... DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DA INCIDÊNCIA ... Art. 69. O imposto ... divulgada e se estão devidamente selada, com a marcação no selo de controle do número de inscrição do importador no Cadastro Nacional ...
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Acórdão nº 42053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 1968
IMPOSTO" DE EXPORTAÇÃO. IMPOSTO DO SELO (ESTADUAL). E.C. 18/65 ... DIREITO TRIBUT\xC3" ...
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Acórdão nº 42053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 1968
IMPOSTO" DE EXPORTAÇÃO. IMPOSTO DO SELO (ESTADUAL). E.C. 18/65 ... DIREITO TRIBUT\xC3" ...
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Acórdão nº 60575 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 1968
IMPOSTO FEDERAL DO SELO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO ...
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Acórdão nº 60575 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 1968
IMPOSTO FEDERAL DO SELO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO ...
- Acórdão nº 8696 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 1962
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Acórdão nº 67164 de Primeira Turma, 5 de Diciembre de 1969
IMPOSTO" FEDERAL DO SELO, REAVALIAÇÃO DE ATIVO LEI N. 3.519/58 ... DIREITO TRIBUT\xC3" ...
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Acórdão nº 67164 de Primeira Turma, 5 de Diciembre de 1969
IMPOSTO" FEDERAL DO SELO, REAVALIAÇÃO DE ATIVO LEI N. 3.519/58 ... DIREITO TRIBUT\xC3" ...