imposto de transmissão inter-vivos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. EDIFICAÇÃO FUTURA DE UNIDADE HABITACIONAL. CONTRATO DE MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO VALOR DO FINANCIAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 110 E 470 DO SUPREMO...

AÇÃO ORDINÁRIA – ITBI – Pretensão da autora ao reconhecimento da imunidade do ITBI referente aos imóveis incorporados ao seu patrimônio, sob alegação de que a decisão administrativa que não concedeu o beneficio fiscal não deve prevalecer, pois o prazo para apresentação dos documentos exigidos iniciou-se no momento da transferência do bem, bem como de que a notificação da mesma por edital é nula –

Apelação cível. Dúvida registrária. Itbi. Hipóteses de incidência. Comprovação do pagamento. Exigência. Antes da lavratura. Conduta legítima. Responsabilidade solidária. Stf. Tema 1124. Delimitação da questão controvertida. Cessão de direitos. Relação obrigacional e direito real. Distinguishing. 1. O código tributário nacional estabelece basicamente três hipóteses de incidência do itbi (art. 35,...

Imposto de transmissão de imóveis 'inter vivos'. Progressividade. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 234.105, assim decidiu: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS, INTER VIVOS - ITBI. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. C.F., art. 156, II, § 2º. Lei nº 11.154, de 30.12.91, do Município de São Paulo. SP. I - Imposto de transmissão de imóveis, 'inter vivos' - ITBI: alíquotas...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. EDIFICAÇÃO FUTURA DE UNIDADE HABITACIONAL. CONTRATO DE MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO VALOR DO FINANCIAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 110 E 470 DO SUPREMO...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. EDIFICAÇÃO FUTURA DE UNIDADE HABITACIONAL. CONTRATO DE MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO VALOR DO FINANCIAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 110 E 470...

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DO ITBI IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DO CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA APELADA POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE NÃO TINHAM SIDO AINDA CONSTRUÍDAS. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGE A PARTIR DA OCORRÊNCIA...

IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'INTER VIVOS'. DIFERENÇA DE SISA EXIGIDA, PELO VALOR AO TEMPO DA TRANSMISSAO. REVISÃO DE LANCAMENTOS LEGITIMA. RECURSO PROVIDO.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'INTER VIVOS'. DIFERENÇA DE SISA EXIGIDA, PELO VALOR AO TEMPO DA TRANSMISSAO. REVISÃO DE LANCAMENTOS LEGITIMA. RECURSO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO n. 8006014-16.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):   RECORRIDO: PEDRO AMANCIO BORGES DE ARAUJO NETO Advogado(s):GRAZIELLA MARIA MONTEIRO DE ARAUJO   ACORDÃO   Normal 0 21 false false false PT-BR X-NON

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000195-98.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):   RECORRIDO: PAULA ERDENS CALMON TEIXEIRA DA SILVA e outros Advogado(s):ANTONIO CARLOS NEVES VIEIRA ROCHA   ACORDÃO   Normal 0 21 false false false ...

EMENTA     RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITIV) E, POR CONSEGUINTE, DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A SIMPLES CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO TEM IDONEIDADE PARA CONSUBSTANCIAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. JUÍZO SENTENCIANTE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO n. 8001740-43.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):   RECORRIDO: PEDRO ROBATTO Advogado(s):ALBERTO MAIA CARVALHO   ACORDÃO   Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO n. 8009521-19.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):   RECORRIDO: NADJA CONCEICAO OLIVEIRA LOPES Advogado(s):EUGENIO ESTRELA CORDEIRO   ACORDÃO   Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ITBI IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - NO MOMENTO DA ASSINATURA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGE A PARTIR DA OCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, A QUAL, NO CASO DOS AUTOS, CONSISTE NA TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, POR NATUREZA OU ACESSÃO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. Ação de execução fiscal, relativa a Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI). Sentença que ao extinguir o processo, o fez com solução de mérito e decreto da prescrição intercorrente. Irresignação do ente municipal. Após o advento da Lei nº. 11.280, de 2006,

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. IMPOSTO COM BASE NA PROMESSA E NÃO DA ÉPOCA DA TRANSMISSAO. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA EXAME DA CONTROVERSIA.

Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Incorporação. Fato gerador do itbi não configurado. Hipótese de imunidade tributária. 1. O imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos (itbi) incide quando verificada transmissão onerosa entre vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0019523-89.2020.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - ARREMATAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO - SÚMULA 83 DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO ...

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. NÃO INCIDE SOBRE A TRANSFERENCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE IMOBILIARIA. SÚMULA 329.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. NÃO INCIDE SOBRE A TRANSFERENCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE IMOBILIARIA. SÚMULA 329.

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS RELACIONADOS A IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL JÁ FOI CONSTRUÍDO E QUITADO PELO AUTOR. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER...

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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL TRANSFERIDO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 156, § 2o, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR VENAL DO BEM SUPERIOR AO MONTANTE INTEGRALIZADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE O EXCEDENTE. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA (TEMA 796). AUSÊNCIA...

IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. AUTARQUIA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AO TEMPO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ERA CONSIDERADA AUTARQUIA, BENEFICIANDO-SE COM A IMUNIDADE TRIBUTARIA DO ART. 31, V, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1964.

IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. AUTARQUIA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AO TEMPO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ERA CONSIDERADA AUTARQUIA, BENEFICIANDO-SE COM A IMUNIDADE TRIBUTARIA DO ART. 31, V, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1964.