imposto de selo
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Acórdão nº 42602 de 2ª Turma, 13 de Octubre de 1959
IMPOSTO DO SELO, CONTRATO COM O D.N.E.R. NÃO INCIDENCIA ... DIR. TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 68238 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1969
IMPOSTO DE SELO. ISENÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADO E IRREVOGAVEL. SE O PROMITENTE VENDEDOR DEU PLENA QUITAÇÃO DOL PREÇO, AS PROMISSORIAS QUE PORVENTURA HAJA RECEBIDO O FORAM SEM DUVIDA PRO SOLUTO, NÃO AUTORIZANDO A COBRANÇA DO TRIBUTO. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'A' DE QUE NÃO SE CONHECE.
IMPOSTO DE SELO, PLENA QUITAÇÃO, PROMISSORIAS PRO SOLUTO, COBRANÇA NÃO ... -
Acórdão nº 14261 de Tribunal Pleno, 8 de Diciembre de 1965
IMPOSTO DE SELO. CONTRATO ENTRE A FABRICA NACIONAL DE MOTORES E SEUS DISTRIBUIDORES. O SELO E DEVIDO, NÃO A MULTA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
IMPOSTO DE SELO, F.N.M., RELEVAÇÃO DA MULTA, DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 41807 de Primeira Turma, 30 de Abril de 1959
IMPOSTO DO SELO, CONTRATO COM O D.N.E.R. NÃO INCIDENCIA, DIR ... TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 6369 de Tribunal Pleno, 16 de Enero de 1959
IMPOSTO DE SELO. NÃO E DEVIDO SELO NO AUMENTO DE CAPITAL POR REAVALIAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. RECURSO PROVIDO.
IMPOSTO DO SELO. AUMENTO DE CAPITAL PELA REAVALIAÇÃO DO ATIVO. NÃO ... -
Acórdão nº 6427 de Tribunal Pleno, 16 de Enero de 1959
IMPOSTO DE SELO. NÃO E DEVIDO SELO NO AUMENTO DE CAPITAL POR REAVALIAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. RECURSO PROVIDO.
IMPOSTO DO SELO. AUMENTO DO CAPITAL PELA REAVALIAÇÃO DO ATIVO. NÃO ... -
Acórdão nº 6144 de Tribunal Pleno, 16 de Enero de 1959
IMPOSTO DE SELO. NÃO E DEVIDO SELO NO AUMENTO DE CAPITAL POR REAVALIAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. RECURSO PROVIDO.
IMPOSTO DO SELO. AUMENTO DE CAPITAL PELA REAVALIAÇÃO DO ATIVO. NÃO ... -
Acórdão nº 6225 de Tribunal Pleno, 16 de Enero de 1959
IMPOSTO DE SELO. NÃO E DEVIDO SELO NO AUMENTO DE CAPITAL POR REAVALIAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. RECURSO PROVIDO.
IMPOSTO DO SELO. AUMENTO DE CAPITAL PELA REAVALIAÇÃO DO ATIVO. NÃO ... -
Acórdão nº 77602 de Primeira Turma, 11 de Octubre de 1974
IMPOSTO DO SELO, MULTAS, DECRETO N 55.852/65 TERCEIRO DE BOA FÉ ...
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Acórdão nº 77602 de Primeira Turma, 11 de Octubre de 1974
IMPOSTO DO SELO, MULTAS, DECRETO N 55.852/65 TERCEIRO DE BOA FÉ ...
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Acórdão nº 17663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 1968
IMPOSTO ESTADUAL DO SELO SOBRE CONTRATO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO. O SELO EXIGIVEL ERA O FEDERAL, O QUE EXCLUIU A INCIDENCIA DE OUTRO SELO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
IMPOSTO ESTADUAL DO SELO, INCIDENCIA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTOS ... -
Acórdão nº 39884 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 1967
IMPOSTO DE SELO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DO SELO ... Publicação ...
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Acórdão nº 87059 de Primeira Turma, 8 de Junio de 1979
TR0020,IMPOSTO DO SELO ... CANCELAMENTO DE DÉBITO ... Publicação ... DJ 08-06-1979 ...
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Acórdão nº 7413 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 1960
IMPOSTO DO SELO - COBRANÇA NA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO APEZAR DO PAGAMENTO PREVIO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. TRIBUTAÇÃO FISCAL LEGITIMA. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA.
IMPOSTO DO SELO, (COBRANÇA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DO SELO ... - Acórdão nº 66345 de 2ª Turma, 25 de Febrero de 1972
- Acórdão nº 69704 de 2ª Turma, 27 de Noviembre de 1970
- Acórdão nº 69704 de 2ª Turma, 27 de Noviembre de 1970
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Acórdão nº 66701 de 2ª Turma, 13 de Octubre de 1969
1) IMPOSTO DE SELO- NÃO SE CONFUNDEM PARA O FIM DA INCIDENCIA DO TRIBUTO, O CONTRATO DE COMPRA DO TERRENO E O DA CONSTRUÇÃO DO PREDIO, AINDA QUE CELEBRADOS EM UM SÓ INSTRUMENTO. 2) HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO INDEVIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Acórdão nº 66345 de 2ª Turma, 25 de Febrero de 1972
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Acórdão nº 66701 de 2ª Turma, 13 de Octubre de 1969
1) IMPOSTO DE SELO- NÃO SE CONFUNDEM PARA O FIM DA INCIDENCIA DO TRIBUTO, O CONTRATO DE COMPRA DO TERRENO E O DA CONSTRUÇÃO DO PREDIO, AINDA QUE CELEBRADOS EM UM SÓ INSTRUMENTO. 2) HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO INDEVIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Acórdão nº 40710 de 2ª Turma, 29 de Diciembre de 1959
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Acórdão nº 45968 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 1961
IMPOSTO DE SELO - NÃO SE ESTENDE AS AUTARQUIAS A ISENÇÃO DOART. 15, PARAGRAFO 5, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO - EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTO" DE SELO, ISENÇÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DO SELO ... Publica\xC3" ... - Acórdão nº 71600 de Primeira Turma, 28 de Mayo de 1971
- Acórdão nº 71600 de Primeira Turma, 28 de Mayo de 1971
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Acórdão nº 41072 de Primeira Turma, 1 de Diciembre de 1967
IMPOSTO DE SELO SÚMULA 303 ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DO SELO ...