imposto sindical clt
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 292200-32.2003.5.02.0042) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. LIMITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. Resulta da exegese dos artigos 522 e 543, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho o reconhecimento de que gozam de estabilidade os integrantes da diretoria do sindicato até o limite máximo de sete diretores e sete suplentes. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência desta Corte superior,
... SINDICAL. GARANTIA ... PROVISÓRIA NO EMPREGO. LIMITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1 ... não estava entre os que faziam parte do número máximo de membro imposto pelo dispositivo consolidado [sete membros, nos termos da cabeça do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000885-28.2018.5.06.0022), 29-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COBRANÇA DE TAXA ASSISTENCIAL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO. DEVOLUÇÃO. Não se tratando de imposto sindical, a dedução na remuneração mensal do empregado, em favor do sindicato profissional, a título de taxa assistencial ou associativa, fica condicionada à correspondente aprovação em assembleia e autorização por parte do trabalhador, a teor do previsto nos artigos 8º,...
... DESCONTO NÃO AUTORIZADO. DEVOLUÇÃO. Não se tratando de imposto sindical, a dedução na remuneração mensal do empregado, em favor do ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 346 ... — ação rescisória — imposto de renda — incidência — desligamento incentivado — Súmula n. 83 ... — cobrança judicial de contribuição sindical — art. 606 — CLT — cobrança judicial de multas administrativas — ...
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Acórdão Nº 49729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... a facultatividade da contribuição sindical, nada discorrendo acerca da do ... caráter coletivo da contribuição ... imposto sindical (art. 578 e seguintes da CLT), cuja natureza jurídica foi ...
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Da contribuição sindical - (arts. 578 a 610)
... 8º , da Constituição ... 2) Contribuição sindical e Imposto sindical: A designação de "contribuição sindical" em lugar de "imposto sindical" é criação do art. 217, I, do Código Tributário Nacional ...
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Administração e Custeio
... Novo, veio a receita já anunciada na Carta de 1937 através do imposto sindical compulsório. Desde então todas as entidades sindicais, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-40840-79.2005.5.18.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Processo nº 0024247-90.2012.8.19.0011 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. O Presente Recurso Será Apreciado de Acordo Com a Antiga Lei de Ritos Civil. Ação de Obrigação de Fazer Proposta Pelo Sindicato Dos Servidores Públicos de Cabo Frio- Sindcaf Sob a Alegação de Possuir O Direito de Receber Imposto Sindical de Todos Os Servidores Públicos Municipais de Cabo Frio e que O Munícipio Réu Não Procedeu Ao Desconto No Contracheque de Seus Servidores
... IMPOSTO SINDICAL DE ... TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-143/2005-003-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... ao consignar ser do empregado a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda incidente sobre as verbas trabalhistas e considerar incabível o ... jurídica do trabalhador e da existência de credencial sindical da categoria profissional, a evidenciar que a mesma encontra-se em ...
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Da contribuição sindical
... 8º , da Constituição ... 2) Contribuição sindical e Imposto sindical: A designação de “contribuição sindical” em lugar de “imposto sindical” é criação do art. 217, I, do Código Tributário ...
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Honorários advocatícios e a sucumbência trabalhista
... Verificamos, ademais, que a CLT já previa o Imposto Sindical, de modo a permitir que, com ele, os sindicatos pudessem, ...
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Sentença nº 1000783-55.2022.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... pode obter recursos de diversas fontes: a) contribuição sindical (imposto sindical) – CLT, art. 578.É pagamento recolhido de uma só ...
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Sentença nº 1001621-95.2022.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... pode obter recursos de diversas fontes: a) contribuição sindical (imposto sindical) – CLT, art. 578.É pagamento recolhido de uma só ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1242/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA - ENUNCIADO 330/TST EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Inaplicável à hipótese o Enunciado 330/TST, ante o fato, não combatido pela Reclamada, de que o requisito legal de assistência sindical não foi atendida. Revista não conhecida. JORNADA DE REVEZAMENTO CONCESSÃO DE INTERVALOS PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO EN. 360/TST. Nos termos da jurisprudência cristalizada nesta Corte A interrupção do...
... pela Reclamada, de que o requisito legal de assistência sindical não foi atendida. Revista não conhecida. JORNADA DE REVEZAMENTO ... para determinar a retenção de contribuição previdenicária e imposto de renda. Revista conhecida e provida. DESCONTOS DE SEGURO E ASSOCIAÇÃO ... -
Sentença nº 1001102-65.2023.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... pode obter recursos de diversas fontes: a) contribuição sindical (imposto sindical) – CLT, art. 578.É pagamento recolhido de uma só ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... TRT 2ª R., MC 00130200700002006, 10ª T., Rel. Rilma Aparecida Hemetério, DOESP 30.10.07 ... 16) Ação ordinária de cobrança de imposto sindical. Categoria econômica. Representatividade. A simples existência do registro sindical não tem o condão de prestigiar o pleito da inicial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001264-77.2015.5.06.0311), 03-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TAXA ASSISTENCIAL. DESCONTO INDEVIDO. Não se tratando de Imposto Sindical, a dedução na remuneração mensal do empregado, em favor do sindicato profissional, a título de taxa assistencial ou associativa, fica condicionada à correspondente aprovação em assembleia e autorização por parte do trabalhador, a teor do previsto nos artigos 8º, incisos IV e V, da Constituição
... TAXA ASSISTENCIAL. DESCONTO INDEVIDO. Não se tratando de Imposto Sindical, a dedução na remuneração mensal do empregado, em favor do ... -
Decisão monocrática Nº 1403188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO ART. 578 DA CLT. COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA TODOS OS SERVIDORES ... de filiação, à contribuição sindical compulsória (imposto sindical)". (RMS 45441/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1439600/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... os descontos relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, deduzidos da condenação imposta ao empregador nas sentenças ... RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO. SINDICAL. Não se vislumbram, as violações legais e constitucional suscitadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14396/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... os descontos relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, deduzidos da condenação imposta ao empregador nas sentenças ... RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO. SINDICAL. Não se vislumbram, as violações legais e constitucional suscitadas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... os descontos relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, deduzidos da condenação imposta ao empregador nas sentenças ... RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO. SINDICAL. Não se vislumbram, as violações legais e constitucional suscitadas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... os descontos relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, deduzidos da condenação imposta ao empregador nas sentenças ... RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO. SINDICAL. Não se vislumbram, as violações legais e constitucional suscitadas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2003
... os descontos relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, deduzidos da condenação imposta ao empregador nas sentenças ... RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO. SINDICAL. Não se vislumbram, as violações legais e constitucional suscitadas ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-45800-10.2005.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2930/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... (3ª TURMA) ... CARP/rca/ac/ss ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. COISA JULGADA Não se conhece de Recurso de Revista se os arestos são ... pedido de descontos de contribuições previdenciárias e para o imposto de renda. São devidos os descontos aludidos, de acordo com a Orientação ...