imposto de transmissão inter-vivos

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS – ITIV. INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE, NOS 03 (TRÊS) PRIMEIROS ANOS SEGUINTES À DATA DA AQUISIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, CTN. PROVIMENTO DO RECURSO. Com relação à incidência do ITIV, o art. 37, §§1º e 2º,

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMO INCORPORAÇÃO . IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA DESONERAÇÃO À TOTALIDADE DO VALOR DO BEM. INVIABILIDADE. TEMA 796 JULGADO NO LEADING CASERE 796376 – IMUNIDADE QUE SE DELIMITA AO PAGAMENTO DE BENS PARA

  EMENTA                                               RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ¿INTER VIVOS¿. A BASE DE CÁLCULO DEVE SER O VALOR DA ARREMATAÇÃO. COBRANÇA EM QUANTIA INDEVIDA PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.     ( ,Número do Processo: 80068014520188050001, Relator(a): PAULO...

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS A QUALQUER TÍTULO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS. IMUNIDADE. TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EFEITOS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 156, II DA CONSTITUIÇÃO Nos termos da Constituição e da legislação de...

Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Imposto sobre a Transmissão de Imóveis Inter Vivos ¿ Itbi. Cobrança Antecipada. Sentença de Procedência. Inconformismo Manifestado Pela MUNICIPALIDADE-RÉ. 1- Nos Termos Do Art. 156, Ii, Da Crfb/88 e Do Art. 1.227 Do Código Civil Vigente, O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (itbi) Tem como Fato Gerador, a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indeferimento de pedido de medida liminar. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal consignado no último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou o valor de aquisição do bem, o que for maior. Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 55.196/14. Aplicação do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTA SOCIAL. PLEITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IRREFUTÁVEL. PRESENÇA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA E PROBATÓRIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA (INDEX 100) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TÍTULO DE ITD PELO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS. APELO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação de consignação em pagamento na qual a Autora busca a extinção do crédito tributário relativo ao ITD de bem deixado pelo seu falecido pai. Afirma que...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF, PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA JÁ CONSOLIDADA, NO SENTIDO DE QUE O FATO GERADOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. EXAÇÃO REFERENTE A ITBI. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE DEMANDANTE. 1. O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, da...

Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Sentença parcialmente alterada.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1049236-41.2020.8.26.0053; Relator (a): Geraldo Xavier; Ó

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITIV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FISCO MUNICIPAL. NÃO APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/1980. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DO STJ Nº 106. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO...

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITIV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FISCO MUNICIPAL. NÃO APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/1980. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DO STJ Nº 106. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FATO GERADOR. ITBI. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A Constituição Federal, em seu art. 156, II, atribui aos Municípios a competência exclusiva para instituir o imposto ¿sobre transmissão `inter vivos¿

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL DA EXTINTA PESSOA JURÍDICA PARA OS SÓCIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJPR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO...

Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Instrumento particular de cessão de promessa de compra e venda. Não incidência do tributo. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão da propriedade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Valor venal consignado no último lançame

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITIV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FISCO MUNICIPAL. NÃO APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº 6.830/1980. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DO STJ Nº 106. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS . EXERCÍCIO DE 2004. DEMANDA AJUIZADA EM 04/11/2009. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA COM REFERÊNCIA AO EXERCÍCIO DE 2004. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição...

Reexame necessário de sentença. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113). Sentença mantida.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1065923-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI). IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. REEXAME E

Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Escritura pública de cessão de direitos possessórios sobre imóvel. Não incidência do tributo. Fato gerador. Registro imobiliário da transmissão dos direitos reais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado.  (TJSP;  Apelação 0001437-92.2015.8.26.0247; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ITIV. COBRANÇA ANTECIPADA ANTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. O art. 156, II da Constituição Federal, prevê como hipótese de incidência do imposto sobre transmissão de imóveis inter vivos - ITIV a transmissão da propriedade....

Processo civil, constitucional e direito tributário. Inexistência de lei complementar federal. Imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos. Responsabilidade tributária solidária da incorporadora (transmitente) por força de lei distrital. Esfera de competência (suplementar) permitida pela constituição federal. Legitimidade da cobrança do tributo (itbi). Recurso desprovido. I. É