imposto de selo
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Acórdão nº 41634 de Primeira Turma, 19 de Abril de 1968
IMPOSTO DO SELO, COBRANÇA, LEGITIMIDADE ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DO ...
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Acórdão nº 41634 de Primeira Turma, 19 de Abril de 1968
IMPOSTO DO SELO, COBRANÇA, LEGITIMIDADE ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DO ...
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Acórdão nº 42972 de 2ª Turma, 19 de Enero de 1961
IMPOSTO DE SELO. E CALCULADO, NA EMPREITADA, PELO VALOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS, ABSTRAIDO O PREÇO DO MATERIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
IMPOSTO DE SELO. E CALCULADO NA EMPREITADA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0077713-85.2019.8.19.0000 (Cível), 08-02-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.023, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE ¿INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, POR MAIORIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA NORMA,...
... DE JUNHO DE 2018, QUE “INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, ... OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), ... ENGLOBANDO O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO EM TODA A CADEIA ... PRODUTIVA;. B) INDIQUE AS ATRIBUIÇÕES E AS ... -
Acórdão nº 62293 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 1968
IMPOSTO DE SELO, INCIDENCIA, SOCIEDADE SEDIADA NO ESTRANGEIRO ... DIREITO ...
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Acórdão nº 15680 de Tribunal Pleno, 19 de Enero de 1950
IMPOSTO DO SELO. ISENÇÃO. COMPRA E VENDA MERCANTIL ... DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 62293 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 1968
IMPOSTO DE SELO, INCIDENCIA, SOCIEDADE SEDIADA NO ESTRANGEIRO ... DIREITO ...
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Acórdão nº 63052 de Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 1970
IMPOSTO DO SELO. GRAVA A OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA QUE E UMA SÓ E NÃO OS DOIS INSTRUMENTOS CONSISTENTES NA ESCRITURA DE PROMESSA E NA ESCRITURA DEFINITIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
IMPOSTO DO SELO. GRAVA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 37866 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 1960
IMPOSTO DE SELO DELE ESTA ISENTA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO AEREA, POIS, EMBORA PERMISSIONARIA E NÃO CONSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS, GOZA, POR LEI, DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS, EXCETUADO O DE RENDA.
IMPOSTO DE SELO, DELE ESTA ISENTA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO AEREA ... DIREITO ... - Acórdão nº 42513 de Primeira Turma, 28 de Junio de 1968
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Acórdão nº 70068 de Primeira Turma, 9 de Julio de 1971
IMPOSTO DO SELO. EMPRESA CONCESSIONARIA DE NAVEGAÇÃO AEREA. ISENÇÃO. ISENÇÃO FISCAL, CONDICIONADA AO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. GOZADA POR EMPRESA CONCESSIONARIA DE LINHA DE NAVEGAÇÃO AEREA, NÃO PODE SER REVOGADA POR NORMA GENERICA, REFERENTE A ISENÇÕES UNILATERAIS. INTELIGENCIA DO ART. 45, DA LEI N 4 505, DE 30 11 64, E DA LEI N 1 815, DE INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA...
IMPOSTO DO SELO. EMPRESA CONCESSIONARIA DE NAVEGAÇÃO AEREA. ISENÇÃO ... -
Acórdão nº 70068 de Primeira Turma, 9 de Julio de 1971
IMPOSTO DO SELO. EMPRESA CONCESSIONARIA DE NAVEGAÇÃO AEREA. ISENÇÃO. ISENÇÃO FISCAL, CONDICIONADA AO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. GOZADA POR EMPRESA CONCESSIONARIA DE LINHA DE NAVEGAÇÃO AEREA, NÃO PODE SER REVOGADA POR NORMA GENERICA, REFERENTE A ISENÇÕES UNILATERAIS. INTELIGENCIA DO ART. 45, DA LEI N 4 505, DE 30 11 64, E DA LEI N 1 815, DE INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA...
IMPOSTO DO SELO. EMPRESA CONCESSIONARIA DE NAVEGAÇÃO AEREA. ISENÇÃO ... -
Acórdão nº 45488 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1969
IMPOSTO DE SELO, LEI N 5.043/66, COBRANÇA ILEGITIMA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 45488 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1969
IMPOSTO DE SELO, LEI N 5.043/66, COBRANÇA ILEGITIMA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 46563 de Primeira Turma, 18 de Agosto de 1961
NÃO ESTAO SUJEITO AO IMPOSTO DE SELO, OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE PESSOAS NATURAIS OU JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO E AS DE DIREITO PÚBLICO. INTERNO.
IMPOSTO DO SELO, CONTRATO COM AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ... NÃO ... -
Acórdão nº 6398 de Tribunal Pleno, 24 de Abril de 1959
IMPOSTO DE SELO. SUA INCIDENCIA SOBRE OS CONTRATOS DE MUTUO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU DESPROVIMENTO.
IMPOSTO DE SELO. SUA INCIDENCIA SOBRE OS CONTRATOS DE MUTUC FIRMADOS ... COM A ... -
Acórdão nº 72692 de Primeira Turma, 24 de Marzo de 1972
IMPOSTO DO SELO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AJUIZADO DE ACORDO COM O ART. 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO TEM APLICAÇÃO A HIPÓTESE O DL. 1 042/69, QUE DISPOS SOBRE O CANCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS. RECURSO PROVIDO.
IMPOSTO" DO SELO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AJUIZADO DE ACORDO COM O ART ... 165 DO C\xC3" ... -
Acórdão nº 72692 de Primeira Turma, 24 de Marzo de 1972
IMPOSTO DO SELO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AJUIZADO DE ACORDO COM O ART. 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO TEM APLICAÇÃO A HIPÓTESE O DL. 1 042/69, QUE DISPOS SOBRE O CANCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS. RECURSO PROVIDO.
IMPOSTO" DO SELO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO AJUIZADO DE ACORDO COM O ART ... 165 DO C\xC3" ... -
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... nidade de examinar hipótese em que o imposto de vendas e consignações foi duplamente exigido pelo Fisco, sendo uma ... a legislação estadual do Paraná exigir o pagamento de imposto do selo, sobre contratos firmados com a Administração do Estado, quando a ...
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Acórdão nº 56800 de Tribunal Pleno, 3 de Noviembre de 1969
- A NOVA CLÁUSULA 'NEGAR VIGENCIA' (CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 114, III, 'A') EQUIVALE A DA CONSTITUIÇÃO DE 1891 - 'NEGAR APLICAÇÃO', DEIXAR DE RECONHECER EFICACIA A NORMA FEDERAL NO CASO COCRETO. ORDENS DE PAGAMENTO ESTAVAM ISENTAS DO IMPOSTO DO SELO (ART. 81, NOTA 2., LETRA 'B', DA TABELA). EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
... PAGAMENTO, CONFIGURAÇÃO, IMPOSTO DO SELO, ISENÇÃO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ... -
Acórdão nº 56800 de Tribunal Pleno, 3 de Noviembre de 1969
- A NOVA CLÁUSULA 'NEGAR VIGENCIA' (CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 114, III, 'A') EQUIVALE A DA CONSTITUIÇÃO DE 1891 - 'NEGAR APLICAÇÃO', DEIXAR DE RECONHECER EFICACIA A NORMA FEDERAL NO CASO COCRETO. ORDENS DE PAGAMENTO ESTAVAM ISENTAS DO IMPOSTO DO SELO (ART. 81, NOTA 2., LETRA 'B', DA TABELA). EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
... PAGAMENTO, CONFIGURAÇÃO, IMPOSTO DO SELO, ISENÇÃO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ... -
Acórdão nº 41966 de 2ª Turma, 3 de Julio de 1959
IMPOSTO DO SELO, CONTRATO COM O D.N.E.R. NÃO INCIDENCIA ... DIR. TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 74095 de Primeira Turma, 13 de Septiembre de 1974
IMPOSTO DO SELO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RECOLHER O TRIBUTO POR GUIA. ILEGALIDADE DE MULTA APLICADA COM A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA SOLIDARIA A RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
IMPOSTO DO SELO, MULTA, RECOLHIMENTO DO TRIBUTO POR GUIA ... DESOBRIGAÇÃO, ... -
Acórdão nº 6588 de Tribunal Pleno, 22 de Abril de 1959
'NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE SELO NAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PARA ELEVAÇÃO DO CAPITAL EM CONSEQUENCIA DE REAVALIAÇÃO DO ATIVO'.
IMPOSTO DO SELO, AUMENTO DE CAPITAL EM FACE DA REAVALIAÇÃO DO ATIVO ... NÃO ... -
Acórdão nº 45237 de Primeira Turma, 26 de Septiembre de 1969
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DO SELO SOBRE O VALOR DE BENS IMPORTADOS DO ESTRANGEIRO, PARA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL DE EMPRESA INDUSTRIAL, INDEPENDENTEMENTE DE SAQUE OU COBERTURA CAMBIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
IMPOSTO DO SELO, VALOR DE BENS IMPORTADOS DO ESTRANGEIRO ... INCORPORAÇÃO AO ...