imposto renda retenção
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14028/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos à reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal.
... A C Ó R D Ã O ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. A retenção dos valores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18100-02.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Segundo o entendimento consagrado na Súmula nº 219 desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar que se encontra em situação econômica que não lhe permita arcar com o...
... IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I. O ... /92 determina que o empregador faça a retenção do Imposto de Renda relativo ao crédito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174500-77.2003.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Os argumentos deduzidos pela reclamada, independentemente da procedência dos pedidos - horas extras e diferenças salariais -, eram relevantes e sobre eles o Tribunal Regional não se pronunciou. Equivocada, portanto, a aplicação da multa de que trata o art. 538, § 1º, do CPC. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA....
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE E ... - COMPETÊNCIA - RESPONSABILIDADE E RETENÇÃO ... O Tribunal Regional assim decidiu: ... "A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174500-77.2003.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Os argumentos deduzidos pela reclamada, independentemente da procedência dos pedidos - horas extras e diferenças salariais -, eram relevantes e sobre eles o Tribunal Regional não se pronunciou. Equivocada, portanto, a aplicação da multa de que trata o art. 538, § 1º, do CPC. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA....
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE E ... - COMPETÊNCIA - RESPONSABILIDADE E RETENÇÃO ... O Tribunal Regional assim decidiu: ... "A ... -
Acórdão nº 2007/0069812-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. 1. A determinação constante da sentença do modo como ser feita a retenção do imposto de renda é matéria estranha à lide, pois não foi tratada na exordial, cabendo reconhecer-se o julgamento ultra petita. Precedente da Primeira Turma: REsp 943.675/RS, Rel. Min....
... da sentença do modo como ser feita a retenção do imposto de renda é matéria estranha à lide, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-122200-30.1988.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerado-se a ampla devolutividade do recurso ordinário, nos termos do artigo 515 do CPC e seus parágrafos, torna-se despicienda a análise da argüição em epígrafe. Deixa-se de apreciar. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃ
... INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE ... De ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a ... -se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos ...
-
Acórdão nº 2008/0015118-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial. 2. O art. 333, I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu...
... NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ... de seu direito - a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias, ... -
Acórdão nº 2008/0044829-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial. 2. O art. 333, I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu...
... NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ... de seu direito - a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias, ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... à pobreza e geração de trabalho e renda", nos casos em que ficar demonstrado o interesse p\xC3" ... grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR - aquele que, embora ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
-
Acórdão nº 2007/0142812-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC – TRIBUTÁRIO – IRRF – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, II, DO CPC. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão...
... Quanto à questão da comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre as verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28569/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA MÊS A MÊS A retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, assim o seu cálculo deve levar em consideração o total dos valores a serem pagos ao reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal. Recurso de Revista em parte conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA MÊS A ... -
Acórdão nº 2008/0211121-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE HEDGE POR MEIO DE SWAP. ART. 5º DA LEI 9.779/1999. INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento favorável à incidência do Imposto de Renda, com a conseqüente retenção na fonte, sobre os rendimentos auferidos nos contratos de swap para fins de hedge, nos termos do artigo 5º...
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE HEDGE POR ... Imposto de Renda, com a conseqüente retenção na fonte, sobre os rendimentos auferidos nos ... -
Acórdão nº 2007/0138502-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CSLL; LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95. PEDIATRIA E CIRURGIA PEDIÁTRICA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. 1. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CSLL; LUCRO PRESUMIDO. BASE DE ... PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE ... 1. Independentemente da forma de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-61.2006.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
PROTESTO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. Prevê o artigo 219, § 1º, do CPC que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. O protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada (protesto),
... IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA EM RAZÃO DO CRITÉRIO UILIZADO PARA A RETENÇÃO DO IMPOSTO. PRETENSÃO INDEVIDA ... O critério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-97.2009.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO DIREITO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância à autonomia das vontades coletivas, consagrada no art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas colidirem com normas...
... IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE RETENÇÃO. Tese regional ... -
Acórdão nº 2005/0035841-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS DE BINGO. ART. 63 DA LEI 8.981/1995. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 43 DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O art. 63 da Lei 8.981/1995, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 9.065/1995, atribui expressamente à pessoa jurídica que distribui prêmios a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda na fonte.
... COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE ... prêmios a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda na fonte ... 2. O Imposto de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... 77, observados os limites previstos nos §§ 4º e 8º do art. 83 ... Parágrafo único. Na hipótese de a retenção do imposto sobre a renda no exterior vier a ocorrer em momento posterior àquele em que tiverem sido considerados no resultado da coligada ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com ... entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da ...
-
Acórdão nº REsp 1087333 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. INFRINGÊNCIA AO ART. 557, CAPUT DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. 1. Não viola o artigo 535, II, do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que,...
... 4. Da decisão que determinou a retenção de imposto de renda e contribuição ... -
Acórdão nº 0302409-41.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Septiembre de 2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO PDF. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. UTILIZAÇÃO DOS INDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO...
... RETENÇÃO DO IMPOSTO DE ... RENDA PARA OS CÁLCULOS DA ... -
Acórdão nº 2006/0218701-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO. SÚMULA 83/STJ. IMPOSTO DE RENDA. CONTRATOS DE SWAP. COBERTURA HEDGE. GANHOS DE CAPITAL. RETENÇÃO NA FONTE. LEGALIDADE. 1. A Súmula 83/STJ pode ser aplicada a recurso especial assentado em violação de legislação federal. 2. A partir da Lei nº 9.779/99, todas as operações financeiras de renda fixa ou de renda variável, inclusive aquelas com cobertura hedge,
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO. SÚMULA 83/STJ. IMPOSTO DE RENDA. CONTRATOS DE SWAP. COBERTURA HEDGE. HOS DE CAPITAL. RETENÇÃO NA FONTE. LEGALIDADE ... 1. A Súmula 83/STJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182200-85.2003.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Conforme se depreende do acórdão recorrido, a questão relativa à incidência dos juros de mora nos termos previstos pela Lei nº 8.177/91, fora objeto de decisão anterior, já transitada em julgado, tendo operado, portanto, a esse respeito a coisa julgada. Nesse contexto, incólumes os arts. 5º, II, e 37, caput, da CF. Recurso de...
... Recurso de revista não conhecido. 3. IMPOSTO DE RENDA. O art. 157, I, da Constituição ... seja do critério de recolhimento e retenção do imposto de renda a ser observado na hipótese ... -
Acórdão nº 2007/0058414-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 (09/06/2005). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". 1. A Fazenda Nacional interpõe agravo regimental contra decisão que reconheceu a prescrição decenal para o direito de se pleitear a...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... do crédito tributário ocorreu com a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153440-57.2002.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ESTABILIDADE...
... Recurso de Revista não conhecido. IMPOSTO" DE RENDA. RETENÇÃO. A matéria carece do necess\xC3" ...