imposto de transmissão inter-vivos
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Acórdão Nº 5030742-54.2022.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-02-2024
... não afasta a imunidade referente à transmissão de bens para integralização de capital social, ... sobre: [ ... ]II - transmissão "inter vivos"\", a qualquer título, por ato oneroso, de bens im\xC3" ... direitos a sua aquisição; [ ... ]§ 2º O imposto previsto no inciso II:I - não incide sobre a ...
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Acórdão Nº 0620705-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS (ITBI). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL, NEM SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS DECORRENTE DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO
... IMPOSTO SOBRE ... A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS (ITBI) ... NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSMISSÃO ... -
Acórdão Nº 5005561-71.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2023
... tributo ocorre apenas com a efetiva transmissão da propriedade, isto no momento de registro do ... ção do comprovante de recolhimento do imposto de transmissão no ato de lavratura da ... gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a ...
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Acórdão Nº 0176422-86.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
... APELAÇÃO/REMESSA. IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ...
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Acórdão Nº 0185570-24.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
... APELAÇÃO/REMESSA. IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ...
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Acórdãos nº 1007799-24.2017.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... ário Nacional, o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação ... instituiu o imposto de transmissão "inter vivos", dispôs ser ...
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Acórdãos nº 1023519-65.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... Nacional, o contribuinte do imposto é qualquer das partes na ... , que instituiu o imposto de transmissão "inter vivos", dispôs ser ...
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Decisão Monocrática N° 07050659420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ACADEMIA DE GINÁSTICA EASY FIT EIRELI, em face à decisão da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu liminar em mandado de segurança, impetrado em razão de ato reputado ilegal do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. Narrou a impetrante que firmou contrato de compra e venda de um imóvel e,
... a registro, foi exigido o recolhimento do Imposto de Transmisso Inter Vivos de Imveis por Natureza ... -
Acordao N° 1372218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Preliminares de não conhecimento do recurso. Intempestividade. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ação de restituição de indébito. Itbi. Base de cálculo. Avaliação feita pela administração pública. Preço apurado em conformidade à legislação de regência. Sentença reformada. 1. ?a comunicação eletrônica ?via sistema? dos atos processuais substitui qualquer outro meio...
... 3. “A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ... -
Acórdão Nº 0628589-13.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMO FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES EM RELAÇÃO À
... AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS ITBI ... -
Acordao N° 1641436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Parcelamento de solo. Preliminar. Falta de interesse de agir. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Loteamento em regularização. Taxa de custeio das despesas de regularização. Inexigível como condição de adjudicação. Itbi. Fato gerador em momento posterior. Registro de imóveis. Belvedere green. Sentença mantida. 1. O interesse de agir...
... “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis ... -
Acórdão Nº 0303810-10.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... impostos sobre: [ ... ] II - transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens ... 35. O imposto, de competncia dos Estados, sobre a transmisso de ...
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Acórdão Nº 0630030-92.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-09-2021
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027744-90.2022.8.19.0002 (Criminal), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0027744-90.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ADRIANO ARANTES BRASIL RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO GERADOR PARA...
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Decisão Monocrática N° 07317446820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2021
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Arnaldo Canedo Nascimento contra ato supostamente coator imputado ao então Secretário de Fazenda do Distrito Federal. O impetrante insurge-se contra a exigibilidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ? ITBI incidente sobre a compra e venda do imóvel descrito como ?Loja Comercial n° 02, situada no Térreo do Bloco I-04, Conjunto 02 ?
... insurge-se contra a exigibilidade do Imposto de Transmisso Inter Vivos de Bens Imveis ? ITBI ... -
Acórdão N° 4009443-84.2021.8.04.0000 do Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 28-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS (ITBI). INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. PREPONDERÂNCIA. INCIDÊNCIA. ART. 156, § 2°, I DA CF E ART. 3º, § 1º DA LEI MUNICIPAL 459/1998. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 37, §4º DO CTN. NÃO RECEPÇÃO PELA CF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Conforme
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0306021-53.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-05-2019
... que "e o impetrado emita a guia do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI unicamente ...
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Acórdão Nº 0003372-15.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-01-2024
... quinhão dos herdeiros deveria incidir o imposto por ... transmissão , conforme inteligência do artigo ... inter vivos ... 7º, § 1º, inciso III da Lei nº ...
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Acórdão nº 0007041-18.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2015
... AFASTADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO INTER-VIVOS NO ATO DA ...
- Acórdão nº 80077186420188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 11 de Mayo de 2019
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Acórdão nº 62887 de Primeira Turma, 23 de Febrero de 1968
Impôsto de transmissão inter-vivos. Construção realizada pelo comprador. Aplicação da Súmula (470,280).
TR1047 , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão nº 62887 de Primeira Turma, 23 de Febrero de 1968
Impôsto de transmissão inter-vivos. Construção realizada pelo comprador. Aplicação da Súmula (470,280).
TR1047 , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdãos nº 1056100-37.2016.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens ...
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Acórdão nº 70815 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 1975
DIFERENÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS, DIFERENÇA, VALOR DO ... -
Acórdão nº 31320 de 2ª Turma, 21 de Septiembre de 1966
IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'INTER-VIVOS'- NÃO E EXIGIVEL PELA CESSÃO DA PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL.
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER VIVOS" ... DIREITO ...