imposto sindical clt
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-97500-94.2004.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DELEGADO SINDICAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 543, §3º, DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Ao recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer as conclusões do v. acórdão impugnado. No presente caso, enquanto a v.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DELEGADO SINDICAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 543, ... mão de qualquer fundamento capaz de rebater o óbice processual imposto pelo Egrégio Tribunal Regional. Incidência do disposto na Súmula nº ... -
Da Organização Sindical
... das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do Capítulo lIl deste Título; ... b) as contribuições dos associados, na forma estabelecida nos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161900-04.2002.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A teor da OJ 305/SDI-I/TST, -na Justiça do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51500-06.2005.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. Destinada à recomposição do patrimônio ... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-37.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... de instrumento que a parte não impugnou, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso de revista, referente à aplicação ... tomadoras, com a consequente pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores interessados ... 9. A questão da ilicitude da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124200-46.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 5º), valor razoável apto a amenizar o sofrimento imposto a alguém, de modo a servir de medida pedagógica hábil a inibir e ... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-26.2003.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... SINDICAL. AUSÊNCIA. NÃO-CABIMENTO. A teor da OJ 305/SDI-I/TST, -na Justiça do ... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71200-11.2004.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I/TST, -na Justiça do Trabalho, o ... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-94.2000.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I/TST, -na Justiça do Trabalho, o ... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49440-51.2008.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. 5. DESCONTOS FISCAIS RESPONSABILIDADE ... "A ... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-68.1998.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... quadro de pessoal organizado em carreira chancelado pela entidade sindical representativa da categoria profissional, a despeito da ausência de ... IMPOSTO DE RENDA ... Verifica-se que o Regional não analisou a matéria à luz ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4954200-35.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... à forma de cálculo da correção monetária e das deduções do imposto de renda. Assim, a prestação jurisdicional, ainda que contrariamente à ... Recurso de revista não conhecido ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. DE TRABALHADOR RURAL COMO INDUSTRIÁRIO. No caso, o Regional afirmou ser ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-262500-54.2004.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, -na Justiça do Trabalho, o ... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189600-41.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... dos requisitos elencados na Súmula 219/TST - assistência sindical e pobreza - e não pura e simplesmente da sucumbência como ocorre no ... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161000-74.2004.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-843400/2002-0906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... não está assistida por advogado da respectiva entidade sindical ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DECRETO PRESIDENCIAL PARA VALIDADE DO REGISTRO DA CONFEDERAÇÃO. ART. 537, § 3º, DA CLT. INAPLICABILIDADE.I - Na origem, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais - Fenasempe, em 27/5/2
... Acre objetivando o recolhimento e o repasse da contribuição sindical ... obrigatória de 2011, a teor da Instrução Normativa n. 01, de ... repasse da contribuição sindical compulsória (imposto sindical), não se ... aplicando a dicção da Súmula n. 269 do STF ('O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000171-29.2017.5.06.0014), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO CUMPRIDAS (ART. 605 DA CLT). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. I. Nos termos do § 3º do art. 485 do CPC, "o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". E, na hipótese, não se encontra
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO CUMPRIDAS (ART. 605 DA CLT). EXTINÇÃO SEM ... seja, a publicação de editais concernentes ao recebimento do imposto sindical. II. As publicações anexadas com a exordial, divulgadas na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196200-03.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... O Regional adotou o entendimento de que o imposto de renda incide sobre a totalidade dos valores tributáveis, ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ... Estabelecem a Súmula nº 219, item I, do TST e a Orientação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12948/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Junio de 2007
... A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, -tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente ... Revista não conhecida, nos temas ... DESCONTO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA. O desconto do imposto de renda, incidente sobre créditos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-439200-75.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... que modificou o tratamento do recolhimento fiscal na apuração do imposto de renda de pessoa física quando este incidir sobre rendimentos recebidos ... , haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1016-50.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... , haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ... No caso em tela, o Tribunal Regional entendeu que a apuração do imposto de renda deve ser realizada mês a mês, de maneira que a decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62700-56.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido. 3 ... O "caput" do art. 46 da Lei nº 8.541/92 dispõe que "o imposto" sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decis\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59200-06.2004.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 5.1 - Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na ... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ...