imposto sindical clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34900-70.2002.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ízo não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre a sua quota-parte ... Ressalte-se que a representação do autor pelo ente sindical" profissional somente é exigida para a condenação ao pagamento dos honor\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-284000-45.2005.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Consignada a diferença de tempo na função, entre reclamante e paradigma, superior a três anos, bem como a reestruturação do quadro de pessoal, sem que tenha havido alteração nas funções, não há falar em violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição da República e 461, caput, da CLT, bem como em...
... SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, -na Justiça do Trabalho, o ... a contribuição previdenciária, juros de mora ou descontos do imposto de renda ... Recurso de revista integralmente não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50600-33.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido. 5 ... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46100-66.2009.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9700-28.2008.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 5º), valor razoável apto a amenizar o sofrimento imposto a alguém, de modo a servir de medida pedagógica hábil a inibir e ... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Criação, Administração e Dissolução de Sindicatos
... ício, a distinção entre personalidade jurídica e personalidade sindical, que nos países de língua espanhola denomina-se personalidade gremial; ... época do controle dos sindicatos pelo Estado Novo, foi criado o imposto sindical — nome mudado para contribuição sindical —, compulsório, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-67.2000.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ao empregado arcar com o pagamento do valor devido a título de imposto de renda, consoante se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial nº ... sindical como requisito, tampouco a ocorrência de sucumbência. Ademais, a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.117459-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - FESEMPRE - LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - PUBLICAÇÃO NOS JORNAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO LOCAL - REQUISITOS DO ART. 605 CLT.- A pretensão de cobrança de contribuição sindical compulsória deduzida em face do Município não enseja hipótese de litisconsórcio passivo necessário dos servidores públicos.- Nos...
... prova das publicaes dos editais relativos ao recolhimento do imposto sindical com indicao especfica do municpio de guas Vermelhas, no preencheu ... -
Acórdão nº 1.0000.22.117459-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - FESEMPRE - LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - PUBLICAÇÃO NOS JORNAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO LOCAL - REQUISITOS DO ART. 605 CLT.- A pretensão de cobrança de contribuição sindical compulsória deduzida em face do Município não enseja hipótese de litisconsórcio passivo necessário dos servidores públicos.- Nos...
... prova das publicaes dos editais relativos ao recolhimento do imposto sindical com indicao especfica do municpio de guas Vermelhas, no preencheu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-83.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista não conhecido. II ... - ... Recurso de revista conhecido e provido. 8. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. -A responsabilidade pelo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ... A todo trabalho ... , DE 11 DE DEzEMBRO DE 1964 —Extingue, a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical, cria órgãos no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-73.2007.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido. 7 ... ção de uniforme, vestuário definido segundo modelo e igualmente imposto a todos os trabalhadores aplicados a determinada atividade, com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000520-68.2017.5.06.0002), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605 da CLT impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145 do CTN,...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605 ... de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto" sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e at\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-56.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... No conhecido ... ENCARGOS TRIBUTRIOS. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE ... A pretenso recursal esbarra no ... No conhecido ... HONORRIOS DE ADVOGADO. ASSISTNCIA SINDICAL. REQUISITO ESSENCIAL ... Nos termos do item I da Smula 219 do TST, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-65.2008.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... , não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido, conforme OJ 363/SBDI-1/TST. Recurso de revista provido, ... , haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99600-51.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 5º), valor razoável apto a amenizar o sofrimento imposto a alguém, de modo a servir de medida pedagógica hábil a inibir e ... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido. II - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.338033-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2004
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - PREVISÃO LEGAL - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA ... A contribuição sindical, denominada anteriormente "imposto" sindical\", de que a rural é subespécie, tem previsão no ordenamento jur\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Febrero de 2005
... IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Inexistência de afronta ao ... 584/70, face à declaração de miserabilidade e à assistência sindical, encontra-se em consonância com os Enunciados 219 e 329 desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Febrero de 2005
... IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Inexistência de afronta ao ... 584/70, face à declaração de miserabilidade e à assistência sindical, encontra-se em consonância com os Enunciados 219 e 329 desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6269/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Febrero de 2005
... IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Inexistência de afronta ao ... 584/70, face à declaração de miserabilidade e à assistência sindical, encontra-se em consonância com os Enunciados 219 e 329 desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-626900/1998-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Febrero de 2005
... IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Inexistência de afronta ao ... 584/70, face à declaração de miserabilidade e à assistência sindical, encontra-se em consonância com os Enunciados 219 e 329 desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Febrero de 2005
... IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Inexistência de afronta ao ... 584/70, face à declaração de miserabilidade e à assistência sindical, encontra-se em consonância com os Enunciados 219 e 329 desta Corte ...
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Acordao N° 1393704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Sindicato dos servidores públicos civis da administração direta, autarquias, fundações e tribunal de contas do distrito federal (sindireta/df). Pretensão de obrigar o distrito federal a proceder ao repasse da contribuição sindical compulsória (artigo 8º, iv, da cf). Representatividade sindical. Princípio da...
... FEDERAL A PROCEDER AO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA ... (ARTIGO 8º, IV, DA CF). REPRESENTATIVIDADE SINDICAL ... respectiva categoria, que deriva o direito ao imposto sindical compulsório, devido por aqueles "que ... participem das ... -
Direito coletivo e sindicato
... Nesse quadro, a partir da concepção de associação sindical prevista na CLT, que leva em conta a noção de categoria profissional, ... jurídico de sindicalismo único representativo de trabalhadores, imposto por lei. Em outro polo há o modelo jurídico que não impõe, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-61.2005.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... exclusão da responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda que recaia sobre sua quota parte. Assim, deve a reclamada ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ... No processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no ...