Imposto Sobre a Importação
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nº 2004.01.00.014226-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Marzo de 2005
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO (II) E CRÉDITO SUPLEMENTAR DE IPI - APARELHOS CELULARES (ALÍQUOTA: 20%) - SISTEMAS DE TRANSCEPTORES PARA TELEFONIA CELULAR (ALÍQUOTA: ZERO) - PORTARIA MF Nº 785/92, EX-TARIFÁRIO Nº 004 E ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO (ADC Nº 28/94) - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 O erro material é
... /95 por não ter recolhido, quando da importação de telefones celulares, o Imposto de Importação ... DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI SOBRE IMPORTAÇÃO DE TELEFONES CELULARES - PRESUNÇÃO ... -
DECRETO LEI Nº 1437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Base de Calculo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Relativo Aos Produtos de Procedencia Estrangeira que Indica, e da Outras Providencias.
... Art. 2º Na arrematação em leilão dos produtos referidos no artigo precedente, a base de cálculo do imposto de importação não poderá ser inferior à que seria utilizada em uma importação que se verificasse naquele momento ... Art. 3º O Ministro da Fazenda poderá ...
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União não precisa indenizar empresa por reduzir Imposto de Importação
União não indenizará empresa por reduzir Imposto de Importação
... sobre a produção e a comercialização de mercadorias pelas empresas, causado pela alteração da alíquota de tributos, decorre do risco próprio de ... -
Decisão monocrática Nº 1257518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (ART. 153, I, DA CF). OBRA DE ... ção e da COFINS importação incidentes sobre a entrada no país das obras de arte ‘Meninos ...
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Quando o imposto de importação pode prejudicar a economia brasileira
Quando o imposto de importação pode prejudicar a economia
... sobre o tratamento a ser dado ao imposto de importação, cujas características podem prejudicar nossa economia, agravando o sofrimento de todos ... -
DECRETO Nº 7633, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
... nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes ... dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da ...
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Os Impostos em Espécie
... A instituição de imposto" se faz, regra geral, via de edição de lei ordin\xC3" ... Para discorrermos sobre eles, vamos apoiar-nos nas normas de cada ... I - importação de produtos estrangeiros; ... II - exportação, ...
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Governo zera imposto de importação de alimentos que mais pesam na inflação e do etanol. Impacto no preço da gasolina chega a R$ 0,20
BRASILIA — O governo anunciou nesta segunda-feira que decidiu zerar, até o fim deste ano, o imposto de importação sobre o café, a margarina, o queijo, o macarrão, o óleo de soja e o açúcar. Também foi zerado o imposto de importação do etanol, que é misturado ...
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Governo zera imposto de importação de alimentos que mais pesam na inflação e do etanol. Impacto no preço da gasolina chega a R$ 0,20
BRASILIA — O governo anunciou nesta segunda-feira que decidiu zerar, até o fim deste ano, o imposto de importação sobre o café, a margarina, o queijo, o macarrão, o óleo de soja e o açúcar. Também foi zerado o imposto de importação do etanol, que é misturado ...
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Governo zera imposto de importação de alimentos que mais pesam na inflação e do etanol. Impacto no preço da gasolina chega a R$ 0,20
BRASILIA — O governo anunciou nesta segunda-feira que decidiu zerar, até o fim deste ano, o imposto de importação sobre o café, a margarina, o queijo, o macarrão, o óleo de soja e o açúcar. Também foi zerado o imposto de importação do etanol, que é misturado ...
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Governo zera imposto de importação de alimentos que mais pesam na inflação e do etanol. Impacto no preço da gasolina chega a R$ 0,20
BRASILIA — O governo anunciou nesta segunda-feira que decidiu zerar, até o fim deste ano, o imposto de importação sobre o café, a margarina, o queijo, o macarrão, o óleo de soja e o açúcar. Também foi zerado o imposto de importação do etanol, que é misturado ...
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Governo zera imposto de importação de alimentos que mais pesam na inflação e do etanol. Impacto no preço da gasolina chega a R$ 0,20
BRASILIA — O governo anunciou nesta segunda-feira que decidiu zerar, até o fim deste ano, o imposto de importação sobre o café, a margarina, o queijo, o macarrão, o óleo de soja e o açúcar. Também foi zerado o imposto de importação do etanol, que é misturado ...
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Governo zera imposto de importação de alimentos que mais pesam na inflação e do etanol. Impacto no preço da gasolina chega a R$ 0,20
BRASILIA — O governo anunciou nesta segunda-feira que decidiu zerar, até o fim deste ano, o imposto de importação sobre o café, a margarina, o queijo, o macarrão, o óleo de soja e o açúcar. Também foi zerado o imposto de importação do etanol, que é misturado ...
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Abreviaturas
... de Preceito Fundamental AFRMM Adicional sobre o Frete para Renovação da Marinha Mercante ... ção de Multa AIR Adicional sobre o Imposto de Renda ANP Agência Nacional do Petróleo Ap ... Grandes Fortunas II Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros INCRA Instituto Nacional ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS ... Dos requisitos obrigatórios ... Art. 1º ... Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, ...
- Decreto-Lei nº 2.044 de 07/07/1983. CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
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Governo zera imposto de importação de alimento e etanol
O governo decidiu zerar, at o fim do ano, o imposto de importao sobre caf, margarina, queijo, macarro, leo de soja e acar. Tambm foi zerado o imposto de importao do etanol, que misturado na gasolina e tambm vendido ...
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Preço dos alimentos não deve cair com isenção de imposto de importação
A reduo a zero do Imposto de Importao que incide sobre alguns alimentos da cesta bsica e o etanol no deve gerar queda acentuada de preos. Embora o objetivo do governo seja frear reajustes, h uma srie de ...
- DECRETO Nº 1761, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Redução do Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 1.938 de 10/05/1982. CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 1863, DE 16 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre a Redução do Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
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Decreto-Lei nº 1.775 de 12/03/1980. ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º - No caso de mercadorias objeto de negociação tarifária, no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio -GATT ou na Associação Latino-Americana de Livre Comércio - ALALC, prevalecerão as alíquotas convencionadas, ...
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Acórdão nº REsp 1221198 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... )RECORRENTE:GP CATARINENSE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO:EDUARDO ANTONIO ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO PELO ... TRIBUTÁRIO - Impostos - II⁄ Imposto sobre Importação ... Certifico que a egrégia SEGUNDA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1100, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Reduz a Aliquota do Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... diferença entre a alíquota do imposto de importação vigente na data do desembaraço aduaneiro e à alíquota de dois por cento, incidente sobre a parcela que exceder o limite estabelecido, acrescida de multa fixada em regulamento, não superior a cem por cento, incidente sobre o valor total ...
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Preço dos alimentos não deve cair com isenção de imposto de importação
Agncia O Globo -BRASILIA A reduo a zero do Imposto de Importao que incide sobre alguns alimentos da cesta bsica e o etanol no deve gerar queda acentuada de preos. Embora o objetivo do governo seja frear reajustes, h uma srie de ...