Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
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A regra-matriz de incidência tributária e as controvérsias relativas à base de cálculo do ICMS - energia elétrica
Busca-se com o presente artigo esclarecer as controvérsias existentes acerca da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre operações envolvendo energia elétrica. Mais especificamente, estuda-se, à luz das lições doutrinárias acerca da regra-matriz de...
... existentes acerca da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de rcadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de ... operações de circulação de mercadorias” e “prestar serviços a terceira pessoa”. 5 ... -
Acórdão nº 948418 de Primeira Turma, 14 de Junio de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. O cumprimento das exigências do art. 166 do CTN quanto à repetição de indébito cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 790801 de 2ª Turma, 3 de Abril de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS PELO ESTADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 242251 de 2ª Turma, 20 de Junio de 2014
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. BENEFÍCIO OPCIONAL. CRÉDITO PROPORCIONAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089069520204058300), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0808906-95.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLOR D CACTUS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Camyla Vicente De Sousa Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS....
... álculo da Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Lei nº ... estes integram o preço de venda das mercadorias e dos serviços ... Isso porque faturamento ... de que "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... -
Acórdão nº 1.0720.14.004742-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. DÉBITO FISCAL ANULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- A transferênc
... n 01.000207349-11, ressaltando que tal imposto no sobre a circulao de mercadorias, mas sobre as ... -
Acórdão nº 1.0720.14.004742-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. DÉBITO FISCAL ANULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- A transferênc
... n 01.000207349-11, ressaltando que tal imposto no sobre a circulao de mercadorias, mas sobre as ... -
Acórdão Nº 1397233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). BASE DE CÁLCULO. SISTEMA DE BANDEIRA TARIFÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125860920204058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0812586-09.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A ADVOGADO: Guilherme Amaral Dalla Libera APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA...
... , ser afastada a incidência da CPRB sobre as mencionadas exações ... Contrarrazões ... tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... - Acórdão nº 552008 de 2ª Turma, 26 de Abril de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035493120154058100), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0803549-31.2015.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA e outros ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO....
... cálculo da Contribuição Previdenciária sobre" a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei n.\xC2" ... a receita das empresas vendedoras de mercadorias e de prestação de serviços, além do valor que ... ) houve omissão acerca do Regulamento do Imposto de Renda - exclusão dos impostos ... ções sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035274720204050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803527-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREMIUS SERVICOS EIRELI ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE...
... de instrumento interposto por PREMIUS SERVIÇOS EIRELI, com pedido de atribuição de efeito ... , sustenta que "a inclusão do ISS - Imposto Sobre Serviços, na base de cálculo das ... entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066454720174058500), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0806645-47.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Lucas Barbosa Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Priscilla Galdini De Andrade EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO.
... o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da ... -
Acórdão Nº 1442960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ...
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ICMS verde para a redução do desmatamento amazônico: Estudo sobre uma experiência recente
O presente artigo apresenta e analisa criticamente a recente instituição do ICMS Verde no Estado do Pará, no contexto da busca pela redução do desmatamento amazônico que determinou sua adoção. O ICMS Verde é visto como uma vertente da política pública conhecida comoICMS Ecológico, que opera uma alteração nos critérios de redistribuição da parcela da receita obtida com a cobrança do imposto sobre...
... da receita obtida com a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de rcadorias e serviços -ICMS - pertencente aos Municípios, com base em ... ções relativas à circulação de mercadorias e serviços - ICMS - desponta como aquele que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036539720204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0803653-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS KUTZ EIRELI ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF.
... instituída em favor do Estado e que incide sobre algo que se situa no patrimônio do contribuinte ... ão geral reconhecida, que o referido imposto não integra a base de cálculo das ... vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído ... entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.303261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - AUTUAÇÃO - LANÇAMENTO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES FISCAIS - DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, no Recurso Especial n.º 1.148.444/MG - julgado em regime repetitivo - no sentido de que o...
... Processo Civil, por no haver se manifestado sobre os precedentes invocados por ela - Recurso ... ora Apelante, esto sujeitas incidncia do Imposto Sobre Circulao de Mercadorias e Servios, o que ... - Rreo - Anexo 8 (ldb, Art. 72) Em Reais Receita Resultante de Impostos (caput do Art. 212 Da Constituição) % (c) = (b/a)x100 1- Receita de Impostos 99,61 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – Icms 101,24 1.1.1- Icms 101,68 1.1.2- Multas, Juros de Mora, Divida Ativa
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Acórdão nº 1.0261.16.014009-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. MONOPARESIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.- A isenção tributária de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser reconhecida em favor de deficiente física portadora de monoparesia.- A demonstração
... Sobre o conceito de direito lquido e certo, vale citar ... 19.415/10: "Art. 7 - O imposto no incide sobre:( ... )XXV - sada, em operao ... -
Acórdão Nº 1467163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... CEARÁ. ADICIONAL DE 2% SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS ... DESTINADA AO FUNDO ... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ...
- Rreo - Anexo 8 (ldb, Art. 72) Em Reais 1- Receita de Impostos 9.535.421.000,00 6.726.082.771,17 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – Icms 7.512.641.000,00 5.333.604.193,83 1.1.1- Icms - Principal e Encargos (multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do Icms) 7.44
- Rreo - Anexo 8 (ldb, Art. 72) Em Reais 1- Receita de Impostos 9.535.421.000,00 6.726.082.771,17 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – Icms 7.512.641.000,00 5.333.604.193,83 1.1.1- Icms - Principal e Encargos (multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do Icms) 7.44
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058355920184058202), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0805835-59.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUCELIO COSTA DE ARAUJO E CIA LTDA ADVOGADO: Kataryna Rebeca Ferreira De Seixas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz...
... Inicialmente, sobre a necessidade de suspensão do processo, aventada ... de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ... da mercadoria antes da incidência do imposto impõe que o valor do ICMS, destacado na nota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046222020154058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0804622-20.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA ADVOGADO: Jose Augusto Lara Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... receitas decorrentes da venda de bens e serviços - ou, em termos mais precisos, aquelas ... de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre o ICMS ... Por tudo exposto supra, ainda é ... RECEITA BRUTA para fins de apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, ... mercadorias vendidas (CMV) e, até mesmo, o montante de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067777220194058100), 05-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.187.264/SP (TEMA 1.048). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. INCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo...
... cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB ... de receita para fins de apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, ...