imposto sindical clt

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene e saúde do trabalhador, garantida nos termos dos artigos 71, e parágrafos, da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal. Assim, por ser norma de ordem pública, não pode ser derrogada pelas partes, nem mesmo flexibilizada...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO RECLAMADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE IMPOSTO SINDICAL - NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Verificada a ausência de condenação nos autos, sobre a qual se fundamentou os honorários advocatícios, decorrentes da mera sucumbência, em ação decorrente da nova competência da Justiça

RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não autorizam o mero estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. Assim, concluindo o Regional que opostos à deriva das situações a que se refere o art. 535, incisos I e II, do CPC,...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - É competente a Justiça do Trabalho para examinar pedido de descontos de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. São devidos os descontos aludidos, consoante Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios Individuais e nos termos dos Provimentos nºs 1/96 e 1/97 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. ENQUADRAMENTO

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, alcança todas as parcelas discriminadas, por valor e título, sob pena de ser criada na lei solenidade inútil, o que parece inaceitável, salvo se oposta ressalva expressa e...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, alcança todas as parcelas discriminadas, por valor e título, sob pena de ser criada na lei solenidade inútil, o que parece inaceitável, salvo se oposta ressalva expressa e...

recurso de revista. Quitação. Validade. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, alcança todas as parcelas discriminadas, por valor e título, sob pena de ser criada na lei solenidade inútil, o que parece inaceitável, salvo se oposta ressalva expressa e...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, alcança todas as parcelas discriminadas, por valor e título, sob pena de ser criada na lei solenidade inútil, o que parece inaceitável, salvo se oposta ressalva expressa e...

recurso de revista. Quitação. Validade. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, alcança todas as parcelas discriminadas, por valor e título, sob pena de ser criada na lei solenidade inútil, o que parece inaceitável, salvo se oposta ressalva expressa e...

recurso de revista. Quitação. Validade. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, alcança todas as parcelas discriminadas, por valor e título, sob pena de ser criada na lei solenidade inútil, o que parece inaceitável, salvo se oposta ressalva expressa e...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do CTN,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605 da CLT impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145 do CTN, notificaç

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃOSINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OSTRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃOSINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OUESTATUTÁRIO. SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA /MT N. 01/2017 PELAPORTARIA MT N. 421/2017. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA NORMATIVA INFRALEGALDA TÉCNICA...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃOSINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OSTRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃOSINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OUESTATUTÁRIO. SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA /MT N. 01/2017 PELAPORTARIA MT N. 421/2017. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA NORMATIVA INFRALEGALDA TÉCNICA...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 605 DA CLT. ART. 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O art. 605 da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; já o art. 145 do CTN,