imposto de selo
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Acórdão nº 41244 de 2ª Turma, 7 de Enero de 1960
CONTRATOS COM AS AUTARQUIAS. A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE SELO ESTABELECIDA PELO PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO SE ESTENDE A ESSES CONTRATOS, POR INADMISSIVEL A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS NORMAS EXCEPCIONAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DO SELO, CONTRATOS COM AUTARQUIAS, INCIDENCIA DO TRIBUTO ... DIREITO ... -
Acórdão nº 3296 de Tribunal Pleno, 14 de Septiembre de 1957
IMPOSTO DE SELO; SUA ISENÇÃO, NAS ESCRITURAS EM QUE FIGURAM AUTARQUIAS, APENAS E CONCEDIDA QUANDO SEU PAGAMENTO A ELAS INCUMBIR.
IMPOSTO DO SELO. CONTRATOS COM AUTARQUIA. ISENÇÃO. INTELIGENCIA E ... -
Acórdão nº 6517 de Tribunal Pleno, 12 de Agosto de 1959
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE SELO NAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, POR ELEVAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, EM CONSEQUENCIA DA REAVALIAÇÃO DO ATIVO.
IMPOSTO DO SELO. ELEVAÇÃO DO CAPITAL PELA REAVALIAÇÃO DO ATIVO. NÃO ... -
Acórdão nº 45237 de Primeira Turma, 26 de Septiembre de 1969
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DO SELO SOBRE O VALOR DE BENS IMPORTADOS DO ESTRANGEIRO, PARA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL DE EMPRESA INDUSTRIAL, INDEPENDENTEMENTE DE SAQUE OU COBERTURA CAMBIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
IMPOSTO DO SELO, VALOR DE BENS IMPORTADOS DO ESTRANGEIRO ... INCORPORAÇÃO AO ... -
Acórdão nº 20095 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 1958
APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI N. 2627, DE 1940, C/C A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO.
IMPOSTO DE SELO, CONVERSAO DAS AÇÕES NOMINATIVAS EM AO PORTADOR NO ... AUMENTO ... -
Acórdão nº 6257 de Tribunal Pleno, 23 de Diciembre de 1958
IMPOSTO DE SELO PAPEL: NÃO INCIDE EM CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL COM PARTICULARES, NO INTERESSE DOS MUTUARIOS.
IMPOSTO DO SELO, CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA, NÃO ... INCIDENCIA ... -
Acórdão nº 6042 de Tribunal Pleno, 10 de Noviembre de 1958
IMPOSTO DE SELO SOBRE A REAVALIAÇÃO DO ATIVO; NÃO TEM ASSENTO LEGAL; O ACRÉSCIMO DE VALOR DO CAPITAL DEVE SER COM A ENTRADA EFETIVA DE BENS.
IMPOSTO DE SELO, AUMENTO DE CAPITAL PELA REAVALIAÇÃO DO ATIVO, NÃO ... -
Acórdão nº 6645 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 1959
REAVALIAÇÃO DO ATIVO - NÃO HÁ ENTRADA DE CAPITAL E ASSIM NÃO HÁ INCIDENCIA DO IMPOSTO DE SELO CONCESSÃO DA SEGURANÇA - OBEDIENCIA A NORMA JURISPRUDENCIAL.
IMPOSTO DO SELO, REAVALIAÇÃO DO ATIVO, NÃO INCIDENCIA ... DIR. TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 74095 de Primeira Turma, 13 de Septiembre de 1974
IMPOSTO DO SELO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RECOLHER O TRIBUTO POR GUIA. ILEGALIDADE DE MULTA APLICADA COM A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA SOLIDARIA A RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
IMPOSTO DO SELO, MULTA, RECOLHIMENTO DO TRIBUTO POR GUIA ... DESOBRIGAÇÃO, ... -
Acórdão nº 6530 de Tribunal Pleno, 10 de Abril de 1959
O IMPOSTO DE SELO NÃO E DEVIDO NAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PARA ELEVAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL EM CONSEQUENCIA DA REAVALIAÇÃO DO ATIVO.
IMPOSTO DO SELO, AUMENTO DE CAPITAL PELA REAVALIAÇÃO DO ATIVO, NÃO ... -
Acórdão nº 41192 de 2ª Turma, 3 de Julio de 1959
IMPOSTO DO SELO, CONTRATOS FIRMADO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ... ESTRADA DE ...
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Acórdão nº 39826 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 1959
IMPOSTO DE SELO, CONTRATOS COM O D.N.E.R. COM PARTICULARES, ISENÇÃO ... DIR ...
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Acórdão nº 69462 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 1972
IMPOSTO DO SELO. LANCAMENTO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE A EMPRESTIMO ... FEITO NO ...
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Acórdão nº 6566 de Tribunal Pleno, 13 de Abril de 1959
O IMPOSTO DO SELO NÃO E DEVIDO NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA ELEVAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL EM CONSEQUENCIA DA REAVALIAÇÃO DO ATIVO.
IMPOSTO DO SELO, AUMENTO DE CAPITAL PELA REAVALIAÇÃO DO ATIVO, NÃO ... -
Acórdão nº 6397 de Tribunal Pleno, 23 de Enero de 1959
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE SELO SOBRE REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO DE SOCIEDADE ANONIMA, NÃO SE VERIFICANDO ENTRADA DE CAPITAL.
IMPOSTO DO SELO, AUMENTO DE CAPITAL PELA REAVALIAÇÃO DO ATIVO, NÃO ... -
Acórdão nº 5786 de 2ª Turma, 30 de Julio de 1959
LOCAÇÃO DE FILMES A BASE DE PERCENTAGENS. O IMPOSTO DO SELO INCIDE SOBRE O VALOR DA VANTAGEM AUFERIDA PELA LOCADORA, E NÃO SOBRE A RENDA BRUTA DA BILHETERIA. CRITÉRIO PARA O CALCULO DA RETRIBUIÇÃO. SELAGENS POR ETAPAS: A PRIMEIRA FEITA POR ESTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE E A OUTRA, COMPLEMENTAR, A BASE EXATA DA RETRIBUIÇÃO.
... 4.655, DE 1942 E 9.409, DE 1946 ... IMPOSTO DO SELO, CRITÉRIO PARA COBRANÇA. LOCAÇÃO DE FILMES ... -
Acórdão nº 6280 de Tribunal Pleno, 14 de Enero de 1959
IMPOSTO DO SELO. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL PELA REAVALIAÇÃO DO ... ATIVO. NÃO ...
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Acórdão nº 18630 de 2ª Turma, 29 de Abril de 1952
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM APOIO NA LETRA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE SELO SOBRE RELOTAÇÃO DE CARTORIOS, COBRADO PELA FAZENDA DE SÃO PAULO. NÃO E INCONSTITUCIONAL.
RELOTAÇÃO DE CARTORIOS. IMPOSTO DE SELO COBRADO PELA FAZENDA ... ESTADUAL. LEGALIDADE ... DIR. TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 19580 de 2ª Turma, 2 de Diciembre de 1952
VALORIZAÇÃO DE BENS SOCIAIS, SEM ENTRADA DE CAPITAIS. IMPOSTO DE ... DIR. TRIBUTÁRIO ... Publicação ... ADJ DATA 10-10-1955 PP-03612 ...
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Acórdão nº 41434 de 2ª Turma, 21 de Julio de 1959
IMPOSTO DO SELO, TRANSAÇÃO COM AUTARQUIA, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ...
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Acórdão nº 41651 de 2ª Turma, 30 de Enero de 1960
IMPOSTO DE SELO. SUA INCIDENCIA SOBRE CONTRATO A SER FIRMADO ENTRE ENTIDADE PRIVADA E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM. NÃO E EXTENSIVEL AS AUTARQUIAS A IMUNIDADE TRIBUTARIA INSTITUIDA EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL.
IMPOSTO DE SELO. INCIDENCIA, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ... ADJ DATA ... -
Acórdão nº 45127 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 1969
IMPOSTO FEDERAL DO SELO, LEI N 5.043/66, INEXIGIBILIDADE ... DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 45127 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 1969
IMPOSTO FEDERAL DO SELO, LEI N 5.043/66, INEXIGIBILIDADE ... DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 498541 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM QUE SE PEDE APENAS PARA QUE O FEITO FOSSE SOBRESTADO. PENDÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE NEGOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. PEDIDO REJEITADO. AUSÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL POR FALHA NA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRIBUTÁRIO. SELO DE CONTROLE DO
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Acórdão nº 31654 de Primeira Turma, 27 de Diciembre de 1956
REAVALIAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DOS BENS DO ATIVO, PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL. NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE SELO. JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.