imposto de transmissão inter-vivos
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Acórdão Nº 0801298-02.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-08-2019
... ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, INTER VIVOS, DE ... BENS IMÓVEIS, A TÍTULO ONERESO – ITBI ...
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Acórdão nº 0014663-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... ência da alegada não incidência do Imposto de Transmissão de ... Bens Imóveis - ITIV, ... isenção do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Decisao Nº 0801657-67.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ITIV - .IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTECIPADA DO TRIBUTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO...
... , não se pode falar em incidência do imposto, em relação ao Excipiente, pois seu fato ... do ITBI sem que haja a efetiva transmissão do bem imóvel ou do direito real, situação que ... ITIV - .IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.016885-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ART. 156, §1º, I, DA CF/88. ARTS. 36 E 37 DO CTN. LEI MUNICIPAL Nº 5492/88. EMPRESA QUE NUNCA EXERCEU ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DO STF. INATIVIDADE. CONTROVÉRSIA. CONTRADIÇÃO DA PARTE AUTORA E SEUS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. NECESSIDADE...
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Acórdão nº 0037327-78.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO INTER VIVOS. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0035743-73.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO INTER VIVOS. PRESCRIÇÃO ...
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Processo nº 0455717-02.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 13 de Octubre de 2016
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO PELO ... transmissão de propriedade inter-vivos" através da guia nº 4.64.48530, \xC2" ...
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Processo nº 0244987-76.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 21 de Junio de 2018
... APRESENTAÇÃO ... PAGAMENTO DO IMPOSTO" DE TRANSMISSÃO ... “CAUSA MORTIS”\xC2" ...
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Acórdão nº 0001493-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Marzo de 2017
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITIV) ... Sustentam, realizadas as últimas ...
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Processo nº 0064202-25.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR ... transmissão "inter vivos". ...
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Acórdão Nº 5012488-22.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... originariamente declarado, cujo transmissão dos imóveis ocorreu em 12/11/2018". Alega que ... reais), impactando numa diferença deste imposto, lançada no montante de R$ 20.960,63 (vinte mil ... do imposto sobre a transmissão "inter vivos" da propriedade de bens imóveis, o ...
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Acórdão nº 0577750-13.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER ... VIVOS - ITIV. COBRANÇA NO ATO DE CELEBRAÇÃO DE ...
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Processo nº 0155386-59.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
... ção de pagamento do imposto" de transmissão causa ... mortis ou\xC2" ...
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Acórdãos nº 1067681-73.2021.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2023
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens ...
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Acórdãos nº 1006553-91.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de ...
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Acórdão Nº 0301643-77.2019.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEL TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTA SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA NÃO RELACIONADA AO MERCADO IMOBILIÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, INCISO II, DA CF/1988) DEVIDAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
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Decisao Nº 0540448-18.2015.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, §2º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Verifica-se que o acórdão objurgado tratou expressamente das teses suscitadas pelas partes,
... Assunto : ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... ária do Imposto Sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis ITIV ... 2 - Outrossim, ... -
Acórdão nº 0096339-23.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO INTER VIVOS. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0088304-74.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO INTER VIVOS. EXERCÍCIO DE ...
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Acórdão Nº 0179740-14.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
... TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO ... DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. PERMUTA COM ...
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Acórdão nº 0785526-22.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E ... IMÓVEIS DE BEM CUJA ...
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Acórdão nº 0506673-41.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... GRANDE GERADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. IMPOSTO ... DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITIV. DISPENSA ...
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Acordao N° 1646924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Pagamento das despesas para a regularização do imóvel. Condição para outorga da escritura pública. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e contratual. Taxa de transferência. Cláusula abusiva. Exigência prévia de recolhimento do itbi afastada. Honorários advocatícios. Fixação sobre o proveito econômico. 1....
... gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ... -
Acórdão Nº 0315907-59.2015.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA APÓS ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA PARA AUMENTO...
... tributária em relação ao ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, em ... gerador do ITBI é a transmissão "inter vivos"\", a qualquer título, por ato oneroso, de bens im\xC3" ... -
Acórdão Nº 0006801-10.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMO FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO MONTANTE EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO ... IMPOSTO" SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IM\xC3" ...