imposto sindical clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21033-34.2017.5.04.0351)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à necessidade de individualização e notificação do devedor como...
...LEI 13.467/2017. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . URBANA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE GRANDE ... ao recolhimento do imposto" sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior . circulaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-339500-30.2004.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DILATAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Nos termos do art. 71, caput, da CLT, -em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NÃO-CABIMENTO. A teor da OJ 305/SDI-I/TST, -na Justiça do ... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... -
Direito coletivo e sindicato
...Nesse quadro, a partir da concepção de associação sindical prevista na CLT, que leva em conta a noção de categoria profissional, ... jurídico de sindicalismo único representativo de trabalhadores, imposto por lei. Em outro polo há o modelo jurídico que não impõe, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-82.2006.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DA TODESCHINI E DA FINOTOC MÓVEIS. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento de prova encontra lastro no estado instrutório dos
...5º), valor razoável, apto a amenizar o sofrimento imposto a alguém, de modo a servir de medida pedagógica hábil a inibir e ...Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recursos de revista conhecidos e providos. II - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001533-14.2016.5.06.0172), 22-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7.º, inciso XXVI da Constituição da República estabelece a autonomia sindical, bem como o respeito às estipulações normativas. O princípio maior que rege todo o Direito Coletivo do Trabalho é o da Ampla Liberdade de Associação Profissional ou Sindical, inserto nos artigos 5.º, XX, e 8.º, V da Carta Magna, segundo o qual...
...DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE SINDICAL. O artigo 7.º, inciso XXVI da Constituição da República estabelece a ..., não havendo obrigatoriedade de filiação, muito menos é de ser imposto o pagamento de taxas ou contribuições para manutenção da entidade. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO DE EMPREGADORES (alegação de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal,
... À DEMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ...-A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-863014/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO DE EMPREGADORES (alegação de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal,
... À DEMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ..."A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO DE EMPREGADORES (alegação de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal,
... À DEMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ...-A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-863014/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO DE EMPREGADORES (alegação de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal,
... À DEMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ...-A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO DE EMPREGADORES (alegação de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal,
... À DEMISSÃO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ..."A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos ... -
Competência da Justiça do Trabalho
...ício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e ... normas de proteção do trabalho; b) executar de ofício o imposto de renda das decisões que proferir;. . c) decidir as controvérsias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177000-44.1998.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SúMULA Nº 338 DO TST. Esta Corte já consolidou entendimento jurisprudencial, por intermédio do item I da Súmula nº 338, no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção...
...HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO ESSENCIAL. Nos termos o item I da Súmula 219 do TST, na ... não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido, que recaia sobre sua quota-parte. Inteligência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14900-30.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. VIGILANTES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 307, 342 E 354 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte, no item I da Orientação Jurisprudencial n° 342 da SBDI-1, concluiu pela invalidade da cláusula da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, contemplando a supressão ou a redução do intervalo intrajornada porque este...
...sindical e comprovação da miserabilidade jurídica. No caso dos autos, o ... Decisão que transfere para o empregador o ônus pelo pagamento do imposto de renda, entendendo que este deu causa à acumulação dos créditos, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10317/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A decisão recorrida, ao contrário do que afirma a Recorrente, encontra respaldo no ordenamento jurídico, já que o art. 515 do CPC estabelece que serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, o que efetivamente ocorreu no caso em exame. ENUNCIADO 330 DO TST.
... àquela examinada nos autos no sentido de que a homologação sindical torna a rescisão do contrato um ato juridicamente perfeito, não podendo ...ões relativas à contribuição previdenciária e à retenção do Imposto de Renda na fonte sobre os valores da sentença trabalhista condenatória. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3358900-16.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Para a aplicação da Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, é necessário que estejam especificados, no acórdão recorrido, os títulos e valores postulados que não estão abrangidos pelo recibo de quitação. No caso, não há indicação, no acórdão recorrido, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as...
...A apuração dos valores devidos a título de imposto de renda deve observar o regime do mês de competência, a teor da ...Não há assistência sindical nos autos. Verba excluída da condenação. Recurso de revista de que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-42.2005.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTABELECIMENTO. PAGAMENTO DA JÓIA E DAS CONTRIBUIÇÕES. Incólumes os arts. 129, 186 e 927 do CC/2002 e 159 do CC/1916, pois a declaração de nulidade da dispensa do reclamante não o exime do pagamento da jóia e da contribuição para a entidade de previdência privada, nos moldes previstos em norma interna. Divergência jurisprudencial específica não...
...IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. Dispensado, o reclamante, em 1996, não há falar em ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A teor da OJ 305/SDI-I/TST, -na Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9960900-93.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais e materiais, tratando-se de débito trabalhista, é o ajuizamento da reclamação. Inteligência dos arts. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e 883 da CLT. Precedentes desta Corte. Revista conhecida e não provida, no tema. DESCONTOS...
...DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. -REMESSA DE OFÍCIO E ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NÃO-CABIMENTO. A teor da OJ 305/SDI-I/TST, -na Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Febrero de 2007
PRESCRIÇÃO BIENAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - No tocante à alegação de julgamento ultra e extra petita, verifica-se que a recorrente não cuidou de fundamentar o conhecimento do apelo na forma preconizada no art. 896 da CLT, pois não transcreveu arestos nem indicou dispositivos legais relacionados à argüição de julgamento fora e além dos limites da...
...III - Recurso não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. I - Dispõe o art. 46 da Lei nº ...ária, a despeito de o autor não estar assistido pela entidade sindical representativa de sua categoria profissional, contrariando, assim, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2007
PRESCRIÇÃO BIENAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - No tocante à alegação de julgamento ultra e extra petita, verifica-se que a recorrente não cuidou de fundamentar o conhecimento do apelo na forma preconizada no art. 896 da CLT, pois não transcreveu arestos nem indicou dispositivos legais relacionados à argüição de julgamento fora e além dos limites da...
...III - Recurso não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. I - Dispõe o art. 46 da Lei nº ...ária, a despeito de o autor não estar assistido pela entidade sindical representativa de sua categoria profissional, contrariando, assim, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-613/2003-022-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Febrero de 2007
PRESCRIÇÃO BIENAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - No tocante à alegação de julgamento ultra e extra petita, verifica-se que a recorrente não cuidou de fundamentar o conhecimento do apelo na forma preconizada no art. 896 da CLT, pois não transcreveu arestos nem indicou dispositivos legais relacionados à argüição de julgamento fora e além dos limites da...
...III - Recurso não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. I - Dispõe o art. 46 da Lei nº ...ária, a despeito de o autor não estar assistido pela entidade sindical representativa de sua categoria profissional, contrariando, assim, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Febrero de 2007
PRESCRIÇÃO BIENAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - No tocante à alegação de julgamento ultra e extra petita, verifica-se que a recorrente não cuidou de fundamentar o conhecimento do apelo na forma preconizada no art. 896 da CLT, pois não transcreveu arestos nem indicou dispositivos legais relacionados à argüição de julgamento fora e além dos limites da...
...III - Recurso não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. I - Dispõe o art. 46 da Lei nº ...ária, a despeito de o autor não estar assistido pela entidade sindical representativa de sua categoria profissional, contrariando, assim, a ... -
Representatividade de Categoria. Por uma aplicação do Princípio da Unicidade Sindical Obstativa da Precarização Trabalhista
A forma de convívio entre os institutos da unicidade sindical e do imposto sindical deve ser repensada na cultura jurídica brasileira, pelo menos até que seja aprovada reforma legislativa capaz de estruturar entes coletivos legítimos e capazes de estabelecerem normas autônomas efetivamente edificantes, na equalização dos interesses econômicos e profissionais. Ao se emprestar força a normas...
... a princípio, se preservasse a estrutura sindical que, no Brasil, sempre atendeu a interesses de pelegos mais apegados à divisão do bolo do Imposto Sindical do que, propriamente, aos legítimos interesses de categoria. O estudo histórico da forma de estruturação dos Sindicatos no Brasil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3683/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSFORMAÇÃO DE AUMENTO REAL EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL. ANUÊNCIA DOS EMPREGADOS. ACEITAÇÃO TÁCITA DA ENTIDADE SINDICAL. VIOLAÇÃO DE LEI. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. Não houve demonstração de dissenso pretoriano para o caso, já que os trechos de acórdãos utilizados pelo recurso provêem do mesmo Regional, o que não encontra guarida na nova redação do art. 896,
...ANUÊNCIA DOS EMPREGADOS. ACEITAÇÃO TÁCITA DA. ENTIDADE SINDICAL. VIOLAÇÃO DE LEI. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. Não houve demonstração de ...Revista não conhecida. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE QUANTO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15200-09.2006.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS E NATUREZA JURÍDICA. A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do remanescente, possuindo natureza salarial a parcela prevista no artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido a OJ-SBDI-1-TST-307 e a OJ-SBDI-1-TST-354. Recurso de revista provido, no tema. MULTA CONVENCIONAL....
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. @TÍTULO V. Da organização sindical. @@CAPÍTULO I. Da instituição sindical. @@@SEÇÃO I. Da associação ... com a contribuição sindical "stricto sensu", também denominada "imposto sindical", pois o sindicato não tem poderes para a criação de tributos. ...